administrador de insolvência

10755 resultados para administrador de insolvência

  • Acórdão nº 47/13.7IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4, do CIRE, a representação do administrador da insolvência circunscreve-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência. II - Nas demais vertentes, designadamente as que contendem com a responsabilidade criminal da sociedade (em liquidação, mas não extinta), a representação da sociedade continuará a pertencer aos seus gerentes (

    ... gerente, porquanto a representação legal societária pelo Administrador de Insolvência restringe-se aos aspectos patrimoniais que interessem à ...
  • Acórdão nº 6277/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I - O meio processual próprio para o terceiro invalidar a decisão alegadamente irregular do administrador da insolvência em sede de liquidação do ativo é a impugnação incidental no processo da insolvência, não uma ação autónoma de processo comum. II - Tendo o terceiro enveredado por uma tal ação, está-se perante uma exceção dilatória inominada, insuscetível de sanação, a implicar a absolvição...

    ... A., na qualidade de Administrador da Insolvência, e o Réu A. T., que teve por objeto os imóveis melhor ...
  • Acórdão nº 336/14.3TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2014

    a) Após as alterações introduzidas no CIRE pelo DL 282/2007, de 7/8, a indicação no âmbito da petição inicial do devedor da entidade a nomear – pelo Juiz – como Administrador da Insolvência, circunscreve-se aos casos de processos em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos. b) Ainda que assim não fosse (admitindo-se que em quaisquer...

    ... no concelho de Guimarães vieram ambos apresentar-se à insolvência, invocando encontrarem-se ambos impossibilitados de cumprir as ... ção inicial logo indicaram para desempenhar as funções de Administrador Judicial de Insolvência a Drª. C…, com Domicílio profissional em ...
  • Acórdão nº 360/13.3TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2013
    ... em Soure, requereu em 6.9.2013, a declaração da sua insolvência, requereu exoneração do passivo restante, bem como requereu que fosse meado administrador da insolvência o Dr. J (…), economista e TOC, inscrito na lista oficial ...
  • Acórdão nº 268/14.5TBCLD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014

    Uma sociedade comercial cuja insolvência foi já judicialmente declarada, constituindo-se a respetiva massa insolvente, não beneficia da isenção de custas prevista na alínea u) do art.º 4.º do RCP em ação supervenientemente proposta pelo administrador de insolvência contra um alegado devedor da massa insolvente.

    ... sucedeu em todos os direitos e obrigações, por sentença de insolvência datada de 07.8.2012. No exercício da sua atividade a A vendeu à R ... do CIRE ... Cabendo ao Administrador de Insolvência prover conservação e frutificação dos direitos do ...
  • Acórdão nº 1441/21.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I – Nos termos do artigo 233.º, n.º 2, alínea b), do CIRE, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina a extinção da instância dos processos de verificação de créditos, bem como dos processos de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, exceto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista...

    ... insolvência n.º 1441/21.5T8STR, foi declarada insolvente “(…) – Contabilidade e ... …No apenso de reclamação de créditos, o administrador da insolvência veio apresentar a lista definitiva de credores ...
  • Acórdão nº 126/16.9T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    I- Uma vez aberto o incidente de qualificação de insolvência, seja oficiosamente aquando da declaração da insolvência, seja na sequência da iniciativa do administrador ou de qualquer interessado nos termos do art. 188º, nº 1, o administrador da insolvência (caso não tenha sido dele a iniciativa de propor a qualificação da insolvência como culposa) deverá apresentar parecer sobre os factos...

    ... Administrador de Insolvência, devendo o mesmo ser, de imediato, desentranhado ... De ...
  • Acórdão nº 5324/07.3TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência. II - Tal privação não consubstancia uma incapacidade judiciária do insolvente pois que a declaração da insolvência não implica uma perda da sua capacidade judiciária, mas uma substituição na sua...

    ... 3. Em resposta o Autor veio informar que a sentença de insolvência foi objecto de recurso de revisão pugnando pela inverificação dos ... da  massa  insolvente, os quais passam  a  competir ao administrador da insolvência”, sendo que, todos os atos praticados pelo insolvente em ...
  • Acórdão nº 2443/21.7T8BRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    A insolvente não tem legitimidade para, durante o decurso do processo de insolvência, instaurar uma ação em que pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel, por tê-lo adquirido por usucapião ou, subsidiariamente, por ter direito à sua aquisição, por acessão industrial imobiliária, sendo a legitimidade para a propositura deste tipo de ações do administrador da insolvência.

