Acusador particular

Acórdão nº 12/19.0FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-13
I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos que, em seu entender, se encontram incorretamente julgados, cabendo-lhe, também, indicar as concretas provas de onde resultem os alegados erros de julgamento e que impõem decisão diversa. Feita tal...

... 11. Nesse particular, o Tribunal a quo atendeu, relativamente ao arguido AA, às ... no processo [que é a delimitação temporal, pelo próprio acusador , da conduta criminosa imputada aos arguidos KK e LL ao período ...
Acórdão nº 214/09 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2009

... 1. A. deduziu acusação particular contra B. (advogado), imputando-lhe a prática de diversos crimes de ... em que a um arguido, mesmo se advogado, é lícito imputar ao seu acusador penal atributos de, em súmula, pessoa sem ocupação, ou pelo menos sem ...
Acórdão nº 584/07.2GCETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009

... A assistente B……………. deduziu acusação particular contra C………… imputando-lhe a prática de um crime de injúria, p ... culpa se de negligência e por outro, a modalidade do dolo, que o acusador tem por subjacente, vê-se impedido de exercer de forma cabal, o seu ...
Acórdão nº 584/07.2GCETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009

... A assistente B……………. deduziu acusação particular contra C………… imputando-lhe a prática de um crime de injúria, p ... culpa se de negligência e por outro, a modalidade do dolo, que o acusador tem por subjacente, vê-se impedido de exercer de forma cabal, o seu ...
Acórdão nº 584/07.2GCETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009

... A assistente B……………. deduziu acusação particular contra C………… imputando-lhe a prática de um crime de injúria, p ... culpa se de negligência e por outro, a modalidade do dolo, que o acusador tem por subjacente, vê-se impedido de exercer de forma cabal, o seu ...
Acórdão nº 584/07.2GCETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009

... A assistente B……………. deduziu acusação particular contra C………… imputando-lhe a prática de um crime de injúria, p ... culpa se de negligência e por outro, a modalidade do dolo, que o acusador tem por subjacente, vê-se impedido de exercer de forma cabal, o seu ...
Acórdão nº 584/07.2GCETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009

... A assistente B……………. deduziu acusação particular contra C………… imputando-lhe a prática de um crime de injúria, p ... culpa se de negligência e por outro, a modalidade do dolo, que o acusador tem por subjacente, vê-se impedido de exercer de forma cabal, o seu ...
Acórdão nº 584/07.2GCETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009

... A assistente B……………. deduziu acusação particular contra C………… imputando-lhe a prática de um crime de injúria, p ... culpa se de negligência e por outro, a modalidade do dolo, que o acusador tem por subjacente, vê-se impedido de exercer de forma cabal, o seu ...
Acórdão nº 8462/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2006
Não é possível a rejeição liminar da acusação pública, com base no disposto no art. 311.º, n.ºs 2 e 3 do CPP, com o fundamento de que os respectivos factos preenchem a prática de crime diverso daquele que vem imputado ao arguido.

... , indica as disposições legais aplicáveis na perspectiva do acusador, indica as provas que a fundamentam e os factos narrados constituem crime ... dos factos da acusação do assistente, nos crimes de natureza particular, obviamente, nem a do assistente poderá representar alteração dos ...
Acórdão nº 235/08 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2008

... interpretação enunciativa) ou em determinada interpretação particular, aplicada na decisão recorrida. Não pode, pois, ser apreciada a questão ... que o Tribunal Colectivo tenha passado do papel de julgador ao de acusador, o que lhe está vedado pelo art. 32°, n°s 1 e 5, da C.R.P., conforme se ...
Acórdão nº 134/10.3TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2011
Se os factos em causa assumem um conteúdo cuja interpretação não é incontroversa, não podendo, por isso, de forma inequívoca, afirmar-se que os mesmos não constituem o crime imputado, a acusação não deve ser considerada manifestamente infundada e, como tal, rejeitada, nos termos do art.º 311º, n.ºs 2, al. a) e 3, al. d), do C. Proc. Penal.

... penal, o juiz do julgamento (não podendo substituir-se ao acusador) não poderia tê-los em consideração para efeitos de condenação - ... ém há quem considere o requerimento da 2ª via um documento particular integrando uma narração de facto falso, juridicamente relevante – o ...
Acórdão nº 145/09.1GEVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2010
A norma do artº 311º, nº 1, do CPP, apenas permite ao juiz conhecer oficiosamente das nulidades relativas à concreta matéria constante do libelo acusatório, não podendo invadir o processo à procura de outras que com o thema decidendum nada tenham a ver.

