actos da secretaria
12732 resultados para actos da secretaria
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Acórdão nº 00335/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... do acto de recusa de recebimento da petição inicial pela Secretaria com o fundamento de que foi entregue com a petição inicial documento ... do in claris non fit interpretatio e o da máxima utilização dos actos processuais ... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no ...
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Acórdão nº 136/12.5TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - A mera apresentação do requerimento não deve ter o efeito imediato de suspender a normal tramitação do processo. II - Não obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva decisão, pois é a melhor forma de defender o interesse da vítima e a própria tramitaçã
... entendemos que sucede in casu) o Juiz visado apenas praticará os actos" processuais urgentes ou necessários para assegurar a continuidade da audi\xC3" ... pelos restantes sujeitos processuais e os próprios actos da secretaria; 7-A urgência incutida aos processos de violência doméstica não pode ... -
Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... Relativamente à prática dos actos processuais pelas partes, prevê-se a apresentação dos articulados e ... No caso de frustração da citação por via postal, deve a secretaria obter informação sobre a residência, local de trabalho ou, tratando-se ...
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Acórdão nº 921/12.8S7LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
I - A natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais, para todos os sujeitos processuais e intervenientes processuais e para a própria secretaria do tribunal, nomeadamente quanto à interposição de recurso, correm em férias judiciais. II - Assim é, não obstante o art. 104.º, n.º 2, do CPP, não ter englobado, por lapso, a al. g) do anterior art. 1
... douto parecer de que revestindo os autos a natureza urgente, os actos processuais, nomeadamente a interposição de recurso, correm em férias ... processuais e intervenientes processuais e para a própria secretaria do tribunal, nomeadamente relativamente à interposição de recurso, ... -
Acórdão nº 742/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - No requerimento para notificação judicial avulsa, o Juiz apenas tem de apreciar a sua regularidade formal, e não a validade ou invalidade substancial do acto ou facto jurídico que se pretende levar ao conhecimento de outrem. II – O despacho que defere a notificação judicial avulsa admite a arguição de nulidades, nos termos gerais do regime das nulidades dos actos processuais (art. 323.
... – D… era Secretária" da Mesa da Assembleia-Geral da empresa ré, C…, S.A ... - cf. Acta n.\xC2" ... , que procede à marcação da Audiência Preliminar, e de todos os actos praticados subsequentemente, designadamente a Acta de 11/12/2015, com a ... -
Acórdão nº 09034/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014
... das questões neles suscitadas; f) Em 24 de outubro de 2007 a Secretaria procedeu à notificação do liquidatário judicial; g) Em 2 de novembro ... recorrido foi ilícito, causou danos morais e materiais e entre os actos ilícitos e os danos há uma relação de causa e efeito; L) - os danos ...
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Acórdão nº 3376/05.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
... do processo, sem necessidade de intervenção judicial ou da secretaria ... Dispõe o art. 723º do C.P.C., sob a epígrafe “Competência do ... a execução, a menos que o juiz deva julgar as reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução ou decida outras ...
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Acórdão nº 00337/11.3BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I) – “Quando seja demandado o Estado, ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a citação é dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.” – art.º 25º, n.º 4, do CPTA.
... ões administrativas de impugnação e de condenação à prática de actos administrativos ou de normas administrativas e, bem assim, todas as demais ... causa, podendo a parte que se sinta prejudicada pelos actos da secretaria, reclamar para o juiz do processo, nos termos do art.º 157º/5 do ... -
Acórdão nº 3147/04.0TBSTS-X.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - De acordo com o art. 214.º do CPEREF, e ao invés do que sucede com os rateios parciais, o rateio e a distribuição finais constituem atribuição exclusiva da secretaria, o que se justifica por estas últimas operações terem de atender à conta do processo. II - A elaboração do rateio final e do respectivo mapa não tem de ser precedida de despacho judicial que o determine (nem de requerimento...
... Elaborada esta, constitui atribuição da secretaria do tribunal proceder a rateio e distribuição finais do produto da ... , constitui uma regra de direito substantivo aplicável a todos os actos processuais, conforme vem sendo entendimento pacífico (cfr., por todos, ... -
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... de terraplenagem (COOMT); c) Enfermeiro (ENF); d) Serviço de secretaria, de arquivo e interno (SSAI); passam a designar-se, respectivamente, por: ... princípio da autoridade, assumindo a responsabilidade por todos os actos que por si ou por sua ordem forempraticados ... 3 - O exercício do poder ...
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Acórdão nº 00042/06.2BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I - As custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - As custas de parte compreendem as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamente suportados pelas partes, as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas, os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas. III - O início do prazo que a parte vencedora tem,...
... actos praticados a partir da sua entrada em vigor ... Ou seja, sempre sendo a ... exposto, não se verifica qualquer omissão perpetrada pela secretaria judicial, nem qualquer incumprimento por parte da Fazenda Pública do ... -
Acórdão nº 01748/16.3BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
I – A instância fixa-se com a propositura da acção e esta considera-se proposta logo que a petição inicial seja recebida na secretaria do respectivo tribunal, na qual deve o Autor, entre outros elementos, expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção e formular o pedido – cfr. artigo 78.º do CPTA – podendo nela
... õem, como expressamente se dispõe naquela norma, a impugnação de actos que venham no âmbito ou na sequência do procedimento em que o acto ... -se proposta logo que a petição inicial seja recebida na secretaria do tribunal ao qual é dirigida ... 2 - Na petição inicial, deduzida ... -
Acórdão nº 558/11.9TNCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
I - As especiais atribuições das pessoas colectivas são os fins ou as finalidades para a realização das quais foi formada a pessoa colectiva e que lhe conferem identidade e que as distinguem de outras pessoas no mundo das pessoas colectivas. II – Tendo a recorrente sido formada com a finalidade de “facultar serviços ou prestações de segurança social no âmbito da população idosa na...
