acto tacito
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Acórdão nº 096/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2006
... Estágio de Solicitadores 1997/1999 e dos actos de indeferimento tácito do Conselho Geral que se formaram relativamente aos recursos hierárquicos ... os actos contenciosamente impugnados o único recorrível era "o acto de indeferimento tácito que se formou relativamente ao recurso interposto ...
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Acórdão nº 02024/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2007
I) -A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito. II) -Não acatando esse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado. III) -Uma vez que ao tempo em que foi judicialmente impugnada a...
... do ano de 2001, por ter entendido que ainda não se havia formado o acto tácito de indeferimento em 28.08.2002, data em que o rec.te entregou a ... -
Acórdão nº 01291/10.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
1. A notificação do acto, imposta nos termos do artigo 66º do Código de Procedimento Administrativo, destina-se a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário; é, portanto, uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo 268º, n.º 3, 1.ª parte, da Constituição da República Portuguesa, e artigos 132º e 66º a 70º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua...
... no regime de flexibilização, e para a condenação à prática do acto devido, nos termos dos artigos 46° n.ºs 1 e 2, 50° e seguintes e 60° e ... termos do art.º 175.º n.ºs 1 e 3, presume-se o indeferimento tácito, decorrido que sejam trinta (30) dias ... X. Como tal, apenas a ... -
Acórdão nº 01941/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003
... da aplicação da norma do artigo 167º do RGEU, se esgotou no acto decisório da capacidade de legalização da obra ... 8 - Sendo ... - supra mencionado em I -, houve lugar à formação de deferimento tácito do pedido de licença de utilização em 12 de Junho de 2002, como ...
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Acórdão nº 0142/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2006
I - A transmissibilidade dos prejuízos fiscais, prevista no artigo 69.º do CIRC, é um benefício fiscal que carece de reconhecimento e, como tal, está sujeita ao disposto no artigo 11.º-A, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. II - A formação do acto tácito está dependente do preenchimento dos requisitos de deferimento tácito da pretensão: se estes não estiverem reunidos, não pode haver...
... Pessoas Colectivas (CIRC) mais declarando "válido e legal o referido acto tácito de deferimento" (da apontada dedução) ... Fundamentou-se ... -
Acórdão nº 2250/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - Uma das condições da formação do acto tácito é que não tenha sido proferido acto expresso dentro do prazo legal necessário para a constituição daquele (nºl do artº 109º do CPA). II - Tendo sido decidida expressamente uma pretensão formulada num requerimento, dentro do prazo previsto no nº2 do artº 109º do CPA (90 dias), não se formou qualquer acto tácito sobre tal pretensão, carecendo o...
- Acórdão nº 00220/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
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Acórdão nº 00361/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008
I - Não resulta caso decidido ou caso resolvido a não impugnação do acto tácito e a formação deste não desonera a Administração de proferir acto expresso. II - De acordo com o disposto no artº 52º, nº 4 da LGT “A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de...
... O acto expresso de indeferimento do pedido de dispensa de garantia proferido pela ... da reclamação para o Tribunal - de um primeiro indeferimento tácito daqueloutro pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado em ... -
Acórdão nº 01092/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... uma moradia unifamiliar e se condene a Administração a praticar o acto legalmente devido para licenciar a obra e emitir as respectivas licenças ...
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Acórdão nº 00112/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso None)
... que negou provimento ao recurso contencioso que havia interposto do acto de indeferimento tácito que se teria formado sobre o seu pedido de ...
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Acórdão nº 00112/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
... que negou provimento ao recurso contencioso que havia interposto do acto de indeferimento tácito que se teria formado sobre o seu pedido de ...
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Acórdão nº 040221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996
I - A formação do acto tácito tem unicamente a ver com o preenchimento dos requisitos do deferimento (tácito) da pretensão e não com a legalidade do seu ficcionado conteúdo dispositivo. II - A circunstância de ter sido proferido acto expresso de indeferimento para além do prazo de formação do acto tácito de deferimento não inquina, só por este facto, de ilegalidade aquele acto.
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Acórdão nº 00845/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2007
I. Resulta do art. 25.º da Lei n.º 34/04, de 29/07, que decorrido o prazo de 30 dias para a conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido de protecção jurídica sem que haja sido proferida esta decisão se considera aquele pedido tacitamente deferido. II. Da consagração pelo legislador na Lei n.º 34/04 de um regime especial em sede de apreciação da pretensão de concessão de...
