despejo falta pagamento rendas

1730 resultados para despejo falta pagamento rendas

  • Lei n.º 32/2016
    ...ários, quer quanto ao cálculo do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do ... no n.º 4, o senhorio pode exigir-lhe o pagamento" do montante correspondente a 1,25 vezes a diferen\xC3"... por período até dois anos não constitui falta às obrigações do arrendatário desde que seja ...6 - Os agregados alvos de despejo com efetiva carência habitacional são ...
  • Acórdão nº 3718/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    Não há lugar a despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção quando é convertido o direito a receber essas rendas.

    ... Insolvente de B… intentou acção de despejo contra C…, residente na Rua … nº .., …, ... a quantia de 18.000,00 euros a título de rendas vencidas e as vincendas até entrega efectiva da ... prédio urbano destinado a habitação, por falta de pagamento de rendas entre os meses de Maio de ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... elas sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ...3 - A recusa ou falta de resposta do arrendatário à comunicação ... comunicação fundamento bastante para o despejo. CAPÍTULO III. Contrato de arrendamento apoiado. ...g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
  • Acórdão (extrato) n.º 327/2018
    ... 4, da Constituição, no sentido de que o despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da ação nele previsto ...
  • Acórdão nº 217/18.1YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I - Não é inconstitucional a norma do artº 15º-F nºs 3 e 4 do NRAU. II- A imposição ao requerido da prestação de caução, nos termos daquelas normas, no valor das rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto no artº 20º da CRP. III – Esse direito de defesa...

    ..., requerente em Procedimento Especial de Despejo, veio requerer a Desocupação do Locado por ... nº3 do Artº 1083 do Código Civil), por falta de pagamento das rendas vencidas em Janeiro e ...
  • Acórdão nº 27468/15.8T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Excepcionalmente, é legítimo, é um direito que assiste à ré, poder invocar contra o pedido de despejo imediato, outros meios de defesa para além da prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção, sob pena de violação do disposto no art.º 20.º da C.R.Portuguesa. II – Esses meios de defesa terão de ser respeitantes ou estarem directamente correlacionados com

    ... de arrendamento e ordenado o consequente despejo da ré, ou de quem quer que ocupe o arrendado, is se condenando a ré no pagamento à autora de todas as rendas em dívida, além ... pedido de despejo imediato da ré por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da ...
  • Acórdão nº 2214/17.5YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - A compressão do direito de defesa resultante da regra do nº 4 do art. 15º-F do NRAU, exigindo a prestação de uma caução pelo valor das rendas em dívida como condição da dedução de oposição em procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não resulta numa solução de indefesa ou sequer de profunda restrição ao direito de tutela judiciária. II - A referido compressão

    ...Despejo em que é Requerida D…, UNIPESSOAL, LDA., ... o despejo do locado, com fundamento na falta de pagamento de rendas. Alegaram encontrarem-se ...
  • Acórdão nº 644/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Sem que seja possível extrair uma solução expressa e inequívoca da letra da lei, a questão de saber a quem cabe a legal competência para decidir a execução do despejo no âmbito dos contratos de arrendamento de renda apoiada, há-de decorrer da interpretação conjugada de um conjunto de preceitos da Lei n.º 81/2014, de 19/12, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24/08, a saber, os...

    ... julgou procedente a exceção dilatória de falta de interesse processual ou interesse em agir do ... essa entidade ordenar e mandar executar o despejo, podendo, para o efeito, requisitar as ...A falta de pagamento das rendas pode ter origem em razões de ...
  • Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...

    ... apresentou contra o R, no BNA, pedido de despejo" da fracção correspondente ao 1º esquerdo do pr\xC3"édio sito no nº (..) invocando falta de pagamento da renda actualizada (de 195,32€) ... (e/ou abuso de direito) no recebimento de rendas, a inexigibilidade da recuperação do valor da ...
  • Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de ser no facto desse plano redefinir o modo de satisfação daquelas dívidas, podendo, inclusive, modificar o conteúdo das prestações obrigacionais, o que determina uma impossibilidade de prosseguir um...

