administradores insolvência concurso

I - No âmbito do procedimento administrativo vigora o princípio da livre apreciação da prova ou da liberdade probatória, valendo no procedimento administrativo, os princípios que regem a valoração da prova em processo civil. II - O reconhecimento do juízo valorativo próprio a elaborar pela Administração Pública em matéria de prova não afasta o controlo desta actividade pelos tribunais, que poderá

• Diário da República

I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...

I – A previsão de um mesmo número de prestações para pagamento do crédito da Segurança Social e para pagamento do crédito da AT, quando o primeiro daqueles é de montante inferior, não implica violação do principio de igualdade entre credores, se, na comparação dos respetivos regimes legais, resulta que o pagamento em prestações se encontra muito mais facilitado para créditos da segurança...

I – Envolvendo a concessão do benefício da exoneração do passivo restante ao insolvente (nos termos do artigo 235º do CIRE) a possibilidade da indução do chamado “risco moral”, enquanto efeito externalizador da propensão a uma conduta não diligente no assumir de riscos económicos (de dívidas), deve a concessão desse benefício assentar num juízo não desvalioso relativamente ao...

1 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restante. 2 – A exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor; implica...

• Diário da República

I - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial, embora determine a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem, consequentemente, a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II - A sociedade não pode considerar-se extinta enquanto não se mostrar efectuado o registo do encerramento da liquidação.

I – Não cumpre os deveres de informação a que está vinculada - faltando à verdade - a entidade bancária, que, na qualidade de intermediária financeira, propõe a um cliente seu, com perfil e prática de depositante a prazo, a aquisição de um produto financeiro (obrigações da emitente) que, através da expressão “capital garantido”, pretende equipará-lo, em termos de garantias, a um

I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...

• Diário da República

I - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 152.º do CPTA não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Considera-se jurisprudência consolidada a existência de vários acórdãos recentes do Tribunal, em que exista uma constância

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - a alienação do único direito existente no património do devedor, em termos que nem sequer implicam a redução do seu passivo, constitui acto subsumível à al. d) do n° 2 do art. 186°, do CIRE, aplicável a pessoa singular nos termos do n° 4 da mesma norma; II - a identificação de um tal acto, em processo de insolvência de pessoa singular, no qual o insolvente se abstém de o explicar ou de, de...

Todos os credores da insolvência devem reclamar o respectivo crédito no processo insolvencial o qual, se exigido em acção declarativa, retira a esta a sua razão de ser pelo que deve ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide.

• Diário da República

I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe

• Diário da República