adenda contratual
719 resultados para adenda contratual
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Portaria n.º 59-A/2022
... adenda ao contrato, dando conta da sua colocação na empresa em Portugal; ... f) ... contratual ... 2 — [ ... ] ... 3 — O apuramento do limite de número de ...
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Portaria n.º 59-A/2022
... adenda ao contrato, dando conta da sua colocação na empresa em Portugal; ... f) ... contratual ... 2 — [ ... ] ... 3 — O apuramento do limite de número de ...
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Despacho n.º 6908/2023
... que seja a natureza e o regime jurídico do seu vínculo contratual ... 2 — Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se Entidades ... , obrigatoriamente, ser reduzido a escrito e podendo constar em adenda ao contrato inicial ... ou ser autónomo a este ... 3 — Os restantes ...
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Contrato n.º 687/2017
... ários à abertura e ao desenvolvimento do procedimento pré-contratual para execução da empreitada de obras públicas, incluindo a ... de Contas.2 - As Partes acordam em fixar por escrito e como adenda complementar todas as alterações à empreitada que envolvam trabalhos a ...
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Acórdão nº 1778/15.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I. A dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas. II. Embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações...
... da execução do contrato, ocorreu a transmissão da posição contratual da ré IDW — Consultoria em Serviços de Informação, Lda. para a ré ... da entrada em vigor do Contrato, tal como resulta do cronograma da Adenda n.° 1 à Proposta, ou seja, 25.10.2008 ... p) Ficou previsto, por isso, ... -
Decreto-Lei n.º 30/2021
... social da futura concessionária; g) Condições de revisão contratual. 4 - No prazo de 30 dias após a receção da proposta de contrato ... 5 - As decisões de alteração da área demarcada integram, por adenda, o contrato de concessão. Artigo 36.º Integração voluntária de ...
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Acórdão nº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...
... Em 13.10.1999, por adenda ao dito contrato de avença, a Autora passou a auferir a quantia mensal ... recibo de vencimento, aderindo tal denominação à execução contratual concreta que era implementada pela Autora, 14. E, ainda, que a Ré colocou ... -
Acórdão nº 0270/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
... entidades ou, posteriormente, entre as suas sucessoras, qualquer adenda a este contrato, tendo-se verificado pelos recibos de pagamento da renda ... ência à REFER E.P.E., que não sucedeu à CP na sua posição contratual ... 4. Em 11 de abril de 1986, foi celebrado entre o Gabinete da Ponte ...
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Em vigor
Portaria n.º 290/2019 . Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
... 8.1.2 - O adicional ao financiamento público é objeto de uma adenda ao contrato já celebrado, do qual deve constar o novo ... cronograma do ... no número anterior determina a correspondente alteração contratual; ... 25.2.4 -Em sede de encerramento do projeto, se detetadas situações ...
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Acórdão nº 00320/17.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I) – Justifica-se o levantamento do efeito suspensivo automático que resulta da impugnação de actos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual, quando, como é o caso, periclitante fica a continuidade do serviço público, de forma gravemente prejudicial. II) – Não se impõe à entidade contratante o ónus de alegar e demonstrar a impossibilidade de poder lançar mão de “alt
... decisão do TAF do Porto, que, em processo de contencioso pré-contratual que move contra Município de Vila do Conde (Vila do Conde) e ... conta, foi celebrado o «contrato n.º 112/2013 que corresponde a adenda ao contrato n.º 91/2009, Porquanto "verificou-se, entretanto, que a ... -
Despacho n.º 8701-B/2019
... 3 - A revisão é efetuada através de adenda, assinada por todos os outorgantes, e entra em vigor na data estabelecida ... alínea b) do número anterior é efetuada através da figura contratual do comodato, previsto nos artigos 1129.º e seguintes do Código Civil. 5 ...
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Despacho n.º 8230-A/2017
... 3 - A revisão é efetuada através de adenda, assinada por todos os outorgantes, e entra em vigor na data estabelecida ... numa bolsa de reserva, é efetuada através da figura contratual do comodato, estatuído nos artigos 1129.º e seguintes do Código Civil ...
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Portaria n.º 218-D/2019
... 4 - Os acordos podem ser revistos através de adenda ou de celebração de novo acordo de cooperação. CAPÍTULO VI ... nas seguintes situações: a) Tenham entre si um vínculo contratual (por ex. hospedagem ou arrendamento de parte da habitação); b) ...
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Acórdão nº 00920/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos dados como provados com os meios de prova realizados nos autos. II- Está em causa nos autos a responsabilidade derivada da emissão de uma licença para uso privativo do domínio público aeroportuário. As...
