administrador de insolvência

10755 resultados para administrador de insolvência

  • Acórdão nº 57/14.7T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – O administrador da insolvência deve ser escolhido pelo juiz de entre os administradores inscritos na lista oficial e por processo informático que assegure a aleatoriedade da escolha. II – Só excecionalmente a regra referida deve ser afastada, optando-se pela indicação feita pelo requerente da insolvência. III – Esta opção pela indicação feita pelo requerente só pode...

    Sumário (da responsabilidade do relator): 1 – O administrador da insolvência deve ser escolhido pelo juiz de entre os administradores ...
  • Acórdão nº 27885/16.6T8LSB.A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja efetuado no âmbito desse mesmo processo, a comprovar nos termos do art. 179º, nº 1 do CIRE. II - As especificidades que destacam o incidente de verificação e graduação de créditos na insolvência do...

    ...ção de créditos que correm por apenso ao processo de insolvência" de G…, SGPS, S.A., na ausência de resposta às impugnações deduzidas \xC3"...Administrador da Insolvência. Caso venha a decair no recurso, mais requer seja ...
  • Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-AJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- A decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente incumbe, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta o que entenda ser mais conveniente para os interesses dos credores. II- Por força da parte final do n.º 1 do art. 164º, do CIRE, é possível o recurso a...

    ... a 24.05.2012, transitada em julgado, foi declarada a insolvência de J. R., S.A. Os autos prosseguiram para liquidação do ativo. Por ... P) Por outro lado, segundo o critério de um administrador diligente, criterioso e ordenado, não se lhe pode exigir que adivinhe que ...
  • Acórdão nº 2925/13.4TBLLE-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - O prazo de caducidade imposto pelo art. 123.º, n.º 1, do CIRE («A resolução [em benefício da massa insolvente] pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência.») conta-se a partir do momento em que o administrador da...

    ..., e DD, como terceiro Autor, vieram, por apenso aos autos de insolvência de AA e BB, intentar acção de impugnação de resolução em benefício ... resolução de actos em benefício da massa insolvente pelo administrador da insolvência. E, consequentemente, decidir se ocorreu a caducidade do ...
  • Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-I.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - A responsabilidade do administrador da insolvência por condutas ou omissões danosas ocorridas após a sua nomeação – art. 59.º, n.º 4, do CIRE –, é reconduzível à responsabilidade extracontratual por factos ilícitos – art. 483.º do CC. II - Incorre em responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, por ter actuado de forma voluntária, ilícita, culposa e adequadamente...

    ..., alegando, em síntese, que: - Na acção de declaração de insolvência da CC, foi o Réu nomeado administrador da insolvência; - Nesse processo ...
  • Acórdão nº 349/14.5TBBJA-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Nas situações em que não existe Administrador Judicial com domicílio na área da competência territorial de determinada Comarca onde foi instaurado o processo de insolvência, o administrador de insolvência tem direito a ser pago das despesas de deslocação a partir do local onde exerce a sua actividade profissional. (Sumário do Relator)

    ...: * I – Relatório: Nos autos de Processo Especial de Insolvência de (…), o Administrador Judicial veio apresentar recurso da decisão que ...
  • Acórdão nº 753/20.T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    Sumário (1): O processo de insolvência, de acordo com o disposto no art. 1º, do CIRE, é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores. É nesse contexto que deve ser ponderada a “justa causa” de destituição do administrador da insolvência, prevista no art. 56º, nº 1, do CIRE. O conceito de «justa causa» é um conceito indeterminado cuja aplicação

    ...C., Administradora de Insolvência nos Autos Recorrido(s): A insolvente X Industrial Technologies, S.A., Y ... Administradora de Insolvência e nomear em seu lugar outro administrador. Apelada essa decisão, este Tribunal da Relação anulou-a e ...
  • Acórdão nº 3887/12.0TBGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    São os credores e/ou o administrador da insolvência quem tem o ónus da prova dos factos que, nos termos do disposto no artigo 238.º n.º 1 d) CIRE, podem sustentar o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.

    ... de Guimarães, em Outubro de 2012, a declaração da sua insolvência e a exoneração do passivo restante. A 30 de Outubro de 2012 foi da a insolvência do requerente. O Sr. Administrador da Insolvência pronunciou-se no sentido do deferimento do pedido de ...
  • Acórdão nº 3938/11.6TVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Resulta do n.º 1 do artigo 102.º do CIRE que em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. II - A regra geral que resulta desta norma é a de suspensão do cumprimento, não...

