acto tacito

1. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; 2. Na falta de cumprimento desse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; 3. E nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio...

1. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; 2. Na falta de cumprimento desse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; 3. E nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio...

I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...

Impugnando a recorrente o acto tácito de indeferimento da reclamação da liquidação adicional de IRC com fundamento em vícios deste acto tácito e do acto tributário da liquidação não pode manter-se a decisão que entendeu não constituir objecto de impugnação o acto tácito de indeferimento da reclamação já que o objecto imediato apreciado pela decisão da reclamação de que se recorre é ainda o acto...

1- Para que se forme acto tácito de indeferimento é necessário a autoridade recorrida a quem o mesmo é imputado tenha o dever legal de decidir a pretensão que lhe é formulada. 2- Não assiste à autoridade recorrida o dever legal de decidir por ter sido interposto recurso, meramente facultativo, de um acto que já era contenciosamente recorrível.

1- Para que se forme acto tácito de indeferimeno é necessário que a autoridade recorrida a quem o mesmo é imputado tenha o dever legal de decidir a pretensão que lhe é formulada. 2- Não assiste à autoridade recorrida o dever legal de decidir por ter sido interposto recurso, meramente facultativo, de um acto que já era contenciosamente recorrível.

I. A presunção de indeferimento decorrente do silêncio da administração, sempre que esta tem o dever de decidir, traduz uma mera ficção legal protectora do administrado, com efeitos puramente adjectivos, ou seja, destinada apenas a possibilitar-lhe o acesso ao tribunal para defesa dos seus direitos ou legítimos interesses. II. Sempre que durante a pendência de impugnação de indeferimento tácito,...

I - Constitui obstáculo à formação de um acto de indeferimento tácito de uma pretensão, a emissão de acto expresso dentro do prazo legal necessário para a formação daquele. II - Porque o acto não notificado é um acto existente, ainda que ineficaz, não obsta à conclusão referida em I o facto de o acto expresso não ter sido notificado ao recorrente. III - O recurso contencioso interposto desse acto

I - O indeferimento tácito de reclamação graciosa tem lugar no prazo de seis meses após a apresentação no serviço competente - art. 57.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária e art. 106.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - Apresentada impugnação judicial de tal indeferimento sem se ter formado o respectivo acto tácito, aquela carece de objecto pelo que deve ser liminarmente...

1) Não há lugar à formação de acto tácito de indeferimento quando o destinatário do requerimento não tem competência legal para o decidir. 2) Assim, deve ser rejeitado por falta de objecto, consequente da inexistência do dever legal de decidir, o recurso do indeferimento tácito de requerimento em que se solicita ao CEMA uma providência de carácter legislativo.

1) Não há lugar à formação de acto tácito de indeferimento quando o destinatário do requerimento não tem competência legal para o decidir. 2) Assim, deve ser rejeitado por falta de objecto, consequente da inexistência do dever legal de decidir, o recurso do indeferimento tácito de requerimento em que se solicita ao CEMA uma providência de carácter legislativo.

Interposto recurso de um alegado acto tácito de indeferimento, é o mesmo de rejeitar se através do probatório for de concluir inequivocamente que há um acto expresso praticado pela competente autoridade aduaneira e qual tal acto foi levado ao conhecimento do recorrente.

I - O despacho do Director Distrital das Finanças que, na sequência do procedimento de inspecção, fixa a matéria colectável, é irrecorrível contenciosamente por não lesivo, sendo a respectiva sindicância efectuada na impugnação contenciosa do acto final de liquidação. II - Não é possível deduzir impugnação judicial de um pretenso acto tácito de indeferimento da reclamação, antes de decorrido o

I - A sentença judicial, como acto jurídico que é, está sujeita a interpretação, valendo nesse domínio, por força do disposto no art. 295º C. Civil, os critérios de interpretação dos negócios jurídicos. II - Deve, pois, ser interpretada, nos termos previstos no art. 236º/1 do C. Civil, de acordo com o sentido que dela possa deduzir um declaratário normal, colocado na posição do real...

I - Os actos praticados no exercício de poderes delegados ou subdelegados são da competência da autoridade a quem foram conferidos tais poderes, e deles cabe recurso contencioso directo. II - Se o recorrente interpõe recurso hierárquico desses actos para a entidade delegante, esta não tem o dever legal de decidir, não se formando acto tácito de indeferimento.

I - Carece originariamente de objecto o recurso contencioso que tomou por alvo um acto tácito de indeferimento se, antes da interposição desse recurso, a pretensão já fora indeferida por um acto expresso, ainda que não notificado. II - A possibilidade de substituição do objecto do recurso, prevista no art. 51º, n.º 1 da LPTA, não abrange as situações em que o acto expresso foi emitido antes da

1. Indeferida a reclamação graciosa onde se pedia a anulação das liquidações, dessa decisão pode ser interposto recurso hierárquico, com natureza meramente facultativa e efeito devolutivo; 2. E da decisão proferida neste recurso, se desfavorável, cabe impugnação judicial tendo por objecto mediato tais liquidações, salvo se, com o mesmo objecto, já tiver sido deduzida tal impugnação; 3. O prazo...

1. Dispõe o art.º109.º, n.º1 do CPA que a falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre a pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação, sendo certo que para que se forme acto tácito de indeferimento é...

Numa acção em que se pede o reconhecimento de "deferimento tácito de pedido de informação prévia" e "o consequente direito a ver declarada a viabilidade das obras previstas no dito pedido de informação prévia", e na qual o tribunal conhece do mérito, sendo certo que se constituiu o acto de deferimento tácito, devem apreciar-se as alegadas nulidades do acto tácito e da sua ulterior "revogação."

1. É possível deduzir impugnação judicial da liquidação antes de formada a presunção de indeferimento tácito do recurso hierárquico com base no princípio de que os prazos, não podendo ser excedidos, podem, em regra, ser antecipados (desde que já esteja praticado o acto que é objecto de impugnação); 2. Considerando-se, porém, necessária a existência de um indeferimento tácito para possibilitar a...

I - Tendo a recorrente formulado pedido de anulação de venda ao órgão competente da administração tributária, ao abrigo da nova redacção do artº 257º do CPPT, e tendo este no prazo de 45 dias proferido acto expresso, reconhecendo-se incompetente para o pedido e considerando competente o TAF de Sintra, notificando desse acto a recorrente, estamos perante acto expresso de indeferimento. II - Se,...