acto tacito

5804 resultados para acto tacito

  • Acórdão nº 11816/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2003

    I - O art. 4º do Dec. Lei 141/01 de 24.04, sendo um diploma regulador do regime de dotações, e não de concursos, não pode afectar os parâmetros de validade, eficácia, âmbito e limites dos concursos pendentes e abertos antes da sua entrada em vigor. II - Se o despacho impugnado se limitou a nomear 27 concorrentes para as 17 vagas postas a concurso e para aquelas que abriram durante o prazo de um...

    ...Relatório Maria Manuela .. veio interpor recurso do acto de indeferimento tácito que se formou na sequência de recurso ...
  • Acórdão nº 040827 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2000

    I - Não se evidenciando ter havido diversidade de critérios por parte do júri na valoração dos mesmos cursos ou acções de formação, relativamente aos vários candidatos, não pode considerar-se verificado o vício de violação de lei por ofensa do princípio da igualdade, insíto no art.º 5º, n.º 1, al. d) do DL n.º 498/88, de 30 de Dezembro. II - O não fornecimento, nos prazos legais, de certidões...

  • Acórdão nº 042266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1998

    No que respeita a remunerações ou subsídios acessórios (como sejam a remunerações por cessação definitiva de funções, ou subsídios de férias e de Natal ou as diuturnidades) não compreendidos na remuneração central ou nuclear, a pura omissão ou inércia da Administração, fora do condicionalismo do chamado acto tácito, não constitui um acto administrativo.

  • Acórdão nº 0449/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003

    I - Versa sobre funcionalismo público, nos termos do art.º 104 do ETAF, o acto tácito imputado a um Presidente de uma Câmara Municipal que nega uma prestação de carácter remuneratório, alegadamente devida a sapador bombeiro pertencente ao respectivo quadro de pessoal do Município. II - De acordo com o preceituado na alínea a) do art.º 40, o conhecimento do recurso jurisdicional interposto da...

    ..., com melhor identificação nos autos, do acto de indeferimento tácito constituído sobre o seu requerimento de 9.7.99. ...
  • Acórdão nº 04134/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2001

    I - Constitui obstáculo à formação de um acto de indeferimento tácito a emissão de acto expresso, ainda que não notificado ao interessado, dentro do prazo legal necessário para a formação daquele. II - O recurso contencioso interposto desse acto tácito carece de objecto, devendo ser rejeitado. III - Contudo, não estando demonstrada a notificação ao recorrente do acto expresso, não deve este ser...

  • Acórdão nº 040755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2002

    I - O prazo para impugnar contenciosamente um acto tácito de indeferimento é de um ano, contado a partir do termo do prazo de 90 dias previsto no art.º 175, n.º 2 do CPA (art.º 28, n.º 1, d), da LPTA). II - Na situação de deslocado, nos termos do art.º 92 do DL 252-A/82, o funcionário só tem direito ao subsídio de turno contemplado no art.º 99, n.º 1, durante o primeiro ano. III - A violação

    ..., melhor identificado nos autos, vem impugnar contenciosamente o acto de indeferimento tácito, imputado ao Secretário de Estado dos Assuntos ...
  • Acórdão nº 047055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2001

    I - O acto tácito constitui uma ficção legal, com finalidades exclusivamente adjectivas com vista a garantir aos administrados, face a conduta inerte da Administração, a via administrativa ou contenciosa, II - Por isso, a mera prolação de acto expresso de indeferimento (mesmo que não notificada ou deficientemente notificada) inviabiliza, só por si, a formação de indeferimento tácito. III - A...

  • Acórdão nº 01180/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2013

    A circunstância de o acto expresso de indeferimento do pedido de transmissibilidade de prejuízos fiscais ter sido emitido depois do seu deferimento tácito, confere-lhe uma dimensão revogatória implícita, por substituição, pelo que o prazo para essa revogação não é ilimitado, mas sim um prazo limitado de um ano contado da data em que se formou o deferimento tácito, em conformidade com o disposto...