    ...RELATÓRIO: N. M., credor reclamante nos presentes autos de insolvência, não se conformando com a sentença de verificação e graduação de ... in www.dgsi.pt, onde se lê: “mesmo em caso de recusa pelo administrador da insolvência em cumprir o contrato-promessa de compra e venda, só no ...
  • Acórdão nº 4054/20.5T8VNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O sistema legal de prazos sucessivos previsto para a reclamação e verificação de créditos (em que o início do prazo seguinte tem lugar logo após o termo do prazo que o precede, sem necessidade de intermediação por notificação dos actos objecto de contraditório), pressupõe que o início do primeiro prazo corresponda a uma...

    ... Decisão impugnada 1.1.1. Nos autos de insolvência pertinentes a X - Bombas Centrífugas e Hidráulicas .., S.A. (que, com o ... 15 dias subsequentes ao termo do prazo das reclamações, o administrador da insolvência apresenta na secretaria uma lista de todos os credores por ...
  • Acórdão nº 3300/15.1.T8GMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    “I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. A declaração de resolução é receptícia, na medida em que se torna eficaz logo que chegue

    ... insolvente de BB, impugnando a resolução realizada pelo Administrador de Insolvência relativamente às doações que os pais lhe fizeram. ...
  • Acórdão nº 819/13.2TBLMG-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1. Na reclamação de créditos, em processo de insolvência, se não houver impugnação da relação apresentada, o juiz procede nos termos do disposto no artº 130 nº 3 do CIRE, cabendo-lhe proferir sentença de verificação e graduação de créditos em que, salvo caso de erro manifesto, homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e gradua os créditos em atenção ao...

    ... 29 de Janeiro de 2014, transitada em julgado, foi declarada a insolvência de “M (…), Lda.”, identificada nos autos. 2. Foi fixado o prazo de ... 3. A fls. 109 a 111 dos autos veio o Sr. Administrador da Insolvência apresentar a lista de créditos a que alude o art. 129º ...
  • Acórdão nº 3549/16.0T8LRA-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I) A lei insolvencial só prevê dois mecanismos de discussão dos actos do administrador da insolvência que tenham violado a lei: a declaração da respectiva ineficácia, em acção própria a instaurar por apenso aos autos de insolvência (artigo 163.º do CIRE); e a acção de responsabilização do administrador pelos danos que tenham sido causados aos devedores e aos credores da insolvência e da massa...

    ...: Nos autos de liquidação a correr termos por apenso à insolvência de A..,Lda, no Juízo de Comércio de Leiria, Comarca de Leiria, vieram ... no capital de S.., S.A., efectuada a esta sociedade pelo Administrador da Insolvência, pelo preço de € 140.000,00, após negociação ...
  • Acórdão nº 362/11.4TBCNT-Q.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    1. Os riscos inerentes a uma total liberdade de administração da massa insolvente pelo devedor, que não é muito comum ser conferida pelos Tribunais, embora não tenha as desvantagens que muitas vezes, preconceituosamente, se imputam às sociedades que caem na insolvência, são contrabalançados pela obrigação de fiscalização que impende sobre o administrador que deve reportar imediatamente ao Juiz e à

    ... a serviços prestados antes da instauração do processo de insolvência, sendo, por conseguinte, um crédito sobre a insolvência e não sobre a ...; ademais, a dívida reclamada não foi aprovada pelo Senhor Administrador" da Insolvência.             Conclui, pedindo pela sua absolvi\xC3"...
  • Acórdão nº 775/22.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    O administrador de insolvência não tem legitimidade para requerer inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditário em substituição de um interessado directo na partilha que foi declarado insolvente.

    ...– Nos presentes autos veio a Administradora da Insolvência nomeada no âmbito do processo n.º 1302/19.., que corre os seus termos no ... da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência”. 10. Assim, a partir daquela data, o Administrador da ...
  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código da ... Declarada que foi a insolvência da promitente-vendedora, o Administrador da Insolvência optou por não cumprir o contrato. Têm assim direito a ...
  • Acórdão nº 801/12.7TYSLB–D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -Na iminência da insolvência podem ser praticados actos que redundem em prejuízo dos credores, conferindo a lei ao administrador da insolvência o direito de os resolver em benefício da massa insolvente, ou seja, em benefício da generalidade dos credores que devam ser tratados igualmente. -Constituindo a acção de impugnação de resolução de contrato uma acção de simples apreciação, cabe ao...

