Despacho n.º 21882/2007, de 18 de Setembro de 2007
Despacho n.o 21 882/2007
A Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administraçáo central, regional e local do Estado, prevê, no n.o 1 do artigo 27.o, que os cargos dirigentes possam ser exercidos em regime de substituiçáo em caso de vacatura do lugar.
Com a reestruturaçáo orgânica das direcçóes regionais de educaçáo, efectuada através do Decreto Regulamentar n.o 31/2007, de 29 de Março, regulamentada no caso concreto da Direcçáo Regional de Educaçáo do Alentejo (DREAle) pela Portaria n.o 365/2007, de 30 de Março, e pela Portaria n.o 387/2007, de 30 de Março, foi criada a Divisáo de Equipamentos Escolares.
A esta divisáo corresponde um cargo de direcçáo intermédia de
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o grau, o qual se encontra vago.
Atenta a importância desta estrutura orgânica no normal funcionamento interno da DREAle, importa proceder, com urgência, à nomeaçáo de um titular para o desempenho do cargo de chefe de divisáo de Equipamentos Escolares.
De acordo com o n.o 2 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, a nomeaçáo em regime de substituiçáo deve observar todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.
O licenciado António José Mira Nunes preenche os requisitos legais referidos no n.o 1 do artigo 20.o da supracitada lei, sendo detentor de aptidáo e competência técnica para o exercício das funçóes inerentes ao cargo de chefe de divisáo de Equipamentos Escolares, conforme a síntese curricular em anexo.
Assim, ao abrigo das disposiçóes conjugadas dos artigos 20.o e 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio o licenciado António José Mira Nunes, professor do quadro de nomeaçáo definitiva da Escola Secundária de Reguengos de Monsaraz, no cargo de chefe de divisáo de Equipamentos Escolares, em regime de substituiçáo, com efeitos a partir de 28 de Junho de 2007.
Nos termos previstos no artigo 31.o, n.o 3, da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de
Agosto, fica o ora nomeado autorizado a optar pelo vencimento da sua categoria de origem.
14 de Agosto de 2007. - O Director Regional, José Lopes Cortes Verdasca.
ANEXO
Curriculum vitae
(síntese curricular)
Nome: António José Mira Nunes.
Data de nascimento: 22 de Fevereiro de 1956. Habilitaçóes literárias:
Pós-Graduaçáo em...
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