    ... a acção administrativa especial tendente à anulação do acto expresso de indeferimento do pedido de transmissibilidade de prejuízos ...ão as seguintes as questões a decidir: se no caso se formou acto tácito de deferimento sobre o pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais ...
  • Acórdão nº 04866/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A instalação de infra-estruturas de suporte das instalações de radiocomunicações e respectivos acessórios que está sujeita a um procedimento especial de autorização municipal regulado do DL nº 11/2003, de 18.01. 2. O artº 15º nº 1 DL 11/03 tem por objecto as infra-estruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas sem emissão de deliberação ou decisão municipal favorável, ratio legis do ó

    ... e Fiscal de Sintra dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. O acto objecto dos presentes autos foi proferido sem que tivessem sido cumpridas ...tácito de deferimento da autorização municipal requerida pela autora, por esta ...
  • Acórdão nº 01855/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2005

    I - A anulação contenciosa de acto revogatório de acto de deferimento tácito implica o restabelecimento da situação anterior, ressurgindo o acto silente, sem embargo de a Administração poder substituir esse mesmo acto, por outro de conteúdo e sinal contrário, nos limites da lei e do caso julgado II - O prazo de revogação (art 141°/2 do CPA) suspende-se na vigência do acto anulado e retoma a...

    ... de Coimbra concedeu provimento ao recurso contencioso, anulando o acto impugnado. 1.1. Inconformada com a decisão judicial a Câmara Municipal ... na impossibilidade de revogação, nessa data, de um acto tácito de deferimento do pedido de alteração de determinado projecto, ...
  • Acórdão nº 048140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006

    I - É competente para a execução de sentença quem for competente para a prática dos actos e das operações em que a execução deva consistir, aferida no momento da prática de tais actos. Se o acto anulado tiver sido praticado no exercício de uma delegação de poderes entretanto caducada, é competente para a execução do julgado, o órgão, que na data do cumprimento de dever de executar, detenha a...

    ...á n.º 1/93, cuja incompatibilidade com o PROTALI foi declarada pelo acto ora impugnado, foi integralmente substituído, em 19 de Janeiro de 1996, ...; vii) O acto impugnado revogou por substituição o acto tácito de deferimento do requerimento de declaração de compatibilidade, em ...
  • Acórdão nº 046758 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001

    I - A questão da natureza do acto contencioso impugnado, no que se refere à sua recorribilidade em juízo, é de conhecimento oficioso, em qualquer altura da instância; II - Celebrado com a administração um contrato de prestação de serviço docente com a cláusula remuneratória fixado no índice 120, a sua alteração só é possível através da competente acção a propor no T.A.C. competente; III - O...

  • Acórdão nº 037241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1999

    I - Tendo o recorrente com a Administração contrato administrativo de prestação de serviço docente com remuneração mensal pelo índice 120 e tendo dirigido à entidade competente requerimento no sentido de ser alterada a cláusula remuneratória de molde a que passasse a ser remunerada pelo índice 160, ou, na pior das hipóteses, pelo índice 145, o silêncio da Administração relativo à pretensão da...

  • Acórdão nº 01608/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2006

    I - Quer face ao disposto no art.º 83º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quer face ao estatuído na alínea c) do artigo 485º, do Código de Processo Civil, é inoperante a revelia na acção onde se pede a condenação da entidade requerida à emissão de uma licença de utilização de uma moradia e respectivo alvará, não se podendo dar por confessados os factos articulados na...

    ... licença de utilização pelo que assim não se formou deferimento tácito sobre tal pedido - art.° 26°, n.°1,do Decreto-Lei n.º 445/91. V - Em ...ão do alvará de utilização iria consubstanciar na prática de um acto ferido de nulidade, por violar o disposto no art.0 63° do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 039289 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

    I - A norma do art. 9, n. 1, do CPA estabelece como princípio geral do procedimento administrativo o dever legal de decidir petição apresentada por particular a órgão administrativo competente. II - A excepção opera apenas quando subsiste na ordem jurídica há menos de dois anos (considerando a reddacção original da norma do n. 2) uma decisão expressa sobre a mesma pretensão apresentada pelo mesmo

  • Acórdão nº 039851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    I - O indeferimento tácito constitui uma figura marcadamente processual: só existe se e na medida em que o interessado dele lança mão para reagir contra o silêncio administrativo que mereceu pretensão sua. II - Daí que esteja excluído à partida que um acto tácito de indeferimento possa alguma vez considerar-se como confirmativo de acto expresso anterior.