... particular, matéria consabidamente para a qual o Ministério Público não tem ... que consagram o princípio do acusatório, pois compete ao acusador definir o objecto do processo e vincular tematicamente o tribunal ...
Acórdão nº 3173/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2004 (caso NULL)

... o assistente, em caso de procedimento dependente de acusação particular, tiverem deduzido acusação; b) Pelo assistente, se o procedimento não ... , com o consequente encargo da prova da acusação por parte do acusador. O acusado presume-se inocente até que a sua responsabilidade seja ...
Acórdão n.º 226/2008, de 22 de Julho de 2008
- Diário da República
... unilateral de um rgo do Estado (o Ministrio Pblico) ou, o que particular-mente grave, do mero acaso. Fazendo -se do acaso um legislador e julgador, ... No processo de estrutura acusatria, as funes de acusador e de julgador havero de ser exercidas por rgos diferenciados e autnomos, e ...
Acórdão n.º 338/2008, de 18 de Julho de 2008
- Diário da República
... náo foram objecto de valoraçáo por duas entidades distintas: o acusador e o julgador ... 28. - O instrutor "escolhido" acusou e julgou! ... (os ... , em matéria de direitos, liberdades e garantias - em particular, as garantias de audiência e defesa aplicáveis, nos termos do artigo ...
Acórdão n.º 544/2006, de 06 de Novembro de 2006
- Diário da República
... com a acumulao num juiz de direito das vestes de julgador e acusador ... C) Ao decidir em contrrio, o douto tribunal a quo violou, por erro de ... de pronncia, no procede, dado que no processo penal, em particular na matria em causa nos presentes autos, regem, como foi dito, o princpio ...
Acórdão nº 1149/08.7GAEPS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2011
A simples circunstância de, no decurso de uma busca, ter sido encontrada uma arma proibida no quarto de dormir utilizado pelo arguido e pela sua companheira, não permite, sem mais, afirmar que à luz das regras da experiência comum aquela arma era detida pelo arguido.

... os que sejam de mero expediente -, e, para a sentença em particular, no nº 2 do art. 374º do mesmo diploma) ... Vamos, então, analisar a ... o arguido não é mero objecto ou meio de prova, contraditor do acusador, com armas iguais às dele ... O princípio da presunção de inocência ...
Acórdão nº 04594/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2009
I - A Nota de Culpa não pode ser formulada em termos vagos e genéricos, devendo especificar os factos constitutivos da infracção e as circunstâncias de tempo, modo e lugar. II - A omissão de tais requisitos corresponde a falta de audiência do arguido, geradora de nulidade insuprível, cominada no artigo 42º, n.º1 do EDFAACRL. III - O Relatório Final não pode acrescentar fundamentos que não...

... extrair, o que impede a percepção da efectiva convicção do acusador e da substância da acusação, nomeadamente quanto aos factos que foram ... (doc.11) tendo, aliás, sido acautelado pelos técnicos que o particular respeitasse as objecções colocadas no parecer emitido por esse Serviço ...
Acórdão nº 3698/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2006 (caso NULL)

... da sua posição, deveria ter sido deduzida acusação particular ... O assistente, ao invés, entende que as funções que exerce ... acusador" refere que «bem sabia o arguido que o ofendido é professor de judo em \tv\xC3" ...
Acórdão nº 657/08.4TABGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2012
I - Finda a instrução, o juiz tem de proceder a uma análise objectiva e conjunta da credibilidade e da consistência de todos os meios de prova disponíveis, à luz das regras normais da vivência comum e de critérios de lógica e de razoabilidade. Será com base nessa análise ou valoração que o juiz poderá concluir se aqueles elementos de prova recolhidos até ao momento, uma vez produzidos e/ou...

... 32.º, n.º 5, da CRP (logo distinto do acusador e tematicamente vinculado), ser persuadido ... Não se considera também ... é preterido em nome de fins ou interesses de natureza meramente particular (a p. 777, dá como exemplo o funcionário camarário que não concede uma ...
Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

... estava sujeita à necessidade da existência de uma acusação particular", a querela, que tinha de ser deduzida dentro de um prazo bastante curto ap\xC3" ... : 1) não é recebido para a repetir e prosseguir como verdadeiro acusador; 2) a acusação empreendida pela justiça é feita a expensas do ...
Acórdão nº 632/09 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 2009

... quis claramente confluir na mesma entidade as figuras de acusador e julgador, argumento que não pode servir para afastar a ... Lei n.º 18/2003, segundo a qual as Ordens Profissionais e, em particular, a Ordem dos Médicos, estão sujeitas ao direito nacional da ...
Acórdão nº 0710035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2007
O juiz do julgamento não pode, ao abrigo do disposto no art. 338º do CPP98, com o fundamento de que na pronúncia não se encontra descrito um dos elementos constitutivos do crime imputado ao arguido, absolver este da instância.

... particular ... 6.- A arguida respondeu a este parecer em 2007/Fev./02, a fls. 605/6 ... ão e adjectivas, a incompetência do tribunal, a ilegitimidade do acusador ... Não pode é o juiz no início do julgamento ao abrigo deste ...
Acórdão nº 104/08.1GBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010

... um mal futuro, só seria susceptível de ser alcançada, neste particular, após produção da prova em sede de audiência de discussão e ... e não por apelo ao entendimento do ofendido, do arguido, do acusador, nem já agora do julgador – pois que a valorar-se, tão só, a ...
Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010

... a beata (…) Sempre neste tom de ataque ao decidido, frisa a particular fragilidade da prova e opina que o importante era apurar se os ofendidos ... assinalava que «não é o expresso sentido jurídico com que o acusador vê o caso concreto a julgar o que individualiza essencialmente o objecto ...