actos da secretaria
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Acórdão nº 29225/22.6T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023
1- O receio de perda da garantia patrimonial do crédito não se tem por justificado quando assenta unicamente em juízos puramente subjectivos do juiz ou do credor, antes devendo ancorar-se em factos concretos que, e de acordo com as regras da experiência, aconselham e impõem uma decisão cautelar imediata como factor potenciador da eficácia da acção declarativa já instaurada ou a instaurar. 2-...
... www.dgsi.pt, quando conclui que “ o princípio da limitação dos actos, consagrado, no artigo 130.º do CPC, para os actos processuais em geral, ... processual, a prática de actos no processo – pelo juiz, pela secretaria" e pelas partes – que não se revelem úteis para alcançar o seu termo \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 372/17.8T9ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - Precludido o direito do ofendido se constituir assistente, no âmbito de processo crime de natureza particular e, por via disso, o processo arquivado, não pode aquele apresentar nova queixa contra o arguido pelos mesmos factos e, a partir dela, requerer a sua constituição como assistente.
... Os prazos processuais permitem a coordenação dos diversos actos, sob um ponto de vista temporal, garantindo a celeridade da decisão dos ... Quanto aos do tribunal e da secretaria, o prazo não tem como consequência a preclusão, e daí a sua menor ... -
Acórdão nº 402/10.4GCBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
I – Os prazos de inquérito não têm natureza peremptória. II – Tendo sido declarada a nulidade da acusação por omissão de diligências processuais prévias, que não em vícios processuais estruturais da mesma, nada impedia, do ponto de vista legal, que a acusação notificada à arguida fosse igual à anterior, se o Ministério Público entendesse não existir razão para alterá-la.
... da notificação à Recorrente, através de Ofício da Secretaria da 2ª Secção de Santarém do Departamento de Investigação e Acção ... O. São nulos e de nenhum efeito todos os actos praticados, nos autos, pelo Ministério Público, a partir do momento em ... -
Aviso n.º 7441/2006, de 04 de Julho de 2006
... que, aps pareceres do Gabinete Jurdico e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministrio da Sade que concedem provimento aos recursos ... jri, o qual dever repetir as provas de conhecimentos e demais actos de seleco dos candidatos: ... Presidente - Maria Manuela dos Santos ...
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Acórdão nº 107/13.4TND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - A revogação da Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa, da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, operada pelo art. 2.º, a) da Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro significa que a lei, pura e simplesmente, deixou de prever qualquer critério para a determinação do número de sessões de cada diligência processual. II - Não se descortina qualquer razão atendível
... , e simultânea revogação da sua Nota 1, é aquela que a Secretaria Judicial desta Secção adoptou, isto é, que é contabilizada uma única ... não vincula nem é susceptível de vincular, por qualquer forma, os actos" judiciais ou mesmo da própria secretaria porquanto, nos termos do art. 3.\xC2" ... -
Despacho n.º 20073/2006, de 02 de Outubro de 2006
... Mendes Cabral, os poderes necessrios para a prtica dos seguintes actos: ... 1 - Por delegao: ... 1.1 - Autorizar a abertura de concursos e ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... reza administrativa, eliminando-se actos e práticas regis- ... trais e notariais que não importem um valor ... 2 — A secretaria deve igualmente comunicar à con- ... servatória: ... a) A desistência ...
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Deliberação n.º 771/2006, de 19 de Junho de 2006
... de Beja, vora e Portalegre a competncia para a prtica dos seguintes actos: ... II - Delegao: ... a) Concesso do regime de dedicao exclusiva com ...
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Acórdão nº 1380/03.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011
I - O requerimento do autor pedindo ao tribunal, nos termos do art. 105.º, n.º 2, do CPC, a remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta, constitui acto processual que exprime directamente a intenção de exercício do direito nos termos do art. 323.º, n.º 1, do CC. II - A notificação desse pedido, a efectuar nos termos do art. 229.º-A do CPC, constitui instrumento que...
... muito embora tenha em vista evitar a duplicação de actos e formalidades processuais não obvia à absolvição da instância e, ... partes dos actos processuais não constituem actos judiciais da secretaria, ou seja, actos processuais praticados por funcionários mas constituem ... -
Acórdão nº 4287/14.3YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Os embargos de executado/oposição à execução configuram-se e exercem o papel de uma acção declarativa enxertada no processo de execução. Segue-se que a petição de embargos equivale a uma petição inicial para a acção declarativa - Tal significa que, em princípio, se lhe há-de aplicar o disposto no art.º 552.º do CPC, devidamente adaptado, pelo que deve conter a indicação do valor da causa, nos...
... A secretaria recusou a petição ao abrigo do art.558.º e) do CPC por não ter sido ... da recusa pela secretaria pressupõe-se como sendo o primeiro dos actos e não, surgindo após 12 meses após a aceitação pelo programa ... -
Despacho N.º 871/2011 de 1 de Agosto
... que, nos termos dos artigos 13.º e 14.º da orgânica da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, aprovada pelo Decreto ... actos e contratos que devam ser celebrados por escritura pública ... 2 - O ...