... as partes e enquadrar o litígio como responsabilidade extra-contratual, como se nenhuma relação obrigacional existisse entre ambas e a ... na zona assinalada para o efeito na planta A, anexa à presente adenda e dela fazendo parte integrante, composto dos seguintes espaços: a.1) Um ... -
Acórdão nº 887/13.7TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando uma condição resolutiva) a cláusula dum contrato-promessa em que se diz que o prédio do promitente vendedor (1/2 dum prédio rústico) será vendido quando se proceder à criação dum artigo autónomo e este “estiver como urbano”; sendo, em tal hipótese, o objecto contratual um bem futuro, o que não fere o contrato-promess
... de natureza contratual ou extra-contratual ... 12 – Porém, entende a 1.ª Ré Recorrente ... do prazo inserto no contrato inicial, a recorrente elaborou uma adenda com uma extensão de prazo, que segundo a mesma seria o necessário para ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... ência é adequada a repor a justiça equitativa da relação contratual? 6) Ou exige-se, para isso, uma intervenção ao nível do conteúdo da ... o presente acordo será efectuado mediante a elaboração de uma adenda ao contrato de arrendamento em vigor, foi igualmente proposto pela nossa ... -
Acórdão nº 01248/08.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2019
... nulidade ou anulação do acto de adjudicação e da subsequente “adenda ao contrato” celebrado entre o Réu e a Contra-Interessada B…….., ... e atribuir efeitos definitivos à decisão de resolução contratual em data posterior, são esses os factos com base nos quais tem de ser ...
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Acórdão nº 19/20.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. Conforme o art. 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do CPC, “É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão”. II. Não se verifica essa oposição quando, no dispositivo do acórdão, o Tribunal, coerente e convergentemente com a correspondente fundamentação, julga que o negócio ulteriormente celebrado pelas partes se consubstancia num novo contrato de...
... 1097.º, n.º 1, do CC; omitiu, todavia, que a relação contratual subjacente ao arrendamento dos autos remonta a 15 de junho de 1989, data ... e a Requerente outorgaram, em 1 de Fevereiro de 2017, a “Adenda ao Contrato de Arrendamento para Fins Não Habitacionais celebrado em ... -
Acórdão nº 0889/20.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... Administrativo para dissipar dúvidas sobre a relação contratual estabelecida entre a entidade pública e a entidade privada cujo objecto ... de Outubro de 2012, a Autora e a Entidade demandada celebraram uma adenda ao protocolo referido no parágrafo anterior, com o seguinte teor: «A ...
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Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
- A simples venda, tendo como função indirecta a garantia de um crédito, não se confunde com a titularidade de um direito real de garantia que é susceptivel de consubstanciar “pactum fiduciae” proibido pelo artº 694º do CC, se faculta a apropriação dos bens por ela onerados, em caso de incumprimento, “convertendo” a garantia real em direito de propriedade. - O conceito...
... ao abrigo da adenda ao contrato de reserva relativo ao lote 34, que a A. não restituiu), ... Significa isto que a vontade contratual expressa não pode ilidir-se, sem uma correspondência mesmo que mínima ... -
Acórdão nº 00922/09.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
... ção disciplinar» mas apenas, em abstrato, a «profanação contratual»; - Não tem suporte legal a condenação na reposição, nos cofres do ... entre o Autor e o Réu para o ano de 2004/5, incluindo a respectiva adenda ... - Julga-se a acção procedente na parte em que se pedia a ...
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Regulamento n.º 620/2022
... atendível, de 5 (cinco) dias, para efeitos de celebração de adenda ao(s) contrato(s) ... celebrado(s), caso a pretensão seja autorizada ... contratual ou regulamentar verificados; ... c) Desencadear as ações necessárias ...
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Deliberação (extrato) n.º 70/2024
... ção de trabalho subordi- nado, qualquer que seja o vínculo contratual e a natureza das funções desempenhadas. Artigo 2.º Conceitos 1 — ... termos e condições estabelecidos no acordo de teletrabalho, por adenda ao mesmo, produzindo efeitos a partir da sua celebração ou da data em ...
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Portaria n.º 738-A/2023
... à taxa legal em vigor, no seguimento do procedimento pré -contratual n.º 36/DPIE/2021. A assunção dos encargos orçamentais foi autorizada ... Em 24 de agosto de 2023 foi celebrada a Adenda ao Contrato n.º 31/2023, em virtude de ter havido trabalhos ...
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Em vigor
Portaria n.º 328/2018 . Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal
... altamente qualificado transferido dentro da empresa, emitir uma adenda ao contrato, dando conta ... da sua colocação na empresa em Portugal; ... autorização de residência e situação contratual ... 2 - Para efeitos da aplicação da majoração da alínea b) no ...