administradores insolvência concurso
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Acórdão nº 1536/10.0TYLSB-G.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
I – Na ordenação bilateral concursal do penhor com o privilégio creditório mobiliário geral da Segurança Social não subsiste qualquer conflito normativo, sendo a ordem de pagamentos claramente definida pela aplicação do art. 204º, nº 2 do CRCSPSS que, pela sua natureza de norma especial e imperativa, se sobrepõe à previsão dos arts. 666º e 749º, nº 1 do CC, e expressamente define e coloca...
...ção de créditos do processo de insolvência de “Empresas das Águas do Alardo, Ldª” foi ...: Regime Jurídico e sua Influência no Concurso de Credores, Almedina, 2004, pág. 302). 27. ... ser apta a motivar os administradores/gerentes a constituírem penhores mercantis sobre ... -
Acórdão nº 2435/09.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011
Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência da demandada, a acção que visa o reconhecimento de um direito de crédito sobre a insolvente, deve ser declarada extinta, por inutilidade superveniente da lide, de harmonia com o disposto no art. 287.º, al. e), do CPC.
... da qual foi proferida sentença de insolvência do réu, com trânsito em julgado. ... insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição ...ónio da insolvente, mediante o chamado concurso universal de credores, a afirmação e ... -
Regulamento n.º 639/2016
...; b) Em caso de morte do titular ou insolvência, dissolução ou extinção, quando se trate de ...ípio, neste caso precedida de hasta ou concurso públicos; c) Excecionalmente, o Município da ..., promotores do espetáculo ou administradores de equipamentos que apresentem por escrito, até ...
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Lei n.º 27/2020
...) Aos regimes de garantia em caso de insolvência, aos regimes de compensação e aos fundos ...ários, a ASF pode designar administradores provisórios da entidade gestora, nos termos, com ...Artigo 221.º Concurso de infrações 1 - Salvo o disposto no número ...
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Acórdão nº 02780/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019
I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator
..., sob número 6800/2018, foi lançado o concurso público para adjudicação da Empreitada de ... criminal da sociedade e dos administradores, resulta que tanto a sociedade empreiteira ... tiver sido declarado em estado de insolvência ou em processo de insolvência, se os seus bens ... -
Relatório (extrato) n.º 10/2020
...A., e um dos seus administradores ao pagamento de coimas no valor total de 300.000 ... propostas acima do preço-base de um concurso lançado pela Infraestruturas de Portugal, com o ... relacionados com processos de insolvência das entidades arguidas. Para estes processos ...
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Lei n.º 41/2016
... 67 startups portuguesas (no âmbito do concurso Road 2 Web Summit), que vão representar Portugal ... situação económica difícil, em insolvência ou em insolvência iminente; . Alterar a ..., do reforço da capacitação dos administradores judiciais (AJ) e da introdução de medidas de ...
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Acórdão nº 235/11 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2011
...º 1, alíneas f) e d), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), e 606.º ... normas, por implicarem a exclusão do concurso a um determinado património de credores que ..., é também certo que os administradores da sociedade-mãe ficariam aptos a ordenar que os ...
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Regulamento n.º 973/2016
... c) Os proprietários, gerentes ou administradores de estabelecimentos comerciais, industriais ou ...ência, desde que, apresentando-se a concurso, posteriormente, aquando da adjudicação ... Secção; g) No caso de falência ou insolvência do titular; h) Se qualquer dos seus elementos ou ...
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Acórdão nº 5654/10.7TBBRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013
1 – O direito de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa, visa evitar que o insolvente em conluio com um terceiro subtraia bens ao seu património, prejudicando os credores. 2 – Não preenche os requisitos para essa resolução uma dação em cumprimento de máquinas da insolvente, que se encontravam apreendidas em procedimento cautelar de arresto,...
....” veio, por apenso a processo de insolvência, intentar ação de impugnação da resolução ... tenha entrado num conluio com os administradores da devedora para retirar as máquinas da empresa, ... onde teria que vender as máquinas com o concurso de outros credores. Entende, ainda a apelante ... -
Aviso n.º 9179/2016
...ão pode ser declarada a falência ou insolvência do executado. 2 - Sem prejuízo do disposto no ..., nomeando-se depositário um dos administradores, diretores ou gerentes. 2 - Se não for possível ...2 - O pagamento não sustará o concurso de credores se for requerido após a venda e só ...
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Acórdão nº 3216/12.3IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A condenação por um crime continuado é possível quando fundada no julgamento «provado» de factos expressivos do dolo do agente ter sido um «mero querer hoje talqualmente o que se quis ontem talqualmente o que se quis anteriormente por uma repetição da verificação exterior ao agente de uma causa ou circunstância ou facto ou motivo ou razão que tem de ser diminutiva da culpa material do agente».
