Acusador particular

333 resultados para Acusador particular

  • Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... e decidir: Examinado o articulado alegatório da Recorrente, em particular, as conclusões vertidas no mesmo, inexiste qualquer dúvida de que a ... O que implica que o acusador tem o dever constitucional de afirmar e de demonstrar a violação ...
  • Acórdão nº 08/18.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018

    I – Não viola o nº 2 do art. 154º do CPC, nem incorre em falta de fundamentação, o acórdão que remete para um parecer do Ministério Público que não é parte no processo. II – A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da LPFP que tenham sido por eles percepcionados, estabelecida pelo art. 13º, alínea f) do Regulamento...

    ... desportiva presente em algumas modalidades –, é algo que, em particular, a partir da década oitenta do século passado, tem convocado a atenção ... de prova ou a inversão do ónus da prova que impendia sobre o acusador. Dado o princípio da presunção de inocência do arguido, era ao titular ...
  • Acórdão nº 1532/17.7TB9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – Traduzindo a prescrição do procedimento criminal uma realidade dinâmica, assente no cômputo de prazos que se vão continuamente desenvolvendo, o caso julgado formal relativo a essa causa extintiva da responsabilidade criminal subsistirá apenas e tão-só enquanto não for atingido o termo do prazo decorrente da apreciação transitada em julgado, suposto, obviamente, que a sua alegação ex...

    ... , aqui se invoca, para os devidos efeitos legais, chegando o acusador, in casu, diz-se com o devido respeito, que muito é, ao cúmulo de ... em audiência pelo arguido e pelas testemunhas que sobre este particular aspecto se pronunciaram. De todo o modo e no que para o caso releva, o ...
  • Acórdão nº 16943/13.9TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa prejudicada pelos crimes de falsidade de depoimento ou declaração e de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, dos art.º 359 e 360.º, do Cód. Penal. II - No RAI apresentado pelo assistente após arquivamento do inquérito não basta a alegação de factos relativos ao elemento volitivo do dolo, exigindo-se também os...

    ... contra os arguidos por tais alegados crimes independentemente do acusador público ... Podem constituir-se assistentes no processo penal, ... alínea a) é a de que não é qualquer ofendido, vítima ou particular afetado pela infração que tem a faculdade de intervir no processo como ...
  • Acórdão nº 2195/18.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Junho de 2022

    I – Os elementos objetivos do crime de corrupção passiva no sector privado, p. e p. pelo artigo 8º, nº 1, da Lei n.º 20/2008, de 21/04 (RPCCISP) são os seguintes: a) ser o agente trabalhador do setor privado, no sentido definido pelo conceito abrangente da al. d) do artigo 2º do mesmo diploma legal; b) agir por si ou interposta pessoa, neste segundo caso com o seu consentimento ou ratificaçã

    ... : 1.º O arguido CENTRO SOCIAL PAROQUIAL X é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, cujo registo foi lavrado na Direcção-Geral da ... Note-se que é o próprio acusador" que em relação às listas de espera existentes na instituição em quest\xC3" ...
  • Decisões Sumárias nº 38/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2016
    ... çasse sobre a suficiência da fundamentação, analisando, em particular se, de facto, o acórdão recorrido elencou as razões de facto e de ... O juiz, na circunstância, não pratica qualquer ato próprio do acusador ou do juiz de instrução, nem acata quaisquer ordens ou instruções que ...
  • Acórdão nº 69/19.4JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020
    ... ! 53. De acordo com princípio da investigação, recai sobre o acusador público e sobre o tribunal o ónus de investigar e esclarecer os factos ... 91. A particular perigosidade não resulta da arma disparada à queima roupa-é algo ...
  • Acórdão nº 8/17.7GBNIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – É intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Não é co-autor, nem cúmplice do crime de furto, aquele cuja actuação se limitou a acompanhar as autoras até ao local onde veio a ter lugar a subtração dos bens, sem que se tenha provado qualquer auxílio ou participação sua no evento.

    ... de abrir, ainda assim não se intimida e tem a argúcia e o particular engenho e conhecimento de conseguir aceder ao seu interior ... Ora ... Bem, talvez que o Digno Acusador tivesse querido dizer qualquer coisa mais, mas que não consta da ...
  • Acórdão nº 127/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
    ... , a mesma instituição assume a posição de investigador / acusador e de julgador. Pelo que, em nome da independência, da transparência, da ... de Contas, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, passim, mas, em particular, pp. 114-118 e 151-156; para o período anterior a essa Lei, v., por ...
  • Acórdão nº 307/18.0JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    Não prevendo a lei a consequência para a deficiente fundamentação/falta de fundamentação de quaisquer outros atos decisórios (que não as sentenças ou acórdãos), tem-se entendido que tal falta constitui uma mera irregularidade, ex vi art.ºs 118 n.ºs 1 e 2 e 123 n.º 1, ambos do CPP, irregularidade que deve ser arguida nos termos estabelecidos no art.º 123 n.º 1 do CPP, sob pena de, não o sendo, se...

