Acusador particular

• Diário da República

A simples circunstância de, no decurso de uma busca, ter sido encontrada uma arma proibida no quarto de dormir utilizado pelo arguido e pela sua companheira, não permite, sem mais, afirmar que à luz das regras da experiência comum aquela arma era detida pelo arguido.

I - A Nota de Culpa não pode ser formulada em termos vagos e genéricos, devendo especificar os factos constitutivos da infracção e as circunstâncias de tempo, modo e lugar. II - A omissão de tais requisitos corresponde a falta de audiência do arguido, geradora de nulidade insuprível, cominada no artigo 42º, n.º1 do EDFAACRL. III - O Relatório Final não pode acrescentar fundamentos que não...

I - O juiz deve pronunciar-se sobre as questões prévias que obstem à apreciação do mérito da causa, no despacho previsto no art.311, do CPP e no decurso dos actos introdutórios da audiência. II- Ultrapassados esses momentos e já no decurso da terceira sessão da audiência de discussão e julgamento, não pode o juiz ordenar o arquivamento dos autos por mero despacho, por entender que a prova...

I - Finda a instrução, o juiz tem de proceder a uma análise objectiva e conjunta da credibilidade e da consistência de todos os meios de prova disponíveis, à luz das regras normais da vivência comum e de critérios de lógica e de razoabilidade. Será com base nessa análise ou valoração que o juiz poderá concluir se aqueles elementos de prova recolhidos até ao momento, uma vez produzidos e/ou...

A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

O juiz do julgamento não pode, ao abrigo do disposto no art. 338º do CPP98, com o fundamento de que na pronúncia não se encontra descrito um dos elementos constitutivos do crime imputado ao arguido, absolver este da instância.

O art.86º, nº.3, do Código de Processo Penal, no segmento em que prevê que fica sujeita a validação pelo juiz de instrução, a decisão de aplicação ao processo, na fase de inquérito, do segredo de justiça, não ofende os princípios do Estado de Direito Democrático, consagrados no artigo 2º da CRP e concretizados nos artigos 32º nº 5 e 219º nº 1 da CRP.

O Código de Processo Penal prevê, na fase do julgamento, três momentos para serem decididas as nulidades e outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa: (i) o primeiro momento é o do saneamento, após o recebimento e a distribuição do processo no tribunal (art. 311º,1CPP); (ii) o segundo momento é o previsto no art. 338º do CPP, que ocorre no início da audiência

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No âmbito do art. 281º do Código de Processo Penal, o juiz de instrução pode negar a sua concordância à suspensão provisória do processo com o fundamento de que as injunções e regras de conduta propostas pelo Ministério Público não são suficientes para satisfazer as exigências de prevenção que no caso se fazem sentir.

I - Decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento, ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise, trata-se da decisão que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado configurando os precisos termos da sua situação jurídico-criminal. II - A decisão do Tribunal da Relação que entendeu

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I - O receio, relativamente ao comportamento do arguido, posto que objetiva e subjectivamente adequado, não é jurídico-penalmente protegido se não é causado pela cominação de um tipo legal de crime de entre os que protegem os interesses contidos no artigo 153º do CP. II - A ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva [187º CP] se cometida por escrito, gesto ou imagem ou por qualquer outro...

1. Para que se possa configurar uma situação de recusa, necessário é que o juiz esteja a intervir nos autos. Não há recusa por antecipação. 2. Não basta um simples convencimento subjectivo por parte de quem requer a recusa ou pede a escusa, para que opere a existência da suspeição do julgador 3. Não há qualquer formação de convicção prévia que afecte a intervenção no julgamento no despacho em...

Iº Podendo a alteração da valoração jurídico-penal dos factos assumir vários cambiantes, o critério para se determinar se se impõe, ou não, a comunicação da alteração a que se refere o art.358, do Código de Processe Penal, é o da salvaguarda das garantias de defesa do arguido: se, de modo relevante, o direito de defesa sai afectado com a alteração da qualificação jurídica, há que comunicar a...

Iº O reconhecimento, efectuado em inquérito ou na instrução, com observância das exigências do art.147, do Código de Processo Penal, tem valor autónomo, não se encontrando sujeito ao regime da prova testemunhal e por declarações, devendo ser valorado como meio de prova em julgamento, nos termos do art.127, C.P.P., tenha-se ou não procedido à leitura do conteúdo do respectivo auto, estando...

Está vedado ao juiz, no início da audiência de julgamento, alterar a qualificação jurídica dada na acusação aos factos imputados ao arguido; se o fizer, o juiz pronuncia-se sobre o próprio mérito do objecto da causa, sendo certo que deste faz parte a qualificação jurídica. E o mesmo sucede no tempo que decorre entre o saneamento e a audiência de julgamento, sendo certo que, recebida a acusação...

As decisões judiciais genéricas declarando a legitimidade, no âmbito da constituição de assistente, não têm valor de caso julgado formal, podendo tal questão ser reapreciada até final.

I - Não deve o juiz substituir-se à actividade do mandatário forense, convidando a parte a corrigir peças processuais. II - Será este o caso de acusação particular que não contem o indispensável conteúdo fáctico e a respectiva imputação ao agente, tornando inexequível a instrução e impossível a defesa do arguido

O ofendido não assistente, que formule acusação nos termos do disposto no artigo 387 do Codigo de Processo Penal, não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que a não receba.