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Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2009 de 7 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Considerando que através da Resolução n.º 94/2007, de 21 de Setembro, o Governo Regional autorizou a abertura de concurso público para a adjudicação da “Empreitada de Requalificação do Complexo Desportivo do Lajedo, Ponta Delgada, Ilha de S. Miguel”, delegando competências no Secretário Regional da Educação e Ciência praticar todos os actos atinentes àquele procedimento, com excepção da adjudicação.

Considerando que, pela Resolução n.º 83/2008, de 12 Junho, foram delegadas competências naquele membro do Governo Regional para adjudicar a referida Empreitada, autorizar a correspondente despesa, aprovar a minuta do contrato a celebrar e nele outorgar em representação da Região Autónoma dos Açores e, ainda, para praticar todos os demais acometidos à entidade adjudicante;

Considerando que pelo Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-B/2008, de 18 de Novembro, foram nomeados novos membros do Governo dos Açores, designadamente, a Secretária Regional da Educação e Formação, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, fixada a estrutura orgânica do X Governo Regional e as competências dos membros que o integram;

Considerando que o concurso público para a “Empreitada de Requalificação do Complexo Desportivo do Lajedo, Ponta Delgada, Ilha de S. Miguel,” foi iniciado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 8 de Junho, e tendo em conta o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos;

Assim, nos termos das alíneas a) e b), no n.º 1, do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do artigo 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, da alínea e) do n.º 1 e...

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