adenda contratual
719 resultados para adenda contratual
-
Acórdão nº 00408/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
... seria ilegal, sendo que nos contratos que assinou, bem como na Adenda ao contrato de 2 de Novembro de 2003, nenhuma referência era feita aos ... Alega também o A. que se a cláusula contratual do contrato celebrado entre A. e R. continha uma cláusula proibida por ...
-
Acórdão nº 1403/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
1. Tendo a trabalhadora adquirido o tempo de serviço relevante para progressão remuneratória durante o período de vigência de uma convenção colectiva de trabalho, os efeitos associados a esse facto mantêm-se após a caducidade da convenção – art. 501.º n.º 8 do Código do Trabalho. 2. A circunstância da convenção diferir para o dia 1 de Setembro seguinte a progressão nos diferentes níveis de...
... 40 a 42, com o seguinte teor: “PRIMEIRA ADENDA AO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A ACADEMIA… E A PROFESSORA M… ... ízos a apurar, em consequência do hipotético incumprimento contratual entre a 1ª Outorgante e as Entidades com quem esta possua vínculo e ... -
Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,
... a presente ação declarando-se ilícita a cessação contratual do Autor promovida pela Ré porquanto: A. Ao abrigo do disposto na alínea ... Em 27.09.2013 é celebrado entre Autor e Ré uma adenda ao contrato de trabalho, com efeitos reportados a 01.10.2010, onde se ... -
Acórdão nº 3545/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
1. Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação do pagamento da diferença entre a retribuição acordada para o exercício de funções de docência e a retribuição acordada para remunerar o exercício singular e precário de funções de direcção pedagógica, quando estas cessam licitamente. 2. A prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização por danos...
... do trabalho, e sendo obrigatórias por via legal, convencional, contratual ou atentos os usos laborais, pelo que o nomen dado pelas partes não ... 28ª Inexistindo qualquer adenda ao contrato de trabalho por escrito, e reconhecendo ambas as partes que ... -
Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento...
... de vontades, constituindo essa supressão unilateral ilícito contratual, a não ser que o novo regime remuneratório aplicado, traduzisse para a ... 2. Por adenda de 15 de Junho de 2005, junta a fls. 11 e que aqui se reproduz, A. e R ... -
Regulamento n.º 981/2020
... 2 - A existência, por via legal ou contratual, de um direito de ocupação e utilização do domínio público municipal ... ção dos trabalhos, dá lugar a notificação que tem valor de adenda ao alvará de autorização de intervenção no espaço público. Artigo ...
-
Regulamento n.º 961/2020
... renovação da bolsa, o presente contrato será objeto de uma adenda, explicitando o novo período de duração, o respetivo plano de trabalhos ... relações de natureza jurídico-laboral terminando a relação contratual ...
-
Portaria n.º 290/2019
... no número anterior determina a correspondente alteração contratual; 25.2.4 - Em sede de encerramento do projeto, se detetadas situações de ... a escrito, assinada por ambos os outorgantes e constitui uma adenda ...
-
Portaria n.º 201-A/2020
... no número anterior determina a correspondente alteração contratual; 25.2.4 - Em sede de encerramento do projeto, se detetadas situações de ... a escrito, assinada por ambos os outorgantes e constituirá uma adenda ao ...
-
Aviso n.º 12779/2020
... do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo 5.º Habitações ... 3 - Em caso de transmissão, haverá lugar à celebração de uma adenda ao contrato de arrendamento e, consequentemente, à atualização da ...
-
Decreto-Lei n.º 5/2019
... ópia do documento de onde conste tal disposição e a celebrar uma adenda ao presente Acordo, concedendo ao Credor termos equivalentes. 8 - Cessão ... de credor, a ajustar ou a introduzir qualquer disposição contratual que reflita a revisão da taxa de juro global (all in) nos termos supra ...
-
Aviso n.º 3754/2021
... do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo 5.º Habitações ... 3 - Em caso de transmissão, haverá lugar à celebração de uma adenda ao contrato de arrendamento e, consequentemente, à atualização da ...
-
Acórdão nº 2201/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – Se através de uma providência cautelar se pretende obter um financiamento, que se quantifica, o valor da causa corresponde a tal montante, por aplicação do art.º 32.º, n.º 6, do CPTA; II – O despacho prolatado no âmbito do art.º 121.º do CPTA cabe nos poderes discricionários do juiz, só sendo sindicável se não fundamentado ou manifestamente errado; III – A apresentação de...
... a negação das pretensões da requerente na impossibilidade contratual de abertura de turmas de início de ciclo, relativamente às turmas de ... celebrada entre a aqui Requerente e a 1ª Entidade requerida uma Adenda ao contrato indicado em 5., com indicação, designadamente, de que o ... -
Acórdão nº 2434/12.9T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... a substituir o de 61 dias, então deverá a sua obrigação contratual considerar-se definitivamente incumprida e, por isso, ser condenada a ... de € 82.500,00, de que a AA dá quitação com a assinatura da adenda (C) ... 4 - A ora Ré enviou, sob registo e com A/R, à ora A., a carta ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
... Artigo 17.º ... Cessão da posição contratual ... As partes podem autorizar a cessão da posição contratual por ... uma adenda ao termo de aceitação ... CAPÍTULO V ... Penalidades contratuais e ...