... 16. De actos como os que constituem objecto do presente processo depende a consecução ... comprovativo do pagamento de taxa de justiça e quando a secretaria também a não notificar para efectuar o pagamento da taxa acrescida de ... -
Declaração de Rectificação N.º 20/2001 de 12 de Julho
... de Fevereiro, que procede à delegação de competências na Secretária Regional dos Assuntos Sociais para a prática de diversos actos, no ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Para evitar a duplicaçáo da prática de actos por parte dos particulares e da Administraçáo, optou -se por eliminar o ... a multa de-vida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 33/96/A, de 08 de Agosto de 1996
... (CRI), são transferidas para os serviços competentes da Secretaria" Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, sem preju\xC3" ... ao IIPA em diplomas, contratos, protocolos ou quaisquer outros actos serão entendidas como reportadas, para todos os efeitos, à Secretaria ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... de deputados por causa de reuniões ou missões da Assembleia a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui sempre motivo ... e ao conjunto dos programas de investimento de cada secretaria regional; n) Autorizar o Governo Regional a realizar empréstimos e outras ...
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Acórdão nº 01338/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - Se dois sucessivos pedidos de autorização da transferência da mesma farmácia para um certo local foram recusados por dois actos, revela-se logo improvável que proceda «in toto» a acção em que simultaneamente se impugnariam essas duas pronúncias. II - Desde que, «primo conspectu», o segundo desses pedidos era inovador, o acto que o desatendeu será ilegal – por ter erradamente...
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A Secretaria Regional da Saúde da Região Autónoma da Madeira deduziu esta revista de ... e até os concretos vícios imputados pelo Acórdão recorrido aos actos administrativos de indeferimento da autorização de transferência da ... -
Acórdão nº 52/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - O processo disciplinar relativo aos magistrados judiciais não contempla qualquer norma referente à prescrição do procedimento disciplinar, pelo que, de acordo com o art. 131.º do EMJ, aplicam-se subsidiariamente as normas do EDTEFP, do CP, bem como do CPP e de diplomas complementares. II - Os processos referenciados no art. 6.º, nº 5, al. a) do EDTEFP, são os processos elencados no nº 4 do...
... o ofício datado de 18-09-2007, endereçado à Exmª Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, onde referiu que “( ... ) não ... 56.º - A Administração tem o dever de fundamentar os seus actos que afectem os direitos ou interesses legítimos dos administrados – vd ... -
Acórdão nº 11125/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015
I. Nos processos da jurisdição administrativa, aos poderes das partes e à intervenção do juiz na fixação do valor da causa aplica-se, nos termos do nº 4 do art. 31º do CPTA, o disposto na lei processual civil – arts 314º e 315º do CPC. II. A partir do DL 303/07, de 24/08, a fixação do valor da causa (sem prejuízo do dever de indicação que continuou a impender sobre as partes – cf. art.
... junção do documento em falta, aproveitando-se, desta forma, os actos praticados (tal como, de resto, tem vindo a sufragar a jurisprudência em ... do recurso, em síntese, por não ter existido qualquer erro da secretaria na rejeição da petição ... * Colhidos os vistos legais foi o ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... de injunção, manteve, nas suas linhas gerais, o esquema dos actos executivos, cuja excessiva jurisdicionalização e rigidez tem obstado à ... Artigo 234.º [ ... ] 1 - Incumbe à secretaria promover oficiosamente, sem necessidade de despacho prévio, as ...
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Actos processuais
1.º Classificação. 2.º Regime jurídico. 3.º Princípio da economia formal. 4.º Forma dos actos. 5.º Idioma. 6.º Prazo. 7.º Lugar.
... 3 ... Entroncando no sujeito, deste faz derivar: a parte, o juiz e a secretaria judicial ... Sistema adoptado no vigente Código de Processo Civil lusitano ... Basta atentar: ... Actos das ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... membro do Governo responsável pela área da justiça, os seguintes actos: ... a) Requerimento de inventário; ... b) Citaçóes efectuadas; ... c) ... e sem necessidade de qualquer acto do juiz ou da secretaria, a suspensáo da instância ... 5 - Alcançando -se acordo na mediaçáo, ...
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Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... dos recursos interpostos dos institutos públicos e da maioria dos actos praticados por delegação dos membros do Governo ... As acções para ... funciona junto do Supremo Tribunal Administrativo, cuja secretaria assegura os respectivos serviços, sob a direcção do secretário do ...
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Despacho n.º 23870/99(2ªSÉRIE), de 04 de Dezembro de 1999
... íficos e culturais sobre o estado da Reserva Natural; d) Autorizar actos ou actividades condicionados na Reserva Natural, tendo em atenção o ...