    ... em julgado em 28.05.2018, encontrando o respetivo processo de insolvência pendente ... Nesta parte, concluiu pela absolvição das Rés da ... da massa insolvente, passando tais poderes a competir ao administrador, que assume a representação do devedor para todos os efeitos ...
  • Acórdão nº 1835/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I. No âmbito de um processo de insolvência, o administrador de insolvência pode exercer funções com diferentes configurações, podendo as mesmas revestir as caraterísticas de funções de administrador de facto, de liquidatário ou de mero fiscalizador. II. A reversão contra um administrador de insolvência, no quadro do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT ou do art.º 8.º, n.º 1, do RGIT, só é...

    ... 5. Ora, um administrador de insolvência, quando é nomeado perante um processo de insolvência, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020
    ... , da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência ...
  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
    ... F, casado, residente em Braga, veio por apenso ao processo de insolvência da sociedade “P,SA”, instaurar processo de reconhecimento de crédito ... Administrador de Insolvência Dr. J, com domicílio profissional em Vila do Conde, ...
  • Acórdão nº 2395/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    ●. A nulidade de determinado acto ou negócio jurídico além de poder ser declarada oficiosamente pelo tribunal, pode ser invocada por qualquer interessado. É isso que se dispõe no art. 286º do CC e interessado para esse efeito será o titular de qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica como prática que demonstre ter interesse na respectiva declaração. * Nada encontramos no CIRE ou

    ... No âmbito do processo de insolvência de P. M. o negócio de doação foi declarado resolvido em benefício da ... ção pauliana, também é patente a falta de legitimidade do administrador da massa insolvente, para a instaurar e nela intervir; j) ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-P.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- A comunicação pelo administrador da insolvência de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa, destina-se a que o terceiro com o direito de impugnar o acto, através de acção, possa previamente conhecer os concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocado, deverá conter, sob pena de nulidade, a respectiva motivação. II- Essa obrigação de explicitação...

    ... Administrador comunicou a resolução condicional e incondicional dos contractos de ... dentro do ano anterior à data de inicio do processo de insolvência ... E traduziram-se claramente em actos onerosos, uma vez que se verificou ...
  • Acórdão nº 3468/12.9TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    A recusa de cumprimento pelo administrador da insolvência de contrato de locação financeira celebrado pelo insolvente tem como efeitos o pagamento, como crédito sobre a insolvência, da diferença positiva que exista entre o montante das prestações ou rendas previstas até final desse contrato e o valor da coisa na data da recusa.

    ... B (…) veio, por apenso aos autos de insolvência de C (…) Lda ... , instaurar a presente acção de verificação ... credor reclamante, vieram o insolvente, na pessoa do seu administrador (fls.104), e a massa insolvente (fls.109), alegar que o valor obtido pelo ...
  • Acórdão nº 2649/17.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    A indicação do administrador da insolvência feita na petição inicial pelo devedor é atendível se se tratar de processo em que se preveja a necessidade da prática de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos, ou quando o devedor seja uma sociedade comercial em relação de domínio ou de grupo com outras sociedades cuja insolvência haja sido requerida e se pretenda a nomeação do mesmo...

    ... requereu a declaração da sua insolvência pelos fundamentos que constam do requerimento certificado a fls. 3 a 15 ... recurso em separado), tendo sugerido que fosse nomeado como administrador" da insolvência o Sr. Dr. Jorge …, inscrito na lista oficial, cujo domic\xC3" ...
  • Acórdão nº 00260/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
    ... , a Recorrente deu conhecimento aos autos da declaração de insolvência da Autora, juntando a respectiva sentença e indicando o administrador de ...
  • Acórdão nº 104/14.2TBCDR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1.-A resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor, permitindo a destruição de actos prejudiciais a este património. 2. -Será excessivo exigir que a declaração de resolução contenha uma exaustiva indicação de todos os factos que a justificam; mas essa declaração há-de integrar os factos concretos essenciais que revelem as razões invocadas para a...

