administradores insolvência concurso
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Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... singulares, e dos respectivos administradores, directores ou gerentes, quando ... foram declarados em estado de insolvência ou falência, tendo nas mesmas sociedades ou ... Artigo 210.º Concurso de infracções 1 - Se o mesmo facto constituir ...
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Portaria n.º 116/2011, de 25 de Março de 2011
... de provas, declaraes para efeitos de concurso, assim como docu- mentos de candidatura ... , tribunais, segurana social e administradores de insolvncia. (y) 10 E 200.10.07 162 Recuperaes ...
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Acórdão nº 379/07.3TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... e E ... são os seus administradores, sendo os únicos que detêm o poder de decisão, ... , tendo sido nomeado Administrador de Insolvência … ... 8) Desde a sua constituição, em ... º, n.º2 e 72.º do Código Penal, em concurso efetivo com a prática de um crime de abuso de ... -
Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... Concurso de contra-ordenações ... Artigo 236.º Concurso ... a) Os administradores, directores e gerentes das sociedades e das ... 71 de 96 ... a) Processo de insolvência, de recuperação ou de revitalização; ... b) ...
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Despacho n.º 12568/2006, de 16 de Junho de 2006
... da Justia - nomeado, precedendo concurso, na categoria de assessor, ficando posicionado no ... e Controlo da Actividade dos Administradores da ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... 3 - Os proprietários, administradores", gerentes, directores ou quaisquer outros respons\xC3" ... mercado de valores mobiliários; aa) Insolvência dolosa; bb) Abuso de liberdade de imprensa, ... respectiva carreira independentemente de concurso ... Artigo 86.º Agraciamentos e prémios O ...
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Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... singulares, e dos respectivos administradores, directores ou gerentes, quando ... foram declarados em estado de insolvência ou falência, tendo nas mesmas sociedades ou ... Artigo 210.º Concurso de infracções 1 - Se o mesmo facto constituir ...
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Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril de 1991
... ção de um agricultor, ou a dos administradores ou gerentes da exploração de uma pessoa ... agrícola e o programa do concurso ... CAPÍTULO IV Tipos de contratos de entrega ... em situação de inviabilidade ou insolvência económica ... CAPÍTULO VI O contrato de ...
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Acórdão nº 178258/08.6YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2012
1 - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto nos arts 2º do decreto-lei nº 512/76 de 03 de Julho e 103/80 de 09 de Maio sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal mas só sobre os “ imóveis existentes no património das entidades patronais á data da instauração do processo executivo. 2 - Sendo directa e simultaneamente...
... O concurso de credores em processo de execução significa a ... constitui objecto do processo de insolvência ... Assim, efectuada a penhora, são convocados ... que sejam bens próprios dos administradores ou gerentes das sociedades devedoras, não ... -
Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março de 2011
... sido declarada a sua falência ou insolvência enquanto não for levantada a inibição e ... Terem sido titulares, gerentes ou administradores de um estabelecimento individual de ... Artigo 56.º Concurso ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... ício desta actividade está sujeita a concurso público, observando-se os princípios da ... çáo da sociedade em processo de insolvência e recuperaçáo de empresas ... 2 - A caducidade ... administradores e os quadros de gestáo do comercializador de ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006
... concurso público, observando-se os princípios da igual- ... insolvência e recuperação de empresas ... 2 — A ... administradores e os quadros de gestão do ... comercializador de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... concurso de infracções ... Artigo 11.º Definições ... solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente ... possibilitem um novo estado de insolvência por não informarem nas execuções declaradas em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março de 1984
... às instituições, deverá ser feita por concurso ou em hasta pública, conforme for mais ... 3 - Pelas obrigações que os administradores contraíram a instituição só responde perante ... ) Por decisão judicial que declare a insolvência ... 2 - As associações de solidariedade social ...
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Despacho normativo n.º 58/84, de 22 de Março de 1984
... às instituições, deverá ser feita por concurso ou em hasta pública, conforme for mais ... 3 - Pelas obrigações que os administradores contraíram a instituição só responde perante ... ) Por decisão judicial que declare a insolvência ... 2 - As associações de solidariedade social ...
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Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro de 1987
... para declaração de falência ou insolvência que findem antes de iniciada a audiência de ... ; c) As retribuições devidas aos administradores de falências ou insolvências e a outras pessoas ... ção solicitará, quando necessário, o concurso das autoridades policiais e administrativas e do ...
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Acórdão nº 494/04 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2004
... , em relações de alimentos ou de insolvência) ... 5 ... normas, e no que respeita aos administradores da pessoas colectivas, nas contradições ... factos, em que até nem é considerado o concurso de infracções (real ou aparente, pouco ...
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Acórdão nº 06P2935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
... de abuso de confiança fiscal , em concurso real com quatro crimes continuado de abuso de ... trabalhadores ( categoria A) e administradores ou colaboradores por conta própria ( categoria ... ª Fernanda Palma- Aspectos penais da insolvência e da falência : reformulação dos tipos ...
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Código dos Contratos Públicos. Decreto-Lei nº 4/2002, de 3 de Dezembro
... Para todo o concurso público, a Autoridade Contratante deve realizar ... a) Aos artesãos e aos administradores de empresas individuais de nacionalidade ... ) Não se encontrar em situação de insolvência, de pendência judicial, falência ou ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... pelas multas e coimas 1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda ... concurso de infracções Aos responsáveis pelas ... possibilitem um novo estado de insolvência por não informarem nas execuções declaradas em ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000
... 3 — Os proprietários, administradores, gerentes, ... directores ou quaisquer outros ... aa) Insolvência dolosa; ... bb) Abuso de liberdade de imprensa, ... independentemente de concurso ... Artigo 86.o ... Agraciamentos e prémios ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... período, poderemos estar face a um concurso de crimes, ou a alguma forma de unificação ... ência) e mais tarde nos processos de insolvência (artigo 97.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da ... responsáveis técnicos 1 – Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... período, poderemos estar face a um concurso de crimes, ou a alguma forma de unificação ... ência) e mais tarde nos processos de insolvência (artigo 97.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da ... responsáveis técnicos 1 – Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que ...
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Lei n.º 15/2001
... 1 — Os administradores, gerentes e outras pessoas ... que exerçam, ... Especialidade das normas tributárias e concurso de infracções ... Aos responsáveis pelas ... declarada a falência ou insolvência do executado ... 2 — Sem prejuízo do disposto ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Culturais e de Língua, pela abertura de concurso de leitores, valorização das novas tecnologias ... , provimento e do estatuto dos Administradores de Tribunais; - a aposta na instalação de ... ão; - reforma do regime jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresas; - reforma do ...