    ...ório Os Autores propuseram ação de despejo contra os Réus, deduzindo os seguintes pedidos: ...ão inicial, objeto dos presentes autos, por falta de pagamento das rendas vencidas e vincendas ...
  • Acórdão nº 1904/10.8TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2013

    1. O âmbito do caso julgado está delimitado pela concreta situação que foi objecto de apreciação. 2. Julgada improcedente acção de despejo fundada na falta de pagamento de rendas relativas a um determinado período, por verificação da excepção de não cumprimento do contrato decorrente da falta de realização de obras de conservação a cargo do senhorio, não está impedida a propositura de nova acção

    ...no despejo da fracção arrendada e no pagamento das rendas ...ção do mesmo contrato com fundamento na falta de pagamento das rendas vencidas desde o mês de ...
  • Acórdão nº 83/12.0TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2015

    I–O incidente previsto no n.º5 do artigo 14.º do NRAU, constitui expediente processual facultativo ao alcance do senhorio por forma a obter o despejo do local por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção. II–Inexiste fundamento jurídico para exigir à autora que, para obter pagamento das rendas que se venceram entre a propositura da acção e a declaração da resolução

    ... Ø Condenação solidária dos Réus no pagamento: a) da quantia de 3.246,75 euros (sendo 3.192,54 euros relativos às rendas vencidas e 54,21 euros de juros de mora ... vencidas na pendência da ação de despejo. 4. Nos presentes autos não foi apresentado, na ... de despejo imediato do arrendatário por falta de pagamento da renda na pendência da acção de ...
  • Acórdão nº 13708/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2016

    I – A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro revogou o regime transitório previsto na Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º nº 1), mas também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de...

    ... e bens; b) que seja a ré condenada no pagamento das rendas vencidas, no montante de 3.006,69 € ... na verificação da exceção dilatória de falta de interesse processual ou de interesse em agir ... resolução do contrato de arrendamento e despejo e não proibir o acesso à via judicial, dentro ...
  • Acórdão nº 13708/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro revogou o regime transitório previsto na Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º nº 1), mas também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de...

    ... e bens; b) que seja a ré condenada no pagamento das rendas vencidas, no montante de 3.006,69 € ... na verificação da exceção dilatória de falta de interesse processual ou de interesse em agir ... resolução do contrato de arrendamento e despejo e não proibir o acesso à via judicial, dentro ...
  • Acórdão nº 0436441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2004

    A providência de despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção tem subjacente um arrendamento válido que não seja posto de qualquer modo em questão pelo réu.

    ...$00 (€ 2.992,79); - A Ré não pagou as rendas que se venceram desde que a A. adquiriu o ... Findos os articulados, a A. requereu o despejo imediato, ao abrigo do disposto no art. 58º do ... "apenas para apreciação do pedido de pagamento de rendas". Inconformada, interpôs a Ré o ..., "a providência de despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção ...
  • Acórdão nº 07A2681 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2007

    I. O incidente da acção de despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção (previsto no art. 58.º do RAU) admite apenas como forma de oposição relevante a prova do pagamento das rendas ou o seu depósito, nos termos gerais previstos no RAU. II. A não oposição ao incidente acarreta a confissão dos factos aí enunciados (art. 303.º n.ºs 1 e 3 do CC), pelo que, se não for...

    ...Relatório Na pendência de acção de despejo que AA e mulher BB, id. a fls. 60, movem contra ... procedido ao depósito liberatório das rendas vencidas (fls. 363 a 365 e 395 e 396). A Ré, ...pagamento ou depósito das rendas, respeitante ao locado, ...58.º do RAU (despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas no decurso de uma ...
  • Formulário

    Acções de despejo por falta de pagamento de renda. Acção de despejo por uso do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por falta de pagamento de rendas, obras sem consentimento alterando a estrutura do imóvel e utilização do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Acção de despejo por falta de residência permanente...

    . @Acções de despejo por falta de pagamento de renda. . Exmº Senhor ... mês de Setembro de 2005, as respectivas rendas não têm vindo a ser pagas, quer pela 1.ª Ré, ...
  • Acórdão nº 963/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2006

    Tem que proceder a acção de despejo por falta de pagamento de rendas, mesmo que tal situação surja por o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tenha entregado ao inquilino as verbas a que se obrigara, para o efeito.

