acumulação de funções na função pública
4469 resultados para acumulação de funções na função pública
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Acórdão nº 1228/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de...
... ção de serviços”, para exercer funções de docência, como efectivamente exerceu, até 15 ... funções públicas em regime de acumulação, não afectou o vínculo privado com a R ... Pública, que lhe foi deferida, o que aconteceu na ... A reforma antecipada de trabalhador da função pública que atingiu uma determinada idade e ... -
Aviso n.º 16520/2021
... ção e Edificação de Lisboa, que se publica" em anexo. Mais se faz saber que, nos termos do n.\xC2" ... do percurso ciclável a criar e em função do volume e da velocidade do tráfego automóvel, ... devidamente justificada, cesse as suas funções, deve comunicar esse facto, por escrito, no prazo ... da obra, por forma a evitar-se a acumulação de poeiras e lamas na via pública; n) A ...
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Despacho n.º 909/2022
... sustentável, apostando numa gestão pública de promoção da qualidade, dinamização e ... No exercício da missão, funções e atribuições da autarquia, bem como no ... ção do mérito dos trabalhadores, em função dos resul- ... tados individuais e de grupo e à ... do registo de trabalhadores com acumulação de funções; ... dd) Recolher e organizar os ...
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Despacho n.º 909/2022
... sustentável, apostando numa gestão pública de promoção da qualidade, dinamização e ... gerais No exercício da missão, funções e atribuições da autarquia, bem como no ... ção do mérito dos trabalhadores, em função dos resul- tados individuais e de grupo e à ... do registo de trabalhadores com acumulação de funções; dd ) Recolher e organizar os ...
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Despacho n.º 4498/2023
... pendentes no exercício das suas funções ... 2 — Os membros dos órgãos de gestão da ... 7 — Não é permitida a acumulação das funções de direção de mais de um curso, ... do património afeto à ESEC para outra função, assim como a construção de ... novos ... e discussão pública da natureza, dos objetivos e dos custos dos ...
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Despacho n.º 5531/2023
... pendentes no exercício das suas funções ... 2 — Os membros dos órgãos de gestão da ... 7 — Não é permitida a acumulação das funções de direção de mais de um curso, ... do património afeto à ESEC para outra função, assim como a construção de ... novos ... e discussão pública da natureza, dos objetivos e dos custos dos ...
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Despacho n.º 7560/2018
... ção em vigor foi preconizado em função dos condicionalismos legais que se impunham à ... qual foi aprovado em reunião ordinária pública da Câmara Municipal realizada em 18 de junho de ... necessários ao pleno exercício das funções executivas atribuídas à unidade orgânica, de ... , estatuto de trabalhador estudante, acumulação de funções; y) Recolher e tratar dados para ...
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Aviso n.º 6802/2017
... º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 19.º ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho ... n.º 16372/2009, de 20 de julho - Acumulação de férias; i) Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de ...
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Despacho n.º 8277/2020
... ão independentes no exercício das suas funções. 2 - Os membros dos órgãos de gestão da ESEC ... 7 - Não é permitida a acumulação das funções de direção de mais de um curso, ... do património afeto à ESEC para outra função, assim como a construção de novos edifícios no ... uma apresentação e discussão pública da natureza, dos objetivos e dos custos dos ...
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Regulamento n.º 604/2022
... projeto de regulamento a apreciação pública, para recolha de sugestões, por um prazo ... de ... -operacional no desempenho das suas funções ... Ao longo da sua existência, esta ... 1 — O subchefe de 1.ª classe tem como função genérica garantir a disciplina e regular ... desempenhará as atividades em acumulação ...
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Aviso n.º 6295/2018
... º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 19.º ... ão no termos do Código de Contratação Pública (CCP); Participação nos processos de ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho ... n.º 14/2008, de 31 de julho); Acumulação de férias (Despacho n.º 16372/2009, de 20 de ...
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Regulamento n.º 455/2019
... Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública Marcelo David Coelho Guerreiro, Presidente da ... ", como tradução literal de «pague em função do que rejeita»; u) «Prevenção»: medidas ... Gestora; j) Em situações de acumulação de resíduos, o utilizador deve adotar os ... ou outra entidade autorizada para essas funções, podem não efetuar a recolha de Resíduos ...
