Acusador particular

O Código de Processo Penal prevê, na fase do julgamento, três momentos para serem decididas as nulidades e outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa: (i) o primeiro momento é o do saneamento, após o recebimento e a distribuição do processo no tribunal (art. 311º,1CPP); (ii) o segundo momento é o previsto no art. 338º do CPP, que ocorre no início da audiência

• Diário da República

No âmbito do art. 281º do Código de Processo Penal, o juiz de instrução pode negar a sua concordância à suspensão provisória do processo com o fundamento de que as injunções e regras de conduta propostas pelo Ministério Público não são suficientes para satisfazer as exigências de prevenção que no caso se fazem sentir.

I - Decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento, ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise, trata-se da decisão que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado configurando os precisos termos da sua situação jurídico-criminal. II - A decisão do Tribunal da Relação que entendeu

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Está vedado ao juiz, no início da audiência de julgamento, alterar a qualificação jurídica dada na acusação aos factos imputados ao arguido; se o fizer, o juiz pronuncia-se sobre o próprio mérito do objecto da causa, sendo certo que deste faz parte a qualificação jurídica. E o mesmo sucede no tempo que decorre entre o saneamento e a audiência de julgamento, sendo certo que, recebida a acusação...

I - O receio, relativamente ao comportamento do arguido, posto que objetiva e subjectivamente adequado, não é jurídico-penalmente protegido se não é causado pela cominação de um tipo legal de crime de entre os que protegem os interesses contidos no artigo 153º do CP. II - A ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva [187º CP] se cometida por escrito, gesto ou imagem ou por qualquer outro...

1. Para que se possa configurar uma situação de recusa, necessário é que o juiz esteja a intervir nos autos. Não há recusa por antecipação. 2. Não basta um simples convencimento subjectivo por parte de quem requer a recusa ou pede a escusa, para que opere a existência da suspeição do julgador 3. Não há qualquer formação de convicção prévia que afecte a intervenção no julgamento no despacho em...

As decisões judiciais genéricas declarando a legitimidade, no âmbito da constituição de assistente, não têm valor de caso julgado formal, podendo tal questão ser reapreciada até final.

I - Não deve o juiz substituir-se à actividade do mandatário forense, convidando a parte a corrigir peças processuais. II - Será este o caso de acusação particular que não contem o indispensável conteúdo fáctico e a respectiva imputação ao agente, tornando inexequível a instrução e impossível a defesa do arguido

O ofendido não assistente, que formule acusação nos termos do disposto no artigo 387 do Codigo de Processo Penal, não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que a não receba.

O ofendido não assistente, que formule acusação nos termos do disposto no artigo 387 do Codigo de Processo Penal, não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que a não receba.

I - Processo disciplinar regulado no DL. nº 452/99, de 5 de Novembro, tem estrutura acusatória. II - Sob pena de violação do direito de audiência e defesa - art. 32º/10 da Constituição da República Portuguesa - o instrutor do processo, que deduziu a acusação e elaborou o relatório final - está impedido de tomar a decisão final, na qualidade de membro do Conselho Disciplinar da Câmara dos...