adenda contratual
719 resultados para adenda contratual
-
Acórdão nº 00290/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
1. O erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção, e constitui nulidade de conhecimento oficioso (artigos 193.º e 196.º do Código de Processo Civil). 2. A impropriedade do meio processual, uma excepção inominada, não expressamente prevista e que resulta do disposto no n.º 2 do artigo 38º do Código de Processo nos Tribunais...
... estando, nesta data, a Autora vinculada aos Réus, por vínculo contratual na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... de renovação contratual foi celebrada, com data de 25.05.2012 uma adenda ao contrato de trabalho a termo da Autora, na categoria de Assistente, ... -
Acórdão nº 05S3138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... a trabalhar durante 40 horas, por semana, no mesmo local, conforme "adenda contratual", aposta no mesmo contrato ... 3. A R. pôs termo ao aludido ...
-
Acórdão nº 01271/04.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2007
I. A fundamentação de facto e de direito cuja omissão leva à nulidade da sentença, nos termos do artigo 668º nº1 alínea b) do CPC, é a fundamentação justificativa da decisão concreta tomada no aresto; II. Esta nulidade apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência dessa fundamentação, mas não quando a mesma seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o destinatário fica na...
... pelas partes contratantes e que pudessem servir de vínculo contratual, quando nada disto existiu; 9- Houve um conjunto de factos dados como ... de associação juntos aos autos também inexiste qualquer anexo ou adenda contratual que possa ser interpretada como “um instrumento para o qual o ... -
Despacho n.º 9993/2016
... , configuram operações sujeitas a IVA.Cabe, como tal, inserir uma adenda" ao contrato outorgado, no sentido de repercutir a obrigação de liquidaç\xC3"ão de IVA e a atualização do valor contratual, face à diminuição do período de vigência do contrato. Por outro ...
-
Acórdão nº 2705/18.0T8BRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
Não se revela necessária uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para esclarecer e definir a figura do abuso de direito, quando está apenas em causa a aplicação concreta da mesma a um caso em que a Autora, prestando serviço de assessoria jurídica, e confrontada com a cessação do contrato “de prestação de serviços”, que ela própria sugeriu e redigiu, vem alegar que esteve ligada
... conta que tal afirmação se baseia apenas numa formalização contratual e na posterior cessação do mesmo contrato e ignora os quatro anos de ... Foi ela quem redigiu esse contrato, bem como a sua adenda – a Carta de Compromisso – onde constam os índices de laboralidade ... -
Despacho n.º 9993/2016
... , configuram operações sujeitas a IVA.Cabe, como tal, inserir uma adenda" ao contrato outorgado, no sentido de repercutir a obrigação de liquidaç\xC3"ão de IVA e a atualização do valor contratual, face à diminuição do período de vigência do contrato. Por outro ...
-
Acórdão nº 613/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I – Com a nova redação dada ao artigo 120º do CPTA operada pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, foi revogada a anterior alínea a) do nº 1 deste artigo 120º (a atinente à manifesta procedência da ação principal) e concomitantemente eliminado o distinto critério decisório quanto ao fumus boni iuris que se encontrava consignado nas anteriores alíneas b) e c), a aplicar consoante se estive...
... ção-Geral dos Estabelecimentos Escolares desrespeite o objeto contratual", e que viole o disposto no art. 10.º, n.º 3, no art. 16.º, n.º 2, e al\xC3" ... contratual em papel timbrado do requerido, sob a designação «Adenda a Contrato de Associação», reportado ao contrato referido em 1.11), ... -
Deliberação n.º 324/2023
... Sumário: Extensão de encargos para adenda à empreitada de adaptação do edifício na Travessa ... da Carvalhosa ... adjudicada pelo preço contratual de 1.255.705,54 Euros, ao qual acresce IVA à taxa de 6 %, e que ... o ...