    ... , o que – aliás – está em coerência com a acusação particular deduzida pela arguida, precisamente com base nos factos objetivos ... CRP, colocando, ao fim e ao cabo, nas mãos do juiz o estatuto de acusador ...
  • Acórdão nº 12/13.4GDSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    A conduta traduzida quanto ao arguido em – agarrar com força o braço direito da arguida (…) apelidando-a de puta e vaca e disse-lhe que caso ela regressasse àquele local, a mataria – e quanto à arguida – agarrou o pescoço do arguido (…) e apelidou-o de ladrão, bêbado e drogado – numa só ocasião, não revelam em relação a nenhum dos arguidos, aquela intensidade...

    ... Logo, como aquele crime depende de acusação particular, o processo não pode prosseguir para apreciação desses factos por esse ... ao processo penal português, confundindo na mesma entidade o acusador e o julgador ... 10. A “(…) solução da imodificabilidade da ...
  • Acórdão nº 9671/12.4TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I – A qualificação jurídica constante da acusação ou da pronúncia não pode ser modificada aquando da prolação do despacho previsto no artigo 311.º do CPP: desde logo, por ser a única solução compatível com o texto deste preceito legal, onde não se prevê a possibilidade de alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação; depois, porque é a única interpretação que não...

    ... , como sucede com alguns monumentos, duma coisa de entidade particular, pois não é essencial que pertença a entidades públicas ... Conforme ... ção) e juiz julgador (órgão julgador) e entre ambos e órgão acusador ... O princípio da acusação não dispensa, antes exige, o controlo ...
  • Acórdão nº 413/07.7TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Agosto de 2011

    1.- O juiz não pode, no despacho a que se refere o art. 311º CPP, sem mais, alterar a qualificação jurídica dos factos 2.- O despacho que procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos (agravando), sofre de irregularidade, a qual afecta a total validade do mesmo, importando a sua invalidade. 3.- Entendendo o tribunal, em audiência de julgamento, que há efectivamente lugar a essa...

    ... 17.Também neste particular não fundamentou o Tribunal a quo porque não valorou as declarações do ... normas incriminadoras, deve rejeitar a acusação, permitindo ao acusador a rectificação de tal erro”, acrescentando, “mas, se o erro é ...
  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ... A morada constante das facturas era uma habitação, casa particular, residência dele ... Nas guias faz-se referência a um veículo ligeiro ... é mero objecto ou meio de prova, mas sim um livre contraditor do acusador, com armas iguais às dele ... Na verdade, e em primeiro lugar, o ...
  • Acórdão nº 404/09.3TARGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012

    A norma contida no art.º 141º, n.º 3, in fine, do C. Proc. Penal, no que respeita a falta de resposta pelo arguido à pergunta sobre os antecedentes criminais, não é inconstitucional.

    ... é um desconchavo colocar o arguido numa posição que não é de acusador, nem de julgador, mas acaba por ter elementos, cujo exercício cabe ao ... No entanto, o dolo, com particular realce para o seu elemento volitivo, resulta bem patente no comportamento ...
  • Acórdão nº 100/19.3TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    - Inexiste qualquer obrigatoriedade de suscitar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nem o mesmo se mostra necessário, se a questão em causa é a interpretação e aplicação concreta do disposto nos artigos 92.º, n.ºs 2 e 6 e 113.º, n.º 10, ambos do CPP, em conjugação com a Directiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010, relativamente

    ... 3 a 40, assinalando-se em particular o requerimento contido a fls. 14 a 22, acompanhada dos elementos ... para espanhol, da parte da acusação que, do ponto de vista do acusador, releva para os arguidos de nacionalidade espanhola ... Por isso, o ...
  • Acórdão nº 41/20.1JATAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    I. As ações encobertas integram, nos termos da Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, mecanismos de resposta eficaz à prevenção e repressão das formas mais complexas da criminalidade, que ameaçam as sociedades democráticas, demandando a adoção de especiais mecanismos, nos quais intervêm os chamados «homens de confiança», que entram em contacto com os potencias ou efetivos agentes do crime. II. As aç

    ... , que decorreu no decurso do Inquérito, nota-se o pânico do Acusador em ser conhecido o que verdadeiramente por lá se passou no decurso da ... Isto mesmo nos é explicado com particular simplicidade e sapiência no Ac. STJ de 11-12-2014, pr. 33/06.3 ...
  • Acórdão nº 341/15.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I - A liberdade de auto-organização e de autogestão das associações, consubstanciadas na autonomia estatutária, não comporta a dependência dos seus estatutos de qualquer aprovação ou sanção administrativa, mas não prejudica a fixação normativa de regras de organização e gestão que não afetem substancialmente a liberdade de associação, nomeadamente dos requisitos mínimos de uma organização...

