actos da secretaria
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Despacho n.º 16347/2005(2ªSérie), de 27 de Julho de 2005
... º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Secretária de Estado dos Transportes, engenheira Ana Paula Vitorino: 1.1 - As minhas ... enumerados no n.º 1.1, bem como as competências para a prática de actos decisórios ou de aprovação tutelar e para apreciação de todas as ...
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Acórdão nº 832/20.3Y4LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-18
i– Estando suspensos, por força da lei, os prazos para a prática de atos processuais, não pode a secretaria judicial efectuar notificação com a comunicação de termo de prazo para pagamento de taxa de justiça e multa, como se tal suspensão não existisse; ii– Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes; iii– Assim sucede...
... sido comprovados no momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido, ... /20, 19.03, e nº 4/21, 1.02, arts 6º-B) que suspendeu a prática de actos processuais e a contagem dos respectivos prazos ... Todavia, como ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , não obstante, ser revogadas pela assembleia de credores), como os actos" do administrador da insolvência (sem prejuízo dos poderes de fiscalizaç\xC3" ... ções uma única cópia, que fica à disposição dos mesmos na secretaria judicial. 4 - Durante o prazo para alegações, o processo é mantido na ...
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Acórdão nº 0244983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1990 (caso NULL)
Os funcionários judiciais da secção de processos de Secretaria Judicial que apoia o Sr. Juiz "a quo" deverão executar os actos decorrentes da aplicação da medida de coacção de obrigação de apresentação periódica por aquele ordenada.
... ário: Os funcionários judiciais da secção de processos de Secretaria Judicial que apoia o Sr. Juiz "a quo" deverão executar os actos ... -
Acórdão nº 0244983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1990
Os funcionários judiciais da secção de processos de Secretaria Judicial que apoia o Sr. Juiz "a quo" deverão executar os actos decorrentes da aplicação da medida de coacção de obrigação de apresentação periódica por aquele ordenada.
... ário: Os funcionários judiciais da secção de processos de Secretaria Judicial que apoia o Sr. Juiz "a quo" deverão executar os actos ... -
Acórdão nº 2976/21.5T8SNT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-03
1. No direito civil, pode definir-se cumprimento como a realização voluntária do comportamento objecto de uma obrigação, sendo-lhe aplicável o regime substantivo dos actos voluntários. 2. No processo civil, cumprimento não é um acto meramente civil, mas um acto processual dos executados. 3. Actos processuais civis são os actos que dão vida ao processo civil, com os quais este se desenvolve e...
... de uma obrigação sendo –lhe aplicável o regime substantivo dos actos voluntários (ibidem:420) ... Acontece que neste caso não estamos ... º), Actos dos magistrados (artigos 150.º-156.º), e Actos da secretaria (artigos 157.º-162.º) ... Sem que tal corresponda a qualquer visão ... -
Acórdão nº 2976/21.5T8SNT-A-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022
1. No direito civil, pode definir-se cumprimento como a realização voluntária do comportamento objecto de uma obrigação, sendo-lhe aplicável o regime substantivo dos actos voluntários. 2. No processo civil, cumprimento não é um acto meramente civil, mas um acto processual dos executados. 3. Actos processuais civis são os actos que dão vida ao processo civil, com os quais este se desenvolve
... de uma obrigação sendo –lhe aplicável o regime substantivo dos actos voluntários (ibidem:420) ... Acontece que neste caso não estamos ... º), Actos dos magistrados (artigos 150.º-156.º), e Actos da secretaria (artigos 157.º-162.º) ... Sem que tal corresponda a qualquer visão ... -
Acórdão nº 10102/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
... das Custas Processuais, na sequência da notificação pela secretaria da conta corrente, extraída do sistema informático de custas, nos termos ... º do Código de Processo Civil (CPC), norma legal que dispõe: «Dos actos dos funcionários da secretaria judicial é sempre admissível ...
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Acórdão nº 0005585 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990
Cabe aos funcionários da secção de processos da secretaria judicial - e não aos do Ministério Público - executar os actos ordenados pelo juiz de instrução durante o inquérito, designadamente executar os actos decorrentes da aplicação de medidas de coacção tais como processar os autos de prrestação de caução.
... Sumário: Cabe aos funcionários da secção de processos da secretaria judicial - e não aos do Ministério Público - executar os actos ... -
Acórdão nº 0005585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990 (caso None)
Cabe aos funcionários da secção de processos da secretaria judicial - e não aos do Ministério Público - executar os actos ordenados pelo juiz de instrução durante o inquérito, designadamente executar os actos decorrentes da aplicação de medidas de coacção tais como processar os autos de prrestação de caução.
... Sumário: Cabe aos funcionários da secção de processos da secretaria judicial - e não aos do Ministério Público - executar os actos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Capítulo II Formas do crime Artigo 21.º Actos preparatórios Os actos preparatórios não são puníveis, salvo ... do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquela, o título ...
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Acórdão nº 26/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
I – O artº 22º do CCJ (aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 16/11) estatui que a taxa de justiça é paga gradualmente pelo réu, impondo o artº 23º (na redacção do DL nº 320-B/2000, de 15/12) o pagamento por autoliquidação. II – Nos termos dos artºs 150º, nº 4, do CPC (na redacção do DL nº 183/2000, de 10/08) e 24º, nº 1, al. b), do CCJ/96 (com as alterações do DL nº 320-B/2000, de 15/12),
... inicial e subsequente no prazo de dez dias a contar da prática dos actos previstos no art.24 (…) a secretaria notificará o interessado para, em ... -
Acórdão nº 2278/09.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) Tendo sido omitida a notificação da entidade bancária, detentora, segundo a Recorrente, do maior volume de créditos, no âmbito da providência cautelar de arresto (art. 856º do CPC à data em vigor); ii) Sem que a Recorrente / Autora tenha suscitado qualquer nulidade processual nos termos do art. 205º do CPC, podendo presumir-se que teria conhecimento da aludida omissão, tanto mais que foi...
