actos da secretaria
12732 resultados para actos da secretaria
-
Acórdão nº 00270/13.4BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
... Secretaria Geral do Ministério da Saúde, e condenação dos Demandados à prática dos actos administrativos legalmente devidos e ao pagamento solidário de uma ...
-
Despacho n.º 14591/2006, de 10 de Julho de 2006
... previstos na lei, os poderes necessrios para a prtica dos seguintes actos: ... 1.1 - Dirigir a instruo dos procedimentos administrativos que corram pela Secretaria-Geral, nos termos previstos no Cdigo do Procedimento Administrativo; ...
-
Despacho n.º 1355/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... Joaquim, com a faculdade de subdelegar, os poderes para a prtica dos actos seguintes: ... 1 - No mbito das competncias especficas, no que se refere ...
-
Deliberação n.º 1327/2007, de 06 de Julho de 2007
... do Rosrio da Silva Sabino a competnciapara a prtica dos seguintes actos, cumulativamente aos anteriores, j delegados: ... 1.6 - Autorizar despesas ...
-
Acórdão nº 5/10.3GCCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Abril de 2012
O disposto no n.º 2, do art.º 104º, do C. Proc. Penal, sobre a contagem dos prazos de actos processuais (“Correm em férias os prazos …”), aplica-se aos processos por crime de violência doméstica, por força da remissão do art.º 28º, n.º 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro.
... 103º do CPP, o que equivale a dizer que os actos a eles respeitantes correm em férias ... Resulta do nº 1 do artº ... [MP, assistentes, defensor, juiz] e os próprios actos da secretaria, mantendo-se a natureza urgente em qualquer momento processual, incluindo ... -
Acórdão nº 1674/17.9T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
I - Em caso de justo impedimento de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, pode ser apresentada uma contestação através e-mail registado na base de dados da Ordem dos Advogados, como sendo de mandatária, sendo nesse caso, o justo impedimento oficioso e automático. II – A prática através desse meio nunca seria caso de rejeição, pois não estamos perante uma...
... Acrescenta o art.° 144.°, n.º 1, do citado diploma, que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são ... ão eletrónica estes podem ser praticados por entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática a da respetiva entrega; por ... -
Princípio da legalidade das formas processuais
Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.
... Embora compreensível a eleição da anulação dos actos processuais feridos, a verdade é que, levada «à letra», ocasionou um ... , ser considerados obrigatórios os modelos relativos a actos da secretaria ... 3 - Os actos processuais que hajam de reduzir-se a escrito devem ... -
Acórdão nº 2318/18.7T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020
I – O n.º 5 do artigo 222-º-D do CIRE é de interpretar no sentido de que o prazo aí previsto é um prazo para a conclusão das negociações e para o devedor e os credores alcançarem a aprovação de um acordo de pagamento. II – O n.º 2 do artigo 222.º-F do CIRE labora no pressuposto de que a aprovação do acordo de pagamento nele prevista foi alcançada dentro do prazo de conclusão das...
... do C.P.C aplicável ex vi do artigo 222º do CIRE, determina que, os actos podem ser praticados até ao final do 3º dia útil; 4. Nada existe na Lei ... árias alíneas daquele n.º 5, deveria ter sido notificada pela secretaria para o pagamento da multa acrescida de penalização, estabelecida ... -
Acórdão nº 0033342 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1990
Os dias de greve dos oficiais de justiça que impede o funcionamento da secretaria de um tribunal devem ser considerados dias não úteis para efeitos da prática de actos pelas partes.
... de greve dos oficiais de justiça que impede o funcionamento da secretaria de um tribunal devem ser considerados dias não úteis para efeitos da actos ... -
Acórdão nº 87/11.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2011
... , de 08/04; e 471/2010, de 08/07)[5], a apresentação a juízo de actos processuais escritos, pelos respectivos sujeitos, no âmbito do processo ... feita por um dos 3 (três) seguintes modos: 1 – Entrega na secretaria judicial, (valendo como data da prática do acto processual a da ...
-
Acórdão nº 0033342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990 (caso None)
Os dias de greve dos oficiais de justiça que impede o funcionamento da secretaria de um tribunal devem ser considerados dias não úteis para efeitos da prática de actos pelas partes.
... de greve dos oficiais de justiça que impede o funcionamento da secretaria de um tribunal devem ser considerados dias não úteis para efeitos da actos ... -
Acórdão nº 548/15.2PIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I – Os sujeitos processuais não podem ser prejudicados por erros e omissões de atos praticados pela secretaria judicial. II – Ainda que seja outro o prazo legal, deve ter-se como praticado em tempo o exercício do direito no prazo constante da notificação efetuada.
... 77°, nº, 1, do Código de Processo Penal ... 02 A secretaria do Tribunal recorrido notificou o Assistente, não só do teor da actos processuais distintos, informando-o dos respectivos prazos: i) 20 dias ... -
Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... de requerimento ou da sua remessa por via postal registada à secretaria" onde os autos se encontram a correr nesse momento ... No caso de notifica\xC3" ... anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem ...