-
Acórdão nº 80954/14.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Ao contrário do que sucede no novo Código de Processo Civil para os embargos à execução (art. 732.º, n.º 3) e para os embargos de terceiro (art. 349.º) não existe norma legal que estabeleça que a decisão de mérito dos embargos à insolvência constitua caso julgado quanto à existência do crédito do credor requerente da insolvência do devedor. II - A tramitação, instrução e decisão dos...
... 22] Em 23.03.2012 a autora remeteu à ré proposta de adenda ao contrato celebrado, contemplando quer a alteração do objecto do ato, quer a cessão da posição contratual da Ré, conforme documentos juntos a fls. 25 verso e 63 verso a 65 verso, ... -
Despacho n.º 7199/2018
... 11 de julho de 2016, autorizei a abertura do procedimento pré-contratual a realizar através da «NATO Support Procurement Agency» (NSPA), tendo ... VTLB 4x4 ao Exército Português, se torna necessário efetuar uma adenda ao SA N.º PRT-046, em virtude da necessidade de adequar o plano de ...
-
Parecer n.º 26/2017
... tributária - Encargos de potência e/ou de energia - Cláusula contratual - Interpretação preço - Custo de produção custo de manutenção do ... Adenda ao Acordo de Cessação do CAE de Sines, que determinou que os CMEC ...
-
Despacho n.º 5138/2022
... Costa Hilário, a competência para aprovação e outorga da adenda ao contrato para ... aquisição de seis novos navios patrulha oceânicos ... pesa ou alteração ao preço contratual conforme autorizado; ... b) A prática de todos os demais atos ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 105/2021 de 13 de maio de 2021
... STT.Neste enquadramento, importa tambm proceder outorga de uma adenda ao Protocolo de Cooperao para a Instalao do Centro Nacional de Operaes, ... , a representao da Regio no mesmo.11 Autorizar a cesso da posio contratual da Regio Autnoma dos Aores na associao PCTTER- Associao Parque de Cincia e ...
-
Parecer n.º 24/2017
... ção Antecipada - Custo para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) - Aprovação - Ato Integrativo - Publicação - Ineficácia ... e a cessação antecipada do CAE, os contraentes devem realizar uma adenda ao acordo de cessação (cf. n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 4771/22.5T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-05
1. Se o objeto de um contrato promessa de compra e venda é um “terreno” para construção, mas, também, uma “obra” que aí estava a ser edificada e que o promitente vendedor se comprometeu a terminar, tendo sido acordado um preço único, e que a escritura se realizaria após a obra estar concluída, registada na CRP e emitido o Alvará de Licença de Utilização, tem de entender-se que, na economia do...
... em 15.8.2020 e completado pela adenda celebrada em 3.3.2021; 2 - Condene o R. no pagamento da quantia de ... concluída como prevê expressamente aquela cláusula contratual, que o imóvel apresentava graves e grosseiras deficiências de ... -
Acórdão nº 89818/22.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-11
1 – A finalidade do artigo 16.º, n.º 2, alínea g), do Regime Jurídico da Actividade de Mediação Imobiliária (Lei n.º 15/2013, de 08.02), é garantir que o cliente possa conhecer todos os efeitos do regime de exclusividade através da leitura do contrato de mediação. 2 – Daí que a exigência, feita por aquela norma, de que, quando for estipulado o regime de exclusividade, o contrato de mediação...
... que “os pontos 5, 6 e 7 estão assentes através da minuta da adenda apenas subscrita pela Ré, junta pela Ré em 07-03-2023, através da ... imputável aos Apelados, foi colocado em causa com a quebra contratual e desistência do negócio, com prejuízos claros para a Apelante ... -
Despacho n.º 8252/2019
... associados de manutenção e a consequente cessão da posição contratual da DEFAERLOC - Locação de Aeronaves Militares, S. A., para a Força ... Coelho, a competência para a sua assinatura.2 - Aprovo a minuta de adenda n.º 1 ao contrato de prestação de serviços logísticos associados de ...
