actos da secretaria
12732 resultados para actos da secretaria
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Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
... actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes ... lado, a lei processual estabelece prazos tanto para os actos da secretaria como para as decisões judiciais e para os actos das partes (vd., por ex., ...
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Despacho n.º 16654/2002(2ªSérie), de 27 de Julho de 2002
... relativas às estruturas orgânicas sob a responsabilidade da Secretaria-Geral, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código do ... Ana Maria Pinto Bernardo, ficando desta forma ratificados todos os actos entretanto praticados ... 7 de Junho de 2002. - A Secretária de ...
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Acórdão nº 01266/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004
I - O juiz pode decidir de mérito em despacho saneador se, hipotizando a prova de todos os factos alegados pelo autor, puder concluir no sentido da improcedência da acção; II - Em sede de responsabilidade civil de município, de um acto legal de licenciamento de construção e da emissão do respectivo alvará não decorrem, por si, prejuízos para aquele que solicitou o licenciamento; III - Em sede de...
... II Nos presentes autos, não estão, só, em causa actos administrativos em sentido rigoroso, mas sim um conjunto de ... para o local, entre as quais a prévia autorização da Secretaria Regional do Equipamento Social, dada a decisão de ali se construir um ... -
Acórdão nº 23579/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I - A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento cabe aos casos em que há inequívoco despedimento por escrito. II - Não cabe à secretaria controlar a existência de despedimento a partir do documento que o trabalhador junte com o formulário próprio de oposição ao despedimento. III - Nos casos em que o empregador comparece à audiência de partes, esta inicia-se pela exposição,
... O formulário foi recebido pela secretaria e foi designado dia para audiência das partes, na qual se frustrou a ... pela simples circunstância do processo se encontrar no inicio, sem actos processados que justifiquem a simples correcção da forma nos termos ... -
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... actos dos funcionários da secretaria judicial ... 38. Com efeito, representa ... -
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... apropriado e podem estabelecer diferentes locais para a prática de actos processuais ... Artigo 5.º Custas 1 - Nos julgados de paz há lugar a ... 1 - O processo inicia-se pela apresentação do requerimento na secretaria do julgado de paz ... 2 - O requerimento pode ser apresentado verbalmente ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... ção da criminalidade; h) Fiscalizar a constitucionalidade dos actos normativos; i) Intervir nos processos de falência e de insolvência e em ... Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos e a secretaria da Procuradoria-Geral da República ... Artigo 8.º (Competência) ...
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Acórdão nº 1032/15.0T9TBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017
I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º, nº 1, e 42º da Lei nº 34/2004, de 29/7, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28/8 (alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais), o defensor nomeado para um acto, enquanto não for substituído, mantém-se para os actos subsequentes do processo, pelo que os sucessivos pedidos de escusa apresentados pelos vários...
... decisão e tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria ... No caso vertente, a leitura da sentença e o seu depósito ocorreu ... for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo.» ... Também o art 42º da mesma lei ... -
Acórdão nº 123/17.7PFGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018
I - Em caso de suspensão provisória do processo penal relativo a crime para o qual esteja prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, ao abrigo do disposto nos nºs 3 e 5 do art. 281º do CPP, deverão ser efectuadas as comunicações necessárias ao cumprimento das finalidades a que alude o DL nº 317/94, de 24/12, que estipula, para o que releva na ponderação suscitada no...
... a) e 5 do Código de Processo Penal os actos decisórios são sempre fundamentados de facto e de direito, sendo que a ... secretaria" do Ministério Público sempre incumbiria cumprir, mesmo sem a explicitaç\xC3" ... -
Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... d) Praticar todos os actos necessários ao normal funcionamento dos serviços e organismos no âmbito ... , precedido de confirmação dos respectivos pressupostos pela secretaria-geral ou pelo serviço central competente em matéria de recursos humanos ...
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Acórdão nº 897/09.9TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254.º, n.º 2, do CPC] com o estabelecido na lei processual penal [artigo 113.º, n.º 2, do CPP], o terceiro dia referido na última das duas referidas normas corresponde ao terceiro dia dos três dias úteis posteriores ao registo. II - Existe violação do segredo profissional no caso, como o dos autos, em que documentos juntos ao
... do notificado, e não por iniciativa do tribunal e/ou da secretaria; c) Tendo sido junta à resposta o documento comprovativo do pagamento da ... érias os prazos referidos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo anterior.” 3. Daqui ... -
Os Processos urgentes no Contencioso Administrativo - a Categoria Processual
I. O modelo de tutela de urgência, rectius a categoria da tutela de urgência. II. Factores legitimadores do modelo de tutela urgente constante do CPTA: a concretização do modelo não é fruto do acaso. III. A concretização do direito ao processo efectivo e temporalmente justo: os processos urgentes previstos nos títulos IV e os processos...