... em resultado da omissão de acto de notificação por parte da secretaria judicial, nos autos de arresto n.º 463/05.8TVLSB-A (entretanto apensos a ... a secretaria judicial tramitou adequadamente o processo nos demais actos que lhe incumbiam ... A omissão/atraso no cumprimento de tão relevante ... -
Acórdão nº 607/13.6TBVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
I - Em regra, a ilisão da presunção de que a notificação expedida não foi efectuada até ao 3.º dia posterior ao do registo efectuado, incumbe ao Executado e, tal qual ocorre com a alegação de justo impedimento, tem que ser efectuada no momento em que o notificado se apresenta a praticar o acto, não competindo ao tribunal comprovar oficiosamente através do registo aposto na notificação quando foi...
... Como expressamente decorre da lei, a apresentação dos actos das partes está sujeita a prazo peremptório, cujo decurso extingue o ... a regra de que os erros ou omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes[16] ... -
Acórdão nº 0072712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1998
I - Está fora de prazo a acto processual transmitido pela parte através de telecópia no último dia do prazo em que o podia praticar, mas já depois do encerramento ao público da secretaria. II - O recurso à telecópia, pelas partes e respectivos mandatários, na prática de actos processuais, só pode ter lugar através da utilização do serviço público de telecópia ou de equipamento de telecópia do...
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Acórdão nº 0072712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1998 (caso None)
I - Está fora de prazo a acto processual transmitido pela parte através de telecópia no último dia do prazo em que o podia praticar, mas já depois do encerramento ao público da secretaria. II - O recurso à telecópia, pelas partes e respectivos mandatários, na prática de actos processuais, só pode ter lugar através da utilização do serviço público de telecópia ou de equipamento de telecópia do...
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Despacho n.º 10890/2007, de 05 de Junho de 2007
... Jordo, os seguintes poderes necessrios para a prtica dos seguintes actos: ... 1 - No mbito da gesto de recursos humanos: ... 1.1 - Autorizar o ...
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Despacho n.º 22143/2007, de 21 de Setembro de 2007
... n.o 50/2007, de 27 de Abril, que aprova a Lei Orgnica da Secretaria-Geral do Ministrio da Justia, e os artigos 35.o a 37.o do Cdigo do ... Maria Jos Alves Borges, a competncia para a prtica dos seguintes actos: ... a) Acompanhar a execuo dos oramentos da Secretaria-Geral e dos ...
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Acórdão nº 1251/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I - O 10.º, n.º 2, do CPTA, procede a um alargamento da legitimidade passiva no contencioso administrativo, determinando que quando um processo se reporte à acção ou omissão de órgãos integrados em ministérios ou em secretarias regionais, a parte demandada é o ministério ou secretaria a cujos órgãos sejam imputáveis os actos praticados ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos...
... secretarias regionais, a parte demandada é o Ministério ou a secretaria a cujos órgãos sejam imputáveis os actos praticados, ou sobre cujos ... -
Acórdão nº 14/15.6GAPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2017
... Quer os actos jurisdicionais, quer os actos da secretaria judicial não podem ter ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 51/2011 de 27 de Abril
... , pela qual foram delegados poderes na então titular da Secretaria Regional da Educação e Formação para, no âmbito da Empreitada de ... da EBS Maurício de Freitas, na ilha das Flores, praticar todos os actos legalmente cometidos à entidade adjudicante; ... Considerando que pelo ...
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Acórdão nº 073956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Julho de 1986
I - Ordenando o artigo 229, n. 2, do Codigo de Processo Civil, que sejam notificados todos os despachos que possam causar prejuizos as partes, o preceito e, sem duvida, extensivo a todos os actos que possam causar esse prejuizo; dai decorre que a secretaria devia ter notificado tambem aos requeridos da habilitação - e não apenas aos requerentes - a impossibilidade de notificar, por haver falecido,
... prejuizos as partes, o preceito e, sem duvida, extensivo a todos os actos que possam causar esse prejuizo; dai decorre que a secretaria devia ter ... -
Acórdão nº 073956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1986 (caso None)
I - Ordenando o artigo 229, n. 2, do Codigo de Processo Civil, que sejam notificados todos os despachos que possam causar prejuizos as partes, o preceito e, sem duvida, extensivo a todos os actos que possam causar esse prejuizo; dai decorre que a secretaria devia ter notificado tambem aos requeridos da habilitação - e não apenas aos requerentes - a impossibilidade de notificar, por haver falecido,
... prejuizos as partes, o preceito e, sem duvida, extensivo a todos os actos que possam causar esse prejuizo; dai decorre que a secretaria devia ter ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... de prisão efectiva, em estabele- cimento prisional, quando a secretaria do Tribunal tenha concluído pela sua insuficiência económica nos ... fica obrigada ao pagamento de custas quando se conclua que os actos não foram praticados em virtude do exercício das suas funções ou ...
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Acórdão nº 05487/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
... âmbito dos seus poderes de investigação; 6. Antes se tratando de actos processuais praticados pela Secretaria e pelas partes no próprio ...