-
Despacho n.º 3109-C/2018
... os atos posteriores no âmbito do citado procedimento pré-contratual.Considerando que, quer o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, quer o ... contrato, o que só será possível mediante a elaboração de uma adenda ao mesmo.Neste contexto:1 - Ao abrigo do Despacho n.º 2930/2018, de 5 de ...
-
Regulamento n.º 241/2017
... sob proposta da Câmara Municipal de 15 de fevereiro de 2017, a adenda de alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Vila do Porto, na ... 2 - Sem prejuízo do determinado no título contratual e nas demais disposições deste Regulamento, constituem, em geral, ...
-
Parecer n.º 4/2016
... Passivo - Receita - Custo para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) - Ajustamento Anual - Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do ... interpretação de uma lei obrigando ambas as partes; (f) qualquer adenda, correção ou substituição no Anexo 6; (g) o cumprimento de qualquer ...
-
Acórdão nº 400/14.9YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014
1. A resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias depende, designadamente, da verificação dos seguintes requisitos: (i) que haja alteração relevante e anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar; (ii) a exigência da obrigação a que a parte lesada se vinculou afecte gravemente os princípios da boa fé contratual, não estando coberta...
... compra e venda de acções, prazo esse que foi alargado, mediante Adenda de --/--/2009 ... Mais alegaram que, apesar dos autores terem notificado ... , no âmbito contratual e do próprio mercado, é muito superior a €0,52088 ... De acordo com o ... -
Acórdão nº 07A4404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007
1 - Decretada a falência de uma firma, ao abrigo do disposto no art. 164º-A, nº 1 do CPERRF, extingue-se automaticamente o contrato-promessa firmado entre os seus sócios e terceiro relativo à cessão das respectivas quotas. 2 - Daí que seja ilegítima qualquer pretensão daqueles em relação a este com base em alegado incumprimento formulada posteriormente à data em que a falência foi decretada.
... de subscrever o contrato de promessa de cessão de quotas e sua adenda onde refere a assunção das obrigações de substituição dos avais ... e sem consequências os recorridos pelo total incumprimento contratual dele recorrido ... 37) É manifesta a inadimplência do recorrido pelo ... -
Despacho n.º 10852/2020
... , para a realização de trabalhos complementares pelo preço contratual de 979.944,39 (euro), a que acrescerá o IVA à taxa legal aplicável, ... ência para proceder à aprovação da minuta e à assinatura da Adenda n.º 3 ao Acordo n.º 3018021359 que titulará a modificação em apreço, ...
-
Acórdão nº 4710/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-02
I - Nada impede que nas relações internas se estabeleça acordo entre o empreiteiro e o dono da obra no sentido de que o preço desta englobe o IVA. II - Enquanto nas cláusulas penais indemnizatórias o acordo das partes visa liquidar a indemnização devida por incumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso, já as cláusulas penas moratórias têm por escopo compelir o devedor ao cumprimento e/
... a cláusula penal, com a figura da resolução ou da rescisão contratual ... 41. Na situação em apreço, ficou provado que a Autora executou ... legal representante da Autora e Réu o escrito denominado “1.ª ADENDA AO CONTRATO DE EMPREITADA”, reproduzido no documento ... 0 da ... -
Acórdão nº 11051/20.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-29
1- Num contrato promessa de compra e venda de imóvel com tradição da coisa prometida, o acordo de tradição não é essencial ao contrato promessa, sendo um acordo complementar que pode ou não existir e que constitui apenas uma antecipação dos efeitos do contrato prometido. 2- A violação pela promitente vendedora do acordo de tradição da coisa não é uma violação da obrigação principal, ou seja,
... adenda, foi marcada a escritura para o dia 28/3/2019, não tendo, porém, o autor ... à Ré , qualificando-o como um efectivo incumprimento contratual , isto em consequência da violação do gozo que havia cedido, da ...