-
Acórdão nº 625/19.0T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020
... a quantia: a) de €680.400,00, a título de responsabilidade contratual por incumprimento da sua prestação; b) de €10.960,96, a título de ... pela parte que representam, ter o contrato invocado (e respetiva adenda) sido revogado, tacitamente, pelo contrato celebrado entre a R. e o ...
-
Acórdão nº 965/09.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2014
I - A compensação de créditos, como causa de extinção das obrigações, disciplinada nos arts. 847.º a 856.º do CC, tem que ser expressamente invocada pela parte que dela pretende aproveitar-se e não se confunde com a compensatio lucri cum damno que tem antes a ver com os pressupostos da responsabilidade por ilícito contratual, e, especificamente, com a verificação do dano em concreto. II - A...
... a ré não provou o nexo de causalidade entre o seu ilícito contratual e o lucro obtido pela autora com a locação do mesmo avião à empresa ... 18. Os pagamentos devidos nos termos da adenda seriam efectuados nas seguintes datas: - € 469.250,00, no dia 25 de ... -
Acórdão nº 01002/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
... estabelecido nos diplomas em causa, “no âmbito da relação contratual anteriormente formada entre o Recorrente e o Recorrido” (cfr. acórdão ... Nomeadamente quanto à caracterização da adenda o acórdão expressa a seguinte posição “(…), a “adenda” mais ...
-
Acórdão nº 1374/14.1T8MTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
A inexistência de horário de trabalho, só por si, é insuficiente para que se possa afirmar que a entidade patronal ilidiu a presunção de laboralidade.
... b) do nº1 do artigo 12º do CT e considerando que a relação contratual estabelecida entre a interveniente e a Ré teve início em 2011, era à ... de 30.04.2014 deve-se ao facto de esta ter recusado assinar a adenda ao contrato proposta pela B… no sentido de reduzir o valor hora ... -
Acórdão nº 17803/15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018
É contraditório, justificando a anulação da decisão de facto do primeiro grau, dar-se como provado, por um lado, que uma pessoa enquanto Presidente da Câmara e Presidente do Conselho de Administração de uma empresa municipal, foi o principal interlocutor da autora na negociação da contratação de um financiamento e suas modificações e enquanto Presidente da Câmara sempre assumiu a dívida e a intenç
... IV.–1- Da Responsabilidade Contratual do Réu Município ... - A menção na carta de conforto de que o réu ... P- Por documento escrito de fls. 22, em 23/08/2010, denominado “adenda ao contrato de empréstimo” referido em L), o montante do empréstimo ... -
Acórdão nº 315/14.0T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - A faculdade de redução da cláusula penal, concedida pelo art. 812º do CCvil (redução equitativa da cláusula penal), não é oficiosa, antes depende de pedido do devedor da indemnização nesse sentido. II - É sobre o devedor que recai o ónus de alegação e prova dos factos que integrem a desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da...
... a indemnização de 20% peticionada provém de uma cláusula contratual geral, que não teve negociação ou explicação e que é abusiva, ... 7 v. ° e ss. e 48 v.' e ss ... e da adenda ao contrato de fls. 9., face à ausência de qualquer prova em sentido ... -
Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
... aos autos enferma de falsidade, pois não espelha a realidade contratual do A ... 38º Pois este foi admitido em 1994, cfr. doc. junto aos autos ... , foi o contrato referido em A), alterado nos termos constantes da adenda junta pela Ré sob documento n°. 9, cujo teor aqui se dá por ...
-
Acórdão nº 01569/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Agosto de 2020
... sobre a totalidade do remanescente da dívida, pelo que tanto a adenda" ao acordo celebrado em 14 de junho de 2013, como o contrato-promessa de da\xC3" ... às autarquias locais a possibilidade de recorrerem à via contratual para verem os seus créditos liquidados, mesmo que tal pressuponha o ...
-
Acórdão nº 6179/15.0T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
1. – Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. – A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3. – Os danos a...
... de €28.676,09, a título de indemnização pela resolução contratual operada sem o respectivo pré-aviso legal e, c)- Subsidiariamente, a ... – No dia 2 de novembro de 2012, a A. apresentou uma 1.ª adenda ao tarifário proposto no dia 30/10/2012, constituída por uma folha de ... -
Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... , aplicado ao volume total de betão da empreitada ao preço contratual representa um valor total de €534.081,68 no Túnel 2, por ter implicado ... um acordo de princípio celebrado em 27 de dezembro de 2012 e com Adenda de 15 de abril de 2013 e uma declaração unilateral da mesma data – ...