administradores insolvência concurso

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1. O artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil impõe que se expurgue do manancial fáctico tudo o que comporte conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. 2. A declaração de resolução do acto prejudicial à massa insolvente, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, do CIRE, torna-se eficaz quando chega ao conhecimento da contraparte, isto é, da pessoa que celebrou o negócio

I- Para que se possa deferir uma providência antecipatória torna-se necessário que seja formulado um juízo positivo de probabilidade da procedência da acção principal, II- No caso dos autos, o erro nos pressupostos de facto assacado à decisão do júri do concurso, feita uma análise perfunctória, própria da providência cautelar, não pode proceder, pelo que não se encontram reunidos os pressupostos...

I - Para o preenchimento dos elementos do tipo de insolvência negligente é despiciendo questionar se os gastos tinham ou não retorno ou se este era ou não esperado. II - Como se a arguida pudesse apropriar-se do dinheiro alheio e usá-lo a seu bel - prazer e proveito, correndo, por conta dos donos o risco de ausência de retorno para a arguida do que gastou do dinheiro deles. III - Se a arguida

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i) No juízo de aferição da culpa do gestor pelo não pagamento da dívida relevam as diligências por aquele realizadas com vista ao cumprimento do crédito fiscal, pese embora a situação económica difícil da empresa. ii) Tais diligências não se comprovam quando a sociedade retém imposto liquidado e não o entrega nos cofres do Estado.

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1. O exercício de funções jurisdicionais em contexto profissional de Juiz em regime de estágio foi objecto de ponderação do legislador, no sentido explícito de não constituir motivo de impedimento a aduzir à enunciação taxativa das causas previstas no artº 115º nº 1 als. a) a i) CPC, quer em razão do objecto do processo (objectivo) quer em razão de especial relação com alguma das partes (subjectiv

I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob o poder público, previsto no artigo 355.º do Código Penal, tutela o bem jurídico «autonomia intencional do Estado, concretizada através de uma ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, ou seja, no cumprimento das várias formas em que se corporizam as ordens legítimas de autoridade que dele emanam.» II. A ação típica...

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Tendo cada um dos cônjuges sido declarado insolvente em processos separados, tendo sido requerida a exoneração do passivo por cada um dos cônjuges no respectivo processo e tendo sido proferido despacho inicial, em ambos os processos, que determinou que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do...

1.- A acção/impugnação judicial da resolução em benefício da massa insolvência assume a natureza duma acção declarativa de simples apreciação negativa, competindo assim ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos dos fundamentos invocados para efeitos de resolução em benefício da massa insolvente. 2 - O pagamento de dívida vencida após o devedor estar já em situação de insolvência não é...

1. A administração tributária não beneficia de uma qualquer presunção legal, na medida em que a lei não presume que a atividade de uma sociedade ou/e a criação de rendimentos advém da sua existência enquanto pessoa jurídica. As presunções judiciais ou naturais, também denominadas naturais ou de facto, simples ou de experiência, no dizer de Antunes Varela *1) são «as que se fundam nas regras...

No âmbito do procedimento da exoneração do passivo restante, a par das obrigações respeitantes à satisfação dos interesses dos credores, impendem sobre o devedor deveres de informação e de comparência a atos judiciais, cuja violação é sancionada com a recusa da exoneração. (Sumário do Relator)

I) - Não tem acolhimento providência antecipatória se não se alcança juízo de evidência ou de probabilidade de êxito da pretensão levada à acção principal.

I-Entendeu o Tribunal a quo, e aqui corrobora-se, que os certificados de registo criminal da pessoa colectiva ora Recorrente e ainda de um dos seus administradores, constituídos por condenações crime pelos tipos de ilícito de “abuso de confiança fiscal” consubstanciam crimes que representam uma efectiva afectação da idoneidade profissional - porque emergente da pessoal - do legal...

Numa situação de degradação do património societário, a mera invocação da celebração de contratos com os Bancos e com empresas de auditoria financeira não constitui, só por si, causa dirimente da responsabilidade subsidiária do gerente pelas dívidas fiscais da sociedade.

Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

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I - No âmbito do procedimento administrativo vigora o princípio da livre apreciação da prova ou da liberdade probatória, valendo no procedimento administrativo, os princípios que regem a valoração da prova em processo civil. II - O reconhecimento do juízo valorativo próprio a elaborar pela Administração Pública em matéria de prova não afasta o controlo desta actividade pelos tribunais, que poderá

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I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...