  • Acórdão nº 088/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2005

    I - O regime do DL nº 38/86, de 4 de Março apenas conferia o direito de adquirir prédios rústicos ou parcelas destes a cidadãos não residentes no País, submetido às condições previstas no art. 1º, através da autorização do Banco de Portugal e após prévio parecer do Ministério da Agricultura. II - O direito de construir, esse, só poderia advir de decisão administrativa posterior segundo o...

    ... de atitude e não tendo em conta os direitos adquiridos pelos AA, no acto de compra da parcela de terreno, ao abrigo do DL 38/86, de 4 de Março. ... do DL 38/86, de 4 de Março, e de se ter verificado o deferimento tácito do pedido. 12. Provado está que a Douta Sentença fez má aplicação de ...
  • Acórdão nº 0614/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    I - Para que um acto administrativo se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. II - O indeferimento tácito de pretensões apresentadas à Administração fora do âmbito do recurso hierárquico não é um acto administrativo, mas uma...

    ... Central Administrativo recurso contencioso do indeferimento tácito de um requerimento que apresentara ao Senhor GENERAL CHEFE DO ESTADO MAIOR ... recurso interposto pelo recorrente, ora agravante, por entender que o acto de posicionamento deste no 4º escalão em 1999 se firmou na ordem ...
  • Acórdão nº 1912/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2000

    I)- Tendo sido dado conhecimento ao recorrente que o presumido acto tácito de indeferimento de uma sua pretensão havia sido substituído por acto expresso, na resposta da autoridade recorrida, cabe ao recorrente usar da faculdade prevista, no artº 51º, nº l, da LPTA . II)- Não tendo o recorrente feito uso da faculdade prevista no artº 51º, l, da LPTA , o recurso contencioso do acto tácito de...

  • Acórdão nº 881/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2002

    1. Não cabendo ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a competência dispositiva primária para apreciar e decidir a pretensão que lhe foi dirigida mas sim ao Director-Geral das Alfândegas, nos termos do disposto no art.º 11.º, n.º 2, do DL n.º 323/89, de 26 de Setembro, e n.º 17 do mapa II anexo a esse diploma, não tinha aquele membro do Governo a obrigação legal de decidir a mesma pretensão.

    ... 1.1. M.. veio interpor recurso contencioso do indeferimento tácito imputado ao Senhor SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, que se ... Imputa ao acto recorrido o vício de violação de lei do n.º 2 do art.º 145.º do CPA. ...
  • Acórdão nº 039287 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1996

    I - Os requisitos de justo impedimento são os seguintes: - Que o evento seja normalmente imprevisível; - Que seja estranho à vontade da parte; - Que determine a impossibilidade para a parte praticar o acto por si ou por mandatário. II - Não ocorrerá a nulidade de excesso de pronúncia prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do C.P.C. quando o juiz aprecia questão que lhe incumbia conhecer "ex...

  • Acórdão nº 01546/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade. II - O prazo de...

    ...(..)”, NIPC (…), com sede na Rua (…), contra o indeferimento tácito do pedido de revisão do acto tributário da autoliquidação de ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ...2 - Quando o acto de terceiro dê origem a processo crime e o Ministério Público deduza ...ção, em caso de acto expresso; b) Da data da formação de acto tácito de indeferimento da pretensão formulada. Artigo 49.º Acumulação de ...
  • Acórdão nº 01015/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I - O recurso de revista contemplado no art. 150. ° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...

    ... do artigo 66.º, n.º 1, do CPTA, decorrido tal prazo formou-se acto tácito de indeferimento, não sendo, no caso, aplicável o prazo previsto ...
  • Acórdão nº 0520/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2004

    I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de ter considerado que o acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação emolumentar era ilegal, por estarem preenchidos os seus pressupostos, o juiz não anula, em consequência, esse acto. III -

    ... Lisboa, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa da liquidação de ...

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