advogado assistente

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

I- Não constitui fundamento do pedido de escusa de juiz, o facto de o juiz, no decurso da audiência de julgamento, no âmbito dos seus poderes de direção da audiência, ter advertido o ilustre mandatário da assistente de que as questões que colocava à arguida e às testemunhas eram “objetivamente repetidas…impertinentes e dilatórias”, não as tendo permitido; II- E de o ilustre advogado ter reagido,...

Tendo o Bastonário da Ordem dos Advogados requerido a intervenção daquela Ordem na qualidade de assistente num processo crime, em requerimento por si assinado, invocando a qualidade de Bastonário, deve entender-se que o Bastonário quer assegurar ele próprio, o patrocínio forense, pelo que não deve ser indeferida a constituição de assistente com o fundamento que a ordem não se mostra representada...

Tendo o Bastonário da Ordem dos Advogados requerido a intervenção daquela Ordem na qualidade de assistente num processo crime, em requerimento por si assinado, invocando a qualidade de Bastonário, deve entender-se que o Bastonário quer assegurar ele próprio, o patrocínio forense, pelo que não deve ser indeferida a constituição de assistente com o fundamento que a ordem não se mostra representada...

I.–O regime jurídico consagrado no artigo 123º do Código de Processo Penal para as irregularidades, nomeadamente por falta de fundamentação, impõe a sua invocação perante o tribunal que proferiu a decisão cuja invalidade é invocada, cabendo recurso apenas da decisão que aprecie a sua (in) verificação; II.–A intervenção como Assistente pode ser requerida no prazo de 20 dias a contar da notificaçã

I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos...

I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos...

1. É obrigacional a responsabilidade do advogado nomeado oficiosamente, apesar de a prestação dos seus serviços não se basear propriamente num contrato de mandato celebrado entre ele e o patrocinado. 2. É que, ao ser nomeado e não existindo motivo de escusa, o advogado encontra-se vinculado ao cumprimento da sua prestação no âmbito da Lei n.º 34/2004, de 29.07, e de igual forma vinculado ao...

I - Para que haja documentação da prova, exige-se a expressa manifestação de vontade nesse sentido, por parte de um qualquer interessado - Ministério Público, defensor ou advogado do assistente - declaração essa que deve ser feita até ao início das declarações do arguido - cfr. artigos 343 e 364, do Código de Processo Penal; II - Basta à fundamentação da sentença - artigo 374, do Código de...

I.O recurso que impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não pressupõe, por conseguinte, a reapreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas antes uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos «concretos pontos de facto» que o recorrente especifique como incorrectamente...

I – Embora possam, em certos casos, estender o seu regime aos simples despachos, os vícios referidos no artigo 410.º, n.º 2, do C.P.P. são claramente vícios da sentença final e, sobretudo, são vícios da matéria de facto. II – Sendo vícios relativos à sentença e reportando-se à matéria de facto provada, tais vícios não podem ser assacados à decisão proferida em sede de instrução, pois esta...

I - Tem de afastar-se, tanto a ilicitude como a culpa, na falta ao julgamento da assistente que fora convencida pelo seu advogado de que não ia haver julgamento por o crime se encontrar amnistiado. II - Aliás, não tendo sido efectuado o julgamento para que fora convocada, julgado que foi amnistiado o crime, não deve conceber-se sequer uma falta.

I - Os assistentes em processo penal são sempre obrigatoriamente representados no processo por advogado, implicando esta representação que todos os actos praticados ou a praticar no processo que digam respeito ou possam afectar os seus interesses, devem ser notificados ao respectivo mandatário, independentemente da obrigatoriedade da notificação pessoal dos mesmos aos assistentes; II -...

I - As notificações do assistente têm de ser feitas, sempre, ao Advogado, sem prejuízo de as notificações dos actos processuais mencionados no segundo período do artigo 113 n. 5 do Código de Processo Penal terem também de ser feitas pessoalmente ao próprio assistente. II - A comunicação por carta simples não constitui forma de notificação válida.

I - As notificações do assistente têm de ser feitas, sempre, ao Advogado, sem prejuízo de as notificações dos actos processuais mencionados no segundo período do artigo 113 n. 5 do Código de Processo Penal terem também de ser feitas pessoalmente ao próprio assistente. II - A comunicação por carta simples não constitui forma de notificação válida.

I - Há que separar as apreciações efectuadas quanto à competência técnico-científica do visado, daquelas que se revelam gratuitas e que extrapolam o fim exclusivo da sua avaliação nesse capítulo. II - A relação que se estabelece no âmbito académico, entre 2 pessoas, centrada na especial aptidão de um apara avaliar a outra, ocupando o arguido um lugar que lhe permite apreciar e criticar o...

I - Em crimes de natureza particular em que é obrigatória a constituição de assistente, a notificação para deduzir acusação particular tem de ser feita obrigatoriamente ao assistente e ao seu advogado - - art. 113 n. 5 CPP. Assim, sendo a notificação feita obrigatoriamente aos dois, o prazo para apresentar a acusação conta-se a partir da última notificação. II - O Juiz do julgamento pode conhecer

I) Há casos em que a decisão proferida no recurso tem também como consequência a nulidade da sentença, mas não é determinado o reenvio processual para novo julgamento, com convocação do preceituado nos aludidos artigos 426.º e 426.º-A do Código de Processo Penal. É essa a situação que se verifica sempre que a anulação da sentença e do julgamento é ditada não por vícios intrínsecos da própria...

I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade da mesma imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser...

A expressão "Estou a ver que ainda tenho de dar voz de prisão a alguém", dirigida por um juiz de direito, em tom sério, também, a um advogado que exercia mandato judicial, durante um acto processual em que aquele intervinha como simples assistente, tem objectivamente, virtualidade para ofender a honra e consideração pessoal e profissional do visado, pelo que deve considerar-se indiciada a prática

Integra o crime de injurias o acto da arguida traduzido em dirigir-se ao ofendido e apelidá-lo de “ Nojento: És um Nojento” mas não o apelidá-lo de “ Palhaço”.