    ... Daire, ao abrigo do disposto no artigo 125.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (diploma a que pertencem as demais normas ... nula e sem efeito a resolução extrajudicial efetuada pelo administrador da insolvência através da carta mencionada no artigo décimo nono dos ...
  • Acórdão nº 6229/16.2T8VIS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
    ... No desenrolar dos autos de insolvência, precedeu-se à venda do imóvel sobre o qual o ora recorrente beneficiava ... Maio de 2017 (ou quando assim se não entenda deverá ser o Administrador da Insolvência responsabilizado na medida do prejuízo causado ao credor ...
  • Acórdão nº 972/15.0T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    A cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante com algum dos fundamentos previstos no n.º 1 do artigo 243.º do CIRE não pode ser decretada oficiosamente pelo juiz, antes dependendo de requerimento fundamentado de algum credor da insolvência, do administrador da insolvência, se estiver ainda em funções, ou do fiduciário, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o...

    ... com a insolvente (…), versando o tema da cópia da insolvência (do Externato …) para evidenciar a qualificação fortuita da mesma e o ... fundamentado de algum credor da insolvência, do administrador da insolvência, se estiver ainda em funções, ou do fiduciário, caso ...
  • Acórdão nº 66/21.0T8VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I - A existência de um bem imóvel inscrito na titularidade do insolvente e de sua ex-cônjuge, o qual integra o património comum do dissolvido casal, impede se conclua que não existem bens ou direitos a liquidar no âmbito do processo de insolvência; II - A falta de apreensão pela administradora da insolvência do património do devedor não permite, sem mais, concluir pela insuficiência da massa...

    ... Relatório Por sentença de 06-04-2021, foi declarada a insolvência de (…), divorciado, melhor identificado nos autos, tendo sido nomeada ... processo de insolvência; (ii) Adverte-se o(a) Sr.(a) Administrador(a) da Insolvência para o disposto no artigo 232.º, n.º 4, do CIRE; ...
  • Acórdão nº 1124/14.2TJVNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- Tendo o administrador da insolvência procedido à alienação dos bens apreendidos para a massa por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto (IRS) devido pelas mais-valias dai decorrentes deve ser considerado uma dívida da massa insolvente nos termos do disposto no artigo 51º n.º 1 alínea c) do CIRE.

    ... Relatório Nos autos de insolvência n.º 1124/14.2TJVNF A. F. e A. S. vieram requerer que fosse declarada a ... da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência.” Conforme se refere na promoção antecedente, no ...
  • Acórdão nº 2456/09.7TBACB-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    1. O Administrador de insolvência tem direito à remuneração variável, prevista no artigo 23º do Estatuto do Administrador Judicial, sempre que, declarada a insolvência do devedor, se proceda à liquidação do património do insolvente para posterior pagamento aos credores. 2. Para a fixação do seu montante ter-se-á em conta o “montante apurado para a massa insolvente”, nele se...

    ... (2ª Secção): I – RELATÓRIO Nos presentes autos de insolvência de pessoa singular, por apresentação, respeitante a J (…), o Sr ... O senhor administrador da insolvência da insolvência formula pedido de remuneração variável ...
  • Acórdão nº 1223/15.3T8STR-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    1 - A contratação, pelo administrador de insolvência, dos serviços de uma leiloeira para o auxiliar na venda de imóvel apreendido para a massa insolvente carece de prévia concordância da comissão de credores ou, na falta desta, da autorização prévia do Julgador “a quo”, por força do estipulado no artigo 55.º nº 3, do CIRE. 2 - Inexistindo tal concordância ou autorização judicial...

    ... e Reparação de Automóveis, Lda., nomeada pelo primitivo administrador de insolvência, veio interpor recurso da decisão que lhe indeferiu o ...
  • Acórdão nº 3431/15.8T8BRR-F.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    O incumprimento sistemático por parte do administrador de insolvência dos prazos que a lei lhe confere para a prática de determinados atos, ocasionando uma tramitação anómala do processo, bem como o flagrante incumprimento de despachos judiciais que convoquem o administrador para a prática de determinado ato, permite formular um juízo quanto à (in)aptidão do administrador para o exercício das...

    ... RELATÓRIO: ... Unipessoal, Lda., apresentou-se à insolvência, nos termos do art. 18.º do CIRE, alegando, nomeadamente, que não tem ... sob o mesmo número, e, em consequência: (…) 2)Nomeio Administrador da Insolvência ... da ... , constante da lista de administradores ...

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