    ... para todos os demais ramos do direito sancionatório e, em particular, do processo disciplinar[7]. Sendo verdade que o processo penal português ... juiz de instrução e do juiz julgador e entre ambos e o órgão acusador, de modo a que a estrutura acusatória constitucionalmente prevista para o ...
  • Acórdão nº 103/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015
    ... Esta conclusão assume particular relevância tendo em conta que um dos fundamentos invocados pela decisão ... de natureza sancionatória, não apenas criminal, em que o acusador é também o julgador, não pode considerar-se um processo equitativo, no ...
  • Acórdão nº 161/16.7GAVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I – Não podem ser valoradas em sede de sentença, por constituírem meio de prova proibido, as declarações prestadas perante autoridade policial, exaradas em auto de notícia, não lidas e contraditadas em audiência em conformidade com o disposto no art. 356º nºs 4 e 5 do CPP, ainda que o declarante tenha falecido.

    ... uma influência efectiva no desenvolvimento do processo; (c) em particular, o direito do arguido de intervir no processo e de se pronunciar e ... ção) e juiz julgador (órgão julgador) e entre ambos e órgão acusador.» ... E, da estrutura acusatória do processo penal deriva o princípio ...
  • Acórdão nº 1468/14.3PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017
    ... A relação foi retomada gradualmente sem particular receptividade por parte do arguido. A rigidez nas regras impostas pela ... Recai sempre sobre o acusador o encargo de destruir essa presunção de inocência ... O princípio in ...
  • Acórdão nº 6629/11.4IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I – Compete ao juiz de instrução verificar no decurso desta a existência de patologias que lesem direitos fundamentais ou determinem nulidades insanáveis verificadas em fase de inquérito, incluindo as questões obstativas da imputação criminal. II – Em caso de suspensão provisória do processo e prosseguindo este com dedução da acusação pelo MºPº, o arguido pode questionar as circunstâ

    ... - fazendo-o, o Arguido daria decerto uma aparência de particular empenho no cumprimento da injunção, mas do contrário, isto é, do não ... ção) e juiz julgador (órgão julgador) e entre ambos e órgão acusador” ... Todavia, “o princípio da acusação não dispensa, antes ...
  • Acórdão nº 1710/18.1T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020

    - Decidindo a rejeição da abertura da instrução – bem ou mal é questão que abaixo se decidirá – e não havendo lugar à mesma, com aquela decisão prejudicado ficou o conhecimento das invocadas nulidades do inquérito, por aquelas apenas poderem ser conhecidas pelo Juiz de instrução caso haja lugar à mesma. - Não pode o assistente limitar-se a repetir em sede de abertura de instrução toda

    ... particular ... 3 – O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo ... CRP, colocando, ao fim e ao cabo, nas mãos do juiz o estatuto de acusador ...
  • Acórdão nº 713/17.8PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    I – Para efeitos de qualificação das alterações à matéria de facto da acusação ou da pronúncia, o que releva é saber se o pedaço de vida individualizado na acusação, mediante esses novos factos, redunda, ou não, como diferente na sua imagem global e valorativa e, só na afirmativa, se coloca, eventualmente, a problemática das alterações serem substanciais. II – Se os factos...

    ... ausência de “increbilidad subjetiva” derivada das relações acusador/acusado que poderiam conduzir à dedução da existência de um móbil de ... uma influência efectiva no desenvolvimento do processo; em particular, direito do arguido de intervir no processo e de pronunciar e contraditar ...
  • Acórdão nº 2070/16.0T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I- A falta de indicação da circunstância temporal dos factos não equivale a ausência de “narração dos factos” não sendo a acusação manifestamente infundada. II- É uma exigência do princípio da plenitude das garantias de defesa do arguido que os poderes de cognição do tribunal se limitem aos factos constantes da acusação. III – Se durante a audiência surgirem factos...

    ... ter sucesso se dois órgãos da administração da justiça – o acusador e o tribunal —, independentemente um do outro, chegarem ao convencimento ... inteira passividade do juiz perante a acusação pública e/ou particular – dotando o julgador de alguns instrumentos de proatividade na ...

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