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Deliberação n.º 73/2007, de 12 de Janeiro de 2007
... , e para as reas e ou servios da sua responsabilidade, a prtica dos actos necessrios ao exerccio de poderes de deciso pertencentes ao conselho de ...
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Despacho N.º 1135/2008 de 25 de Novembro
... , Leonel Silva de Sousa, a competência para a prática dos seguintes actos: ... a) Autorizar a prática de actos correntes relativos às funções ... aos serviços e organismos integrantes ou dependentes da Secretaria Regional, podendo emitir orientações vinculativas para o efeito; ... c) ...
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Despacho n.º 17323/2004(2ªSérie), de 21 de Agosto de 2004
... -se, na presente data, que se proceda à ratificação formal dos actos praticados pelos secretários de Estado que eventualmente não se ... Ministro da Economia, Franquelim Fernando Garcia Alves, pela Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Maria do Rosário Mayoral ...
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Despacho N.º 688/2010 de 7 de Julho
... élia Correia de Campos, competências para a prática dos seguintes actos: ... a) Nomear os instrutores de processos de inquérito ordenados pela ... autorização de despesas, quando esta seja da competência da Secretária Regional da Educação e Formação; ... p) Superintender na utilização ...
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Despacho n.º 13738/2002(2ªSérie), de 18 de Junho de 2002
... próprias relativamente ao orçamento do meu Gabinete, ratifico os actos praticados desde 9 de Abril de 2002 até à data da publicação do te despacho pela secretária-geral-adjunta do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e ...
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Rectificação n.º 240/2006, de 17 de Fevereiro de 2006
... actos praticados pela secretária-geral do Ministério da Administração ...
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Acórdão nº 4/08.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011
I - É de considerar pendente em 01 de Janeiro de 2008, para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 11º do DL nº 303/2007, de 24/08, o processo cuja petição inicial foi enviada ao tribunal por telecópia expedida em 31/12/2007, pelas 17,11 horas, irrelevando, para esse efeito, a circunstância de, nessa altura, a secretaria judicial não se encontrar em funcionamento. II – Aquele a quem, “
... Dr. Juiz Desembargador Relator apenas se reporta à forma como os actos são apresentados em juízo, e não ao momento em que os mesmos se ram recebidos na Secretária.” ... D) - Em face do disposto no art.º 684º, nºs. 3 e 4, do CPC, o ... -
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... 4 - Se antes do decurso do prazo referido no n.º 1 alguns actos instrutórios com efectiva incidência na marcha do processo tiverem lugar ... em julgado do despacho de pronúncia ou equivalente, deve a secretaria do tribunal por onde correr o processo entregar por termo, nos autos, uma ...
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Acórdão nº 793/19.1GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
I - Não obstante a arguida ter sido absolvida da prática do crime de violência doméstica que lhe era imputado no libelo acusatório, e condenada, apenas, pela prática de um crime de ofensa à integridade física, os autos mantêm a natureza urgente até ao trânsito em julgado da sentença. II- Consequentemente, em tais circunstâncias, o prazo para interposição de recurso daquela sentença condenatória
... Prevê o nº 1 do art. 103 do Cód. Proc. Penal que “os actos" processuais praticam-se nos dias úteis, às horas de expediente dos servi\xC3" ... sua Ilustre Mandatária, data em que também foi depositada na Secretaria do tribunal a quo, conforme determina o Artº 411º, nº 1, al. b) ... E ... -
Acórdão nº 0461/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... °, n° 1, e), do CPPT quando permite a impugnação “dos restantes actos" que possam ser objecto de impugnação autónoma nos termos deste Código\xE2\x80" ... , e à semelhança daquilo que o CPC prevê para os actos da secretaria - vide, o artigo 161°, n° 6 do CPC’ — os erros e omissões das ...
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Acórdão nº 0461/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... °, n° 1, e), do CPPT quando permite a impugnação “dos restantes actos" que possam ser objecto de impugnação autónoma nos termos deste Código\xE2\x80" ... , e à semelhança daquilo que o CPC prevê para os actos da secretaria - vide, o artigo 161°, n° 6 do CPC’ — os erros e omissões das ...
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Acórdão nº 0461/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... °, n° 1, e), do CPPT quando permite a impugnação “dos restantes actos" que possam ser objecto de impugnação autónoma nos termos deste Código\xE2\x80" ... , e à semelhança daquilo que o CPC prevê para os actos da secretaria - vide, o artigo 161°, n° 6 do CPC’ — os erros e omissões das ...
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Acórdão nº 0461/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... °, n° 1, e), do CPPT quando permite a impugnação “dos restantes actos" que possam ser objecto de impugnação autónoma nos termos deste Código\xE2\x80" ... , e à semelhança daquilo que o CPC prevê para os actos da secretaria - vide, o artigo 161°, n° 6 do CPC’ — os erros e omissões das ...
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Acórdão nº 0461/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... °, n° 1, e), do CPPT quando permite a impugnação “dos restantes actos" que possam ser objecto de impugnação autónoma nos termos deste Código\xE2\x80" ... , e à semelhança daquilo que o CPC prevê para os actos da secretaria - vide, o artigo 161°, n° 6 do CPC’ — os erros e omissões das ...