advogado assistente

I- Nos termos do artº 24º nº4 da Lei 34/2004, de 29/07, o prazo para a constituição de assistente interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de patrocínio judiciário; II-A norma do artº 24 nº 5, al. a) da Lei 34/2004 (apoio judiciário) deverá ser interpretada, no sentido, de que a notificação que conta para o novo início do prazo, depois da...

• Diário da República

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I – A fronteira do permitido só é ultrapassada quando a valoração negativa passa a atingir directamente a substância pessoal, passa a denegar aquele respeito de que toda a pessoa é credora por força da sua dignidade humana. II – Mesmo no exercício do seu direito de cidadania, não pode ser afectado o bom nome de uma pessoa sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, através do uso

I - Em crimes de natureza particular em que é obrigatória a constituição de assistente, a notificação para deduzir acusação particular tem de ser feita obrigatoriamente ao assistente e ao seu advogado - - art. 113 n. 5 CPP. Assim, sendo a notificação feita obrigatoriamente aos dois, o prazo para apresentar a acusação conta-se a partir da última notificação. II - O Juiz do julgamento pode conhecer

I - A propriedade, enquanto bem jurídico-penal específico (alicerçado na tutela constitucional do direito de propriedade, constante do artigo 62.º, da Constituição), deve ser considerada como uma relação de exclusividade entre a pessoa e a coisa. II - No dano qualificado são também tutelados interesses supra-individuais, como o significado cultural, artístico e histórico da coisa. Nestes casos...

I - A propriedade, enquanto bem jurídico-penal específico (alicerçado na tutela constitucional do direito de propriedade, constante do artigo 62.º, da Constituição), deve ser considerada como uma relação de exclusividade entre a pessoa e a coisa. II - No dano qualificado são também tutelados interesses supra-individuais, como o significado cultural, artístico e histórico da coisa. Nestes casos o

I - Tendo a ofendida constituído advogado, pago a respectiva taxa de justiça e requerido em devido tempo a sua constituição como assistente, para o que tinha legitimidade, e, passando a ser tratada, como tal, no decurso do processo, tendo, inclusivamente, deduzido acusação particular que foi recebida e marcado julgamento, - só tendo faltado, por motivos a que foi alheia, despacho judicial a...

I - Tendo a ofendida constituído advogado, pago a respectiva taxa de justiça e requerido em devido tempo a sua constituição como assistente, para o que tinha legitimidade, e, passando a ser tratada, como tal, no decurso do processo, tendo, inclusivamente, deduzido acusação particular que foi recebida e marcado julgamento, - só tendo faltado, por motivos a que foi alheia, despacho judicial a...

Não é de considerar notificada ao assistente a sentença penal se o mesmo não esteve presente no acto de leitura daquela peça processual, cuja data não foi designada em anterior audiência em que estivesse presente, ou em que, assim, devesse considerar-se, antes tendo sido calendarizada por despacho posterior - à margem da audiência, indicando, em substituição da primeira, uma outra data -,...

I – O crime de denúncia caluniosa para além de proteger directamente a realização da Justiça, visando o Estado garantir a credibilidade e a seriedade do procedimento criminal, disciplinar ou contraordenacional com vista à realização da justiça, protege também a liberdade de determinação, a honra e consideração do visado. II – São elementos típicos de tal crime: o acto de denunciar...

A inexistência de procuração a mandatário constituído, aquando do requerimento de constituição de assistente dá lugar à regularização do mandato, nos termos dos artºs 40º e 41º do CPC, ex vi do artº 4º do CPP.

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Em face da regulamentação especifica, na audiência em processo criminal nos artºs 85º, 322,323 e 326 CPP, dos actos e conduta dos advogados e defensores que não contempla a aplicação de multa aos advogados, não se verifica lacuna susceptivel de suportar a aplicação aos mesmos das sanções previstas no art.º 150º1 CPC.

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I - As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem fazer-se apenas ao respectivo defensor ou advogado, com a ressalva de que as notificações respeitantes à acusação, ao arquivamento, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e garantia patrimonial, deverão ser feitas, não só ao defensor ou...

I – A omissão de notificação da sentença à assistente e seu mandatário ausentes na data da sua leitura, pese embora devidamente notificados para o efeito, consubstancia uma mera irregularidade que, não sendo invocada em sede e tempo próprios, ficará sanada. II – A alusão a inconstitucionalidade unicamente firmada na invocação da violação de preceitos constitucionais, sem que a peça recursória...

I) Pertencendo o arrependimento ao mundo interior do agente, a sua demonstração para ser visível e ponderada pelo tribunal tem de ser exteriorizada em actos concretos que evidenciem essa postura, ou seja, que convençam o tribunal no sentido de que o mesmo não voltará a delinquir, que em situações idênticas arrepiará caminho, ou seja, de que interiorizou o mal praticado. II) Afirmar que “ho

I - tendo sido concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono o prazo para a constituição de assistente deverá ter-se por inteiramente renovado a partir da notificação de que foi nomeado advogado. II - É esta a melhor interpretação a dar ao disposto no art. 25º, nºs. 4 e 5 a) da Lei nº 30-E/2000 de 20/12.

I - tendo sido concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono o prazo para a constituição de assistente deverá ter-se por inteiramente renovado a partir da notificação de que foi nomeado advogado. II - É esta a melhor interpretação a dar ao disposto no art. 25º, nºs. 4 e 5 a) da Lei nº 30-E/2000 de 20/12.

I - As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem fazer-se apenas ao respectivo defensor ou advogado, com a ressalva de que as notificações respeitantes à acusação, ao arquivamento, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e garantia patrimonial, deverão ser feitas, não só ao defensor ou...

I - Para o preenchimento dos elementos típicos do crime de falsas declarações p.p. pelo art. 348-A do CP basta que da declaração dissonante da realidade feita pelo agente se extraia um efeito jurídico. II - No caso dos autos em que os arguidos conhecedores da proibição legal e da falsidade da sua declaração, afirmam perante funcionário em exercício de funções, que a sociedade comercial, de que...