... 2.1.1.1. correm em férias, os actos da secretaria são praticados no próprio dia, com precedência sobre os ... -
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... factores atendíveis, tornar particularmente gravosa a pratica dos actos e diligências na sede ... Artigo 9.º Ano judicial 1 - O ano judicial ... secretaria, ainda que transitoriamente ... Artigo 69.º Competência do juiz Sem ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... confissão, transacção ou compromisso arbitral apresentado na secretaria judicial até 31 de Dezembro de 2000: 1 - As quantias pagas em resultado ... , ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2009 de 7 de Abril
... no Secretário Regional da Educação e Ciência praticar todos os actos atinentes àquele procedimento, com excepção da adjudicação ... novos membros do Governo dos Açores, designadamente, a Secretária Regional da Educação e Formação, e pelo Decreto Regulamentar Regional ...
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Acórdão nº 01246/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
... , o douto despacho dos autos que, sancionando o procedimento da Secretaria Judicial, determina à Fazenda Pública o pagamento de taxa de justiça, ... Procurador-Geral Adjunto, que a omissão ou a prática irregular de actos por parte da secretaria do Tribunal ou pelos magistrados não retira nem ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M - Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira
... têm a natureza de autorização administrativa da prática dos actos a que se referem, são inerentes às entidades que operam naquele âmbito ... , até ao termo do prazo inicial, que remeterá o original à Secretaria Regional do Plano, através do Gabinete da Zona Franca. 4 - A não ...
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Acórdão nº 06555/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013
... Secretaria em virtude da falta de pagamento integral da taxa de justiça devida ao ... e estando na dependência do Juiz, a reclamação judicial de actos praticados na execução pelo órgão da execução fiscal constitui mero ...
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Acórdão nº 4109/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
O capital de remição correspondente a uma pensão anual e vitalícia vence juros de mora desde o dia seguinte ao da alta e até integral pagamento, calculados, não sobre o montante da pensão, mas sobre o valor do capital.
... ão e, muito menos, designado o dia para o seu pagamento, porque tais actos, por expressa previsão legal, escapam em absoluto à vontade das ... 148º do mesmo diploma, ou seja, “…. a secretaria procede ao cálculo do capital que o pensionista tenha direito a ... -
Acórdão nº 74/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2019
I - Dispõe o art. 121.º do CPA que os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, abarcando esse direito a comunicação sobre o sentido provável da decisão, embora este não seja vinculativo para a administração e não releve em sede de boa-fé. II - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos,...
... quanto à competência (directa) do STA para a impugnação dos actos do Governo, o certo é que, à luz do CPTA, deixou de estar prevista uma ... a muitos juízes e daí a necessidade de preparação pela secretaria de todas as operações tendentes à prática do acto pelo Órgão, ... -
Acórdão nº 599/20.6T8VCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2021
I – Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 64º do CPP, a interposição de recurso depende, obrigatoriamente, da assistência de um defensor legalmente habilitado. II – Nos casos em que o Defensor recusa interpor recurso e pede escusa, fazendo-se a interpretação literal do n.º 4 do art.º 66º do Código de Processo Penal (“enquanto não for substituído, o defensor nomeado para...
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Acórdão nº 1687/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
... , ocorreu variada atividade processual, com atos praticados pela secretaria, pelas partes e pelo juiz, sendo que o tempo decorrido entre a data em que ... , aqui Recorrente, uma vez que não se desinteressou da acção e os actos que se encontram por praticar deviam ter sido praticados pela secretaria, ...
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Acórdão nº 233/13.0TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
. Se a lei, na redacção dada à alínea h) do nº 2 do artº 4º do RCP, na redacção dada pela Lei 49/2018, de 14/08, tivesse pretendido conferir isenção do pagamento de custas a todo e qualquer procedimento nos processo de maior acompanhado, tê-lo ia dito, bastando referir que conferia isenção de custas aos processos de maior acompanhado e não teria precisado como precisou, que a isenção se aplicava...
... inicial apresentado pela requerente sido rejeitado pela secretaria e não tendo a requerente comprovado nos autos o pagamento da taxa de ... 2 a 5, até em nome do princípio da celeridade e aproveitamento dos actos processuais ... 20. E bem assim o Acórdão do Tribunal da Relação de ... -
Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... a) às unidades orgânicas da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros e da Secretaria -Geral do ... remover tal obstruçáo e garantir a realizaçáo e a segurança dos actos inspectivos; ... g) Solicitar a adopçáo de medidas cautelares ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... Secretaria-Geral, para fazer face aos encargos resultantes da aplicação deste ... de garantir a efectivação dos direitos dos trabalhadores contra os actos ou omissões relativos à aplicação do presente regime ... Com o ...