    ... Relatório: Por apenso ao processo de insolvência 801/12.7TYLSB, J.. Lda., demandou Massa Insolvente de R.. Lda., concluindo ...Administrador da Insolvência, do negócio  celebrado entre autora e insolvente. ...
  • Acórdão nº 715/12.0TJPRT-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - O artigo 123º, 1, do CIRE permite que declaração de resolução seja efetuada por carta registada com aviso de receção, exigindo que, no mínimo, haja a garantia de que essa declaração chegou ao destinatário, que tem legitimidade para intentar a respetiva ação de impugnação. II - De acordo com o disposto no artigo 342º, 2, do CC incumbe ao Administrador da Insolvência alegar e provar factos...

    ... de negócio em benefício da massa insolvente efetuada pelo Administrador" da Insolvência e propondo, ainda e subsidiariamente, ação de verificaç\xC3"...
  • Acórdão nº 816/10.0TYVNG-W.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    A acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, operada pelo administrador da insolvência, é uma acção de simples apreciação negativa, cabendo à massa insolvente o ónus da prova da verificação dos respectivos pressupostos – prejudicialidade do acto e má fé do impugnante.

    ... empresa de nome sólido no mercado, nada fazendo prever que a insolvência pudesse ser decretada, tendo tido a sorte da autora ter negociado consigo ... resolução em benefício da massa insolvente efectuada pelo Administrador de Insolvência relativa ao contrato de cessão de créditos outorgado ...
  • Acórdão nº 554/19.8T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- Na declaração de resolução extrajudicial efetuada pelo Administrador da Insolvência deve este especificar os factos que são fundamento da resolução para legitimar o exercício desse direito, não podendo a deficiência de fundamentação da declaração de resolução ser suprida na contestação da respetiva ação de impugnação. II- A ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente,...

    ...ão em que se defende a validade da resolução efetuada pelo Administrador da Insolvência. Arguiu a exceção da ilegitimidade ativa do Autor, por ...
  • Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    I– Do teor do art. 23º do Estatuto do Administrador Judicial (aprovado pela Lei nº 22/2013 de 26.02) e da Portaria nº 51/05 de 20.01 (ainda em vigor), resulta manifesto que o legislador pretendeu a atribuição e a determinação da remuneração variável num quantum matemático por recurso e aplicação de critérios objetivos legalmente previstos, definindo para o efeito quer o conceito de...

    ...Administrador da Insolvência nomeado nos autos de insolvência singular de B (….), ...
  • Acórdão nº 728/14.8TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1.Se a A. reclama o reconhecimento de um seu crédito ulterior e sua graduação como crédito garantido por direito de retenção, num processo de insolvência, e utiliza, para tal efeito a acção prevista no art. 146º do CIRE utilizou a forma processual adequada, pelo que não existe erro na forma do processo; ademais o erro na forma do processo só pode ser arguido até à contestação (arts. 193º, nº 1, e

    I – Relatório 1. Por apenso aos autos de insolvência de C (…), T (…) residente em Coimbra, instaurou acção de ... Pediu o cumprimento do contrato promessa, caso o administrador de insolvência assim o entenda, ou não acontecendo isso o reconhecimento ...
  • Acórdão nº 3415/14.3TCLRS-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I. O eventual erro material de julgamento da sentença, nomeadamente por desconformidade entre o direito aplicado e o direito aplicável, face aos factos provados, não afeta o aspeto formal da sentença, sendo insuscetível de preencher a nulidade tipificada na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil. II. Da mera apreensão do bem para a massa insolvente não se pode retirar a...

    ...       MFG, no âmbito da reclamação de créditos, na insolvência de JM e de MIG veio responder à impugnação deduzida pelo Credor Banco, ... d) O Juiz não podia substituir-se ao Administrador da Insolvência e dar como definitivamente incumprido um contrato que se ...
  • Acórdão nº 1406/18.4T8OLH-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 – O apenso de reclamação de créditos em insolvência não constitui o meio processual adequado para um credor deduzir um pedido de condenação da massa insolvente no cumprimento de determinado contrato. 2 – Decorre do artigo 102.º do CIRE que o administrador da insolvência é livre de optar entre a execução e a recusa de cumprimento de um negócio em curso, ressalvando-se apenas as...

    ...ção de créditos que correm por apenso ao processo de insolvência em que foi declarada insolvente “(…) – Investimentos Turísticos do ... os requisitos exigidos pelo artigo 102º do CIRE para que ao administrador assistisse a faculdade potestativa de optar entre executar o contrato ou ...
  • Legislação e comentário
    ...O Administrador da Insolvência tem uma medida, um tempo e um calibre para actuar. Que lhe ...

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