... de confiança, não se verificando um concurso real ou efectivo de crimes, como foi entendido na .../sociedade é geralmente aos seus administradores que compete cumprir o dever que primariamente ... inclusive à sua declaração de insolvência, como aludido supra, não resulta minimamente dos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
...ício desta actividade está sujeita a concurso público, observando-se os princípios da ...ção da sociedade em processo de insolvência e recuperação de empresas. 2 - A caducidade da ...érios de independência: a) Os administradores e os quadros de gestão do comercializador de ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...
... AA: - Como autor directo e imediato e em concurso real, pela prática, em co-autoria com os ...ário no primeiro processo de insolvência, já que esta indicação seria sempre um ... e, hoje como sempre, os actuais administradores das massas insolventes continuam a indicar e a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... para nomear uma maioria dos seus administradores ou estiver juridicamente habilitada a controlar ... contratos, tais como a falência, a insolvência e a proteção dos direitos dos credores; ii) Às ...ção eletrónica dos anúncios de concurso 1 - As Partes devem garantir que todos os ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...
... 2014, mediante a qual, no âmbito do XIV Concurso" Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justi\xC3"... do Cidadão na CEDH, do Processo de Insolvência e do Divórcio e Responsabilidades Parentais. ... contra os sócios, gerentes e administradores; regime actual do exercício das ... -
Acórdão nº 00025/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I — Segundo o princípio da primariedade ou precedência da lei, afirmado no nº 8 do artigo 112º da Constituição da República Portuguesa (CRP), uma portaria, enquanto acto regulamentar do Governo, ocupa na hierarquia das fontes normativas uma posição inferior ao decreto-lei que visa regulamentar, sendo dele mero complemento, ao mesmo necessariamente subalternizado, subordinado e vinculado, não
..., de 28-09-2010, que, no âmbito do concurso público publicado no D.R. II série, n.º 110 de ... a Recorrente a questão prévia da Insolvência superveniente da Autora, ora Recorrente ... insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
...ção da sociedade em processo de insolvência e recuperação de empresas; g ) Com a extinção ...ção da concessão é efetuada mediante concurso público e segue o disposto no artigo 1 11.º ... titular do registo, os seus administradores ou gerentes, consoante o caso, bem como para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...ção da sociedade em processo de insolvência e. recuperação de empresas;. g) Com a ...ção da concessão é efetuada mediante concurso público e segue o disposto no artigo 111.º ...do registo, os seus administradores ou gerentes, consoante o caso, bem como para ...
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Despacho n.º 21882/2007, de 18 de Setembro de 2007
...Presidente do júri do concurso para adjudicaçáo do fornecimento de refeiçóes ...Anúncio n.o 6299/2007. Insolvência de pessoa colectiva (requerida) Processo n.o ...Sáo administradores do devedor Armando Rodrigues de Almeida Ferreira, ...
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Acórdão nº 213/10.7T2AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2010
I – Os embargos à sentença declaratória de insolvência não são meio adequado para neles se exercer a acção sub-rogatória, prevista no artº 606º do CC. II – O CIRE (aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03) não contém um regime específico sobre a insolvência no grupo de sociedades, eliminando a coligação, prevista anteriormente no CPEREF (redacção do DL nº 315/98, de 20/10) passando a...
... à sentença declaratória de insolvência da sociedade D.. , decretada, em 29 de Janeiro de ... do cargo que recai sobre os administradores. b) – Manifesta ... de mais do que lhe é devido, dado o concurso simultâneo às diversas massas insolventes ... -
Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...
... à graduação dos concorrentes ao XV Concurso" Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justi\xC3"... no sentido de que, requerida a insolvência do devedor pelo administrador judicial ... Crianças e responsabilidade doa administradores" para com sócios e terceiros à luz do art.º 79.\xC2"... -
Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...
... à graduação dos concorrentes ao XV Concurso" Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justi\xC3"... no sentido de que, requerida a insolvência do devedor pelo administrador judicial ... Crianças e responsabilidade doa administradores" para com sócios e terceiros à luz do art.º 79.\xC2"... -
Acórdão nº 360/07.2TBSTS-AD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2010
...; - que se ordene ao Administrador de Insolvência a rectificação dos erros materiais que enferma ... 83° n.º 4 do ClRE, outros Administradores da insolvente que exerceram funções nos dois ... de alienação de créditos, por concurso público e Despacho Ministerial, ao abrigo de um ...