    ... àquele a que respeitasse, cujo pagamento deveria processar-se através de transferência ...ão, não mais pagaram, atempadamente, as rendas. Como os Autores tivessem insistido, em Setembro ... i) O despejo coloca os menores na rua, sem terem onde habitar. ...
  • Acórdão nº 0150908 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2001

    Em acção de despejo baseada na falta de pagamento de rendas, em que for requerido o despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, o simples depósito dessas rendas não tem a virtualidade de reconhecimento, pelo réu, de ser devedor da quantia depositada, quando for controvertido o montante da renda, não podendo por isso ordenar-se a extinção da instância por...

  • Acórdão nº 1867/11.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    I - A comunicação extrajudicial prevista no art.º 1084.º do Código Civil não é o único meio ao dispor do senhorio para operar a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, já que também pode recorrer à acção de despejo. II - A habilitação processual não repristina para o habilitado prazos já precludidos para a parte que substitui. III - Exerce...

    ... contrato de arrendamento, com fundamento na falta de pagamento das rendas, tendo ele igualmente ... o mesmo efeito, recorrer a acção de despejo A habilitação processual não repristina para o ...
  • Acórdão nº 0150908 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2001

    Em acção de despejo baseada na falta de pagamento de rendas, em que for requerido o despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, o simples depósito dessas rendas não tem a virtualidade de reconhecimento, pelo réu, de ser devedor da quantia depositada, quando for controvertido o montante da renda, não podendo por isso ordenar-se a extinção da instância por...

  • Acórdão nº 0556677 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2006

    I - Se a arrendatária, na pendência da acção de despejo com fundamento na falta de pagamento das rendas, as satisfaz ao senhorio em singelo, e este não só aceita tal pagamento como dá quitação, tem de entender-se que renunciou ao seu direito de haver a indemnização moratória legal, correspondente a 50% das rendas em dívida - art. 1041º, nº1, do Código Civil. II - Tendo tal pagamento e quitação

    ..., C....., instauraram uma acção de despejo, com processo sumário, contra D....., Ldª, ... a indemnização legal que incide sobre as rendas dos meses que constam dos arts. 25º, 26º e 27º ...não procedeu ao pagamento, na data do vencimento nem nos oito dias ... de arrendamento com fundamento na alegada falta de pagamento de rendas, quer por ter procedido a ...
  • Acórdão nº 0431823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2004

    Pedindo-se a declaração de nulidade de um contrato de arrendamento e, subsidiariamente, a resolução desse contrato, não é legítimo pedir-se o despejo imediato por falta de pagamento ou depósito de rendas vencidas.

    ...) - condenada a ré a pagar o montante das rendas já vencidas e vincendas. Em 03.06.06, a autora veio pedir que fosse decretado o despejo imediato, fundamentando a sua pretensão no facto de a ré não ter procedido ao pagamento das rendas vencidas na pendência da acção. A ... dizer que o despejo imediato com base na falta de pagamento ou deposito de rendas vencidas na ...
  • Acórdão nº 10385/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I - Intentada acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, provando-se o mesmo, procedendo a acção, deve a sentença condenar o arrendatário no pagamento de juros de mora sobre cada uma das rendas em atraso e desde o tempo em que em relação a cada uma delas se verifica a mora, tal como pedido, e não apenas desde a citação. II - Obrigando-se o fiador no contrato de...

    ... acção declarativa de condenação de despejo sob a forma sumária (com o valor de € ..., e condenação dos RR a pagarem-lhe as rendas relativas aos meses de Maio de 1999 a Dezembro de ... RAU requerer o despejo imediato da Ré por falta de pagamento das rendas na pendência da acção, ...
  • Acórdão nº 4503/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2004

    1. O incidente de despejo imediato a que alude o art. 58º do RAU visa sobretudo evitar que o arrendatário, na pendência da acção de despejo, deixe de pagar as rendas que se forem vencendo, seja qual for a causa de pedir. 2. O arrendatário, quando notificado para responder, apenas tem que provar que já pagou ou depositou as rendas vencidas na pendência da acção, ou proceder ao seu depósito,...

    Simão propôs acção de despejo contra A e S relativamente ao R/C direito do dio urbano..com fundamento na falta de pagamento das rendas, desde a vencida em ...

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