-
Acórdão nº 1418/14.7TBEVR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I. O processo civil deve ser encarado no seu papel adjetivo relativamente ao objetivo da justa composição do litígio. II. Este modo de ver assume particular acuidade na questão relativa ao modo de apresentação dos atos processuais em juízo. III. Com a evolução tecnológica e o seu justificado recebimento pelos tribunais, gerou-se uma situação particularmente mutante e algo confusa, por...
... e posteriormente, na sequência de informação prestada pela secretaria de que os recorrentes não tinham remetido o original do requerimento ... 13. Muito menos, os actos do Tribunal da Relação, que admitiu o recurso ... 14. Neste recurso ... -
Despacho N.º 1050/2004 de 7 de Dezembro
... Garcia de Oliveira, a competência para a prática dos seguintes actos: ... Autorizar as despesas com empreitadas de obra públicas até ao ... a inscrição e participação dos funcionários e agentes da Secretaria" Regional em estágios, reuniões, seminários, colóquios, cursos de forma\xC3" ...
-
Despacho n.º 12462/2006, de 14 de Junho de 2006
... 2 do artigo 9.o da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, delego na secretária executiva Maria Manuela Anselmo Tavares Galhardo a competência para a actos: ... a) Assinar a correspondência e o expediente necessário à ...
-
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de ... 3 - A secretaria, logo que registe a entrada do requerimento, expede por via postal ...
-
Acórdão nº 102/10 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2010
... Em vez de sucessivos actos processuais (requerimento de interposição -> conclusão ao juiz -> ... Os prazos, os actos da secretaria e do juiz e a situação da parte contrária, nada sofreram com o modo de ...
-
Acórdão nº 26779/13.1T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017
I.–Os prazos para a prática de actos pelos magistrados, designadamente a prolação de sentença, são meramente ordenadores, não implicando o seu desrespeito qualquer preclusão ou invalidade do acto. II.–A arguição de nulidade da sentença pelo facto de ela ter sido proferida depois de decorrido o prazo processual para o efeito justifica a aplicação de taxa sancionatória excepcional. (
... que o incumprimento dos prazos processuais para a prática de actos dos magistrados não tem qualquer consequência na sua validade e ... Quanto aos do tribunal e da secretaria, o prazo não tem como consequência a preclusão, e daí a sua menor ... -
Acórdão nº 137/14.9GAAVZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015
Não obstante a disposição normativa do artigo 69.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, no caso, como o dos autos, em que o arguido entregou, na secretaria do tribunal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a sua licença de condução, os princípios da confiança e lealdade processuais impedem que seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido de o prazo de cumprimento da pena...
... em julgado da sentença para entregar a carta de condução na secretaria do Tribunal ou em qualquer posto policial ... Antes do trânsito em ... actos praticados pela secretaria judicial não podem, em ... -
Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... - O PUC-CPI funciona na dependência e sob coordenação da/o Secretária/o-Geral do Sistema de Segurança Interna ... 4 - O PUC-CPI tem um ... pirotécnicos, objectos proibidos ou susceptíveis de possibilitar actos ... de violência e pessoas procuradas ou em situação irregular no ...
-
Acórdão nº 2099/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006
Ao pedir prorrogação do prazo para apresentar as alegações de recurso, não pode o recorrente invocar o artigo 486º, nºs 5 e 6 do Código de Processo Civil, se o motivo se prende com a falta de entrega, pela Secretaria Judicial, duma certidão, atempadamente requerida.
... meios que permitem tomar conhecimento expedito ou atempado dos actos); t) Ora, salvo o devido respeito, esta afirmação afigura-se como ... , este compreende actos da parte, actos do magistrado e actos da secretaria; w) Pelo que é evidente que pelos actos da parte responde logicamente a ... -
Acórdão nº 0461/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... °, n° 1, e), do CPPT quando permite a impugnação “dos restantes actos" que possam ser objecto de impugnação autónoma nos termos deste Código\xE2\x80" ... , e à semelhança daquilo que o CPC prevê para os actos da secretaria - vide, o artigo 161°, n° 6 do CPC’ — os erros e omissões das ...
-
Acórdão nº 873/13.3TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
I – Constitui jurisprudência corrente de que os erros e omissões referentes a notificações da secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. II – Existe erro e omissão da secretaria quando esta omite a notificação cabal à demandada de um despacho através do qual o tribunal recebe a acusação e os pedidos cíveis deduzidos, designa data e hora para a realização...
... falta de "citação", pedindo se declarassem sem efeito todos os actos subsequentes que com tal omissão tivessem relação, ordenando-se a sua ... É certo que a omissão levada a cabo, omissão de acto de secretaria, não é sancionada por qualquer disposição legal especial, nem ... -
Acórdão nº 2255/15.7T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
Sendo a pensão devida para reparação do acidente de trabalho obrigatoriamente remida, os juros de mora são devidos desde o dia seguinte ao da alta, sobre o valor do capital de remição e até à sua efectiva entrega, pois este capital mais não é do que uma forma de pagamento unitário da pensão anual e vitalícia.
... atender-se à data da entrada do requerimento de revisão, na Secretaria do Tribunal, considerando também que o capital da remição da pensão ... a fixação da data da entrega do capital estarem na dependência de actos de secretaria, conclusão imposta por força da natureza dos direitos em ...