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Despacho n.º 11914/2018
... ânicas são lideradas por pessoal com funções de coordenação. 5 - A unidades orgânicas podem ... ção do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma ... /6: «Artigo 23.º Autorização para acumulação de funções [ ... ] 3 - Compete aos titulares de ... os procedimentos de contratação pública destinados à aquisição de bens e serviços e ...
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Acórdão nº 0353/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei n.º 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...
... » e «reconhecido que o exercício de funções de um gestor, liquidatário judicial e de ... argumento de redução de despesa pública, interesse coletivo relevante, poderá aqui ser ... legais do Autor, porquanto sempre a sua função de administrador judicial seria desempenhada por ... , o que configura uma situação de acumulação prevista no artigo 78.º do Estatuto da ... -
Aviso n.º 6558/2019
... , titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de ... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... íquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação ... a 24.º (Garantias de imparcialidade/acumulação ...
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Aviso n.º 6558/2019
... , titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de ... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... íquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação ... a 24.º (Garantias de imparcialidade/acumulação ...
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Aviso n.º 7304/2020
... -a-Nova, na sua reunião ordinária pública de 8 de abril de 2020, aprovou o Código de ... , no âmbito e no exercício das suas funções. Os destinatários do presente Código, para ... devem agir e decidir exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... Artigo 31.º Acumulação de Funções Os trabalhadores do Município podem ...
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Regulamento n.º 1105/2023
... ências (ROSMEC), conforme a seguir se publica, em texto integral, na sequência ... da proposta ... funções, ... a concentração de meios em funções de ... na análise dos meios e dos métodos em função dos ... referidos objetivos ... 2 — O ... do registo de colaboradores com acumulação de funções ... 2.2 — Na área da Formação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... DE ATUAÇÃO, POR DOMÍNIO DE POLÍTICA PÚBLICA A.2.1 - Recuperação e resiliência no contexto ... ística da RAM, estendendo-a a outras funções, depois de um período de alguma estagnação ... , construindo uma maior resiliência em função de perturbações futuras de mercados externos, e ... , a longo prazo, de uma base de acumulação suscetível de integrar a organização de um ...
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Edital n.º 1151/2021
... º 62/2007, de 10 de setembro, a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 ... Emitir parecer relativo ao gozo e à acumulação de férias e propor o respetivo plano anual; f) ... de Gabinete e/ou Núcleo, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma ... , fazer com que se cumpram todas as funções destinadas à sua unidade, exercer qualquer ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... ão» a atividade realizada pela entidade pública que, fundamentalmente, fixa os objetivos e as ... de lhes ser atribuída a mesma função; eeee) «Sistema de consignação» o sistema ... se verificar a ausência destes, exerce funções operacionais. 3 - O Plano Estratégico de ... e lixiviados, garantindo que a sua acumulação na base do aterro se mantenha a um nível ...
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Aviso n.º 7089/2016
... º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 19.º ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho ... n.º 16372/2009, de 20 de julho - Acumulação de férias; i. Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... sócio territorial do concelho, em função dos diagnósticos e dos instrumentos de ... e, ainda, as relativas à iluminação pública, à sinalização semafórica, e ao sistema ... de origem/promoção; e) Assegurar as funções de protocolo em todas as cerimónias e atos ... dos eventos onde seja previsível a acumulação ...
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Despacho n.º 3295/2021
... decreto-lei, designo para exercer as funções de adjunto principal do meu Gabinete o licenciado ... de Organização e Administração Pública - 2 de dezembro de 1996 a 15 de maio de ... do Trabalho de Angra do Heroísmo em acumulação - 14 de novembro de 1977 a 31 de dezembro de 1978 ... Superior da Administração e da Função Pública - 2 de dezembro de 1996 a 15 de maio de ...
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Acórdão nº 2992/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
... de computadores consubstanciaria uma acumulação não autorizada de funções privadas com as ... contexto, impliquem para o desempenho da função prejuízo de tal monta que irremediavelmente ... do interesse publico pela Administração Publica encontrava-se espelhada, designadamente, nos já ...