advogado assistente

I - E hoje geralmente aceite na nossa jurisprudencia que para integrar o elemento subjectivo do crime de injurias basta o dolo generico em qualquer das suas modalidades: isto e, basta que o agente proceda com vontade e consciencia de ofender ou poder ofender a honra ou consideração alheias. II - Para se apurar se a imputação e ofensiva da honra ou consideração da pessoa visada importa averiguar,...

I - Em processo por crime de imprensa, a justificação das faltas deve ser feita no prazo de três dias, de acordo com o disposto no artigo 52 n. 2 do Decreto-lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. II - A norma do artigo 52 n. 2 citado não é inconstitucional. III - A falta do advogado do assistente à audiência de julgamento, em procedimento dependente de acusação particular, implica o adiamento da...

1- O art91 do CPP de 1929, como norma especial que e, so se aplica aos casos expressamente ai previstos. 2- A falta de advogado, mandat:rio do assistente, a audiencia de julgamento de crime semi-publico não tem cabimento nesse preceito, como resulta do confronto do ~ 6 desse art. 91 com os ~~ 2 e 3 do art417 do mesmo codigo. E não ha qualquer outra norna que sancione essa falta com multa.

I - Para além do arguido, a instrução pode ser requerida por quem tem legitimidade para se constituir assistente, não sendo os actos de constituição de assistente mais do que o cumprimento de meros formalismos burocráticos (constituição de advogado, pagamento de taxa de justiça). II - Assim, faltando algum ou alguns desses formalismos, mas estando presentes os requisitos substanciais, deve o juiz

I - Para além do arguido, a instrução pode ser requerida por quem tem legitimidade para se constituir assistente, não sendo os actos de constituição de assistente mais do que o cumprimento de meros formalismos burocráticos (constituição de advogado, pagamento de taxa de justiça). II - Assim, faltando algum ou alguns desses formalismos, mas estando presentes os requisitos substanciais, deve o juiz

I. Os efeitos da renúncia ao mandato não dependem da vontade ou arbítrio das partes, já que a mesma não desonera de imediato do patrocínio. II. Após a notificação da renúncia, a parte tem o prazo de vinte dias para constituir novo mandatário e até à concreta constituição de mandatário, dentro desse prazo, mantém-se o mandato anterior. III. No especifico caso dos autos, só em momento posterior

I - No conflito entre o direito à honra e a liberdade de expressão, tem vindo a verificar-se um ponto de viragem, tendo por base e fundamento o relevo, a dignidade e a dimensão da liberdade de expressão considerada numa dupla dimensão, concretamente como direito fundamental individual e como princípio conformador e essencial à manutenção e aprofundamento do Estado de Direito democrático,...

Sendo assistente em processo penal, um juiz de direito que se encontra representado por advogado, não pode ele, invocando alegar em causa própria, requerer a abertura de instrução quando o seu advogado por requerimento posterior, havia pedido a pronúncia dos arguidos. E, tendo-lhe sido indeferido esse requerimento, não pode ele recorrer da decisão por lhe faltar o interesse em agir.

As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem fazer-se apenas ao respectivo defensor ou advogado, com a ressalva de que as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil devem ser feitas,...

As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem fazer-se apenas ao respectivo defensor ou advogado, com a ressalva de que as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil devem ser feitas,...

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

Não constitui nulidade processual intervir activamente em julgamento um advogado do queixoso, sem que este primeiramente tivesse sido admitido como assistente. Semelhante irregularidade devia ser invocada até à decisão final, inclusivé, pela parte contrária.

Não constitui nulidade processual intervir activamente em julgamento um advogado do queixoso, sem que este primeiramente tivesse sido admitido como assistente. Semelhante irregularidade devia ser invocada até à decisão final, inclusivé, pela parte contrária.

Tendo o Bastonário da Ordem dos Advogados requerido a intervenção daquela Ordem na qualidade de assistente num processo crime, em requerimento por si assinado, invocando a qualidade de Bastonário, deve entender-se que o Bastonário quer assegurar ele próprio, o patrocínio forense, pelo que não deve ser indeferida a constituição de assistente com o fundamento que a ordem não se mostra representada...

Tendo o Bastonário da Ordem dos Advogados requerido a intervenção daquela Ordem na qualidade de assistente num processo crime, em requerimento por si assinado, invocando a qualidade de Bastonário, deve entender-se que o Bastonário quer assegurar ele próprio, o patrocínio forense, pelo que não deve ser indeferida a constituição de assistente com o fundamento que a ordem não se mostra representada...

I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos...

I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos...

I - Para que haja documentação da prova, exige-se a expressa manifestação de vontade nesse sentido, por parte de um qualquer interessado - Ministério Público, defensor ou advogado do assistente - declaração essa que deve ser feita até ao início das declarações do arguido - cfr. artigos 343 e 364, do Código de Processo Penal; II - Basta à fundamentação da sentença - artigo 374, do Código de...