Portaria n.º 328/2018 . Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal
| Coming into Force | 04 Abril 2019 |
| Act Number | 328/2018 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/328/2018/p/cons/20190404/pt/html |
| Data de publicação | 19 Dezembro 2018 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 244/2018, Série I de 2018-12-19 |
Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 99/2019; Portaria n.º 59-A/2022.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Definições
Artigo 3.º Critérios de certificação de empresas
Artigo 4.º Obrigações das empresas certificadas
Artigo 5.º Requisitos de elegibilidade de trabalhadores altamente qualificados
Artigo 5.º-A Requisitos de elegibilidade de trabalhadores altamente qualificados transferidos dentro da empresa
Artigo 6.º Entidade responsável
Artigo 7.º Procedimento
Artigo 8.º Duração
Artigo 8.º-A Renovação da certificação
Artigo 9.º Cessação
Artigo 10.º Acompanhamento
Artigo 11.º Regime aplicável
Artigo 12.º Entrada em vigor
DEFINE O REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE EMPRESAS TENDO EM VISTA O
ACOLHIMENTO DE NACIONAIS DE ESTADOS TERCEIROS QUE PRETENDAM
DESENVOLVER UMA ATIVIDADE ALTAMENTE QUALIFICADA EM PORTUGAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 28-1-2022 Pág.1de8
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