... ), as seguintes conclusões: “… 1 - O deferimento tácito ocorreu a 29/10/2005 ... 2 - A lei estabelece um prazo de 30 dias para ... 4 - Não se pode defender que esse acto tácito pode ser revogado ou substituído por vício desse mesmo acto ... - Acórdão nº 042960 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998
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Acórdão nº 00282/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso None)
1. A omissão de pronúncia geradora da nulidade da sentença a que alude o art.º668.º, n.º1, alínea d) do CPC verifica-se quando o juiz se não pronuncia sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões das quais não podia tomar conhecimento, e está directamente relacionada com o disposto no n.º2, do art.º660.º do CPC. 2. Não tem o juiz "a quo" o dever de se pronunciar sobre a pretensão de
... processo, a Recorrente invocou a ocorrência de um deferimento tácito para peticionar a autorização provisória para a continuação dos ... ção específica da situação existente antes da prática do acto ... 10ª Conforme já se deixou demonstrado, o Mmo. Juiz a quo não ... -
Acórdão nº 0125/23.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a reclamação graciosa do acto tributário em causa, o erro passa a ser imputável à AT depois do indeferimento tácito ou, se anterior, do indeferimento expresso do mesmo procedimento gracioso, sendo a partir da data desse indeferimento que se contam os juros indemnizatórios que sejam devidos, nos termos do art. 43.º, n.ºs 1 e 3, da LGT.
... no processo n.º 801/2022-TCAAD, que apreciou a legalidade [d]o acto de indeferimento expresso da Reclamação Graciosa n.º 3085202104025121, ... de capitais de fonte portuguesa e a decisão de indeferimento tácito da reclamação graciosa respectiva, o titular dos rendimentos teria ... -
Acórdão nº 01892/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2010
... ções: 1- O que está essencialmente em causa é a fundamentação do acto administrativo que nega o abono do vencimento perdido; 2- O dever de ... do processo judicial; 3- Não há falta de fundamentação do acto tácito impugnado nesta acção especial, nem no acto do Presidente do Conselho ...
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Acórdão nº 02056/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004
I - O acto expresso de indeferimento de pedido de emissão de licença de habitação revoga implicitamente o acto tácito de deferimento anteriormente formado. II - Tendo o pedido de licenciamento sido objecto de indeferimento expresso por parte da entidade licenciadora, que implicitamente revogou qualquer deferimento tácito anterior, é evidente que falham os pressupostos da intimação judicial...
... 8. Se qualquer acto posterior ao indeferimento tácito o revogasse, não seria de qualquer ... - Acórdão nº 046635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000
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Acórdão nº 06963/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
: I - A notificação do acto expresso ao interessado sendo obrigatória para a Administração, de acordo com o disposto no artº 268º, nº3 da CRP e artº 66º do CPA, é uma formalidade exterior e posterior ao próprio acto, não contendendo com a sua existência, validade ou perfeição, mas apenas com a sua eficácia ou oponibilidade. Todavia, a inoponibilidade do acto expresso à recorrente, por o mesmo não
... 2 dos autos, interpôs recurso contencioso de anulação do acto tácito de indeferimento que se formou na sequência do recurso ... -
Acórdão nº 2393/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - Uma das condições da formação do acto tácito é que não tenha sido proferido acto expresso dentro do prazo legal necessário para a instituição daquele (nºl do artº 109º do CPA). II - Tendo sido decidida expressamente uma pretensão formulada num requerimento, dentro do prazo previsto no nº2 do artº 109º do CPA (90 dias), não se formou qualquer acto tácito sobre tal pretensão, carecendo o...
- Acórdão nº 039007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997
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Acórdão nº 02183/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
I - Se, após o decurso do prazo necessário à formação do indeferimento tácito, a Administração proferiu decisão expressa de indeferimento, carece de objecto o recurso contencioso interposto do acto tácito após a prolação do indeferimento expresso. II - Porque o acto não notificado é um acto existente, ainda que ineficaz, não obsta à conclusão referida em I o facto do acto expresso não ter sido...
... Rua ... , no Barreiro, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito imputável ao Chefe do Estado Maior da Armada e ... - Acórdão nº 013354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998
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Acórdão nº 041535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997
I - Tendo chegado a poder ter-se como formado acto tácito de indeferimento, de que veio a ser interposto recurso contencioso quando fôra já proferido acto expresso, aquele acto tácito deixou de poder presumir-se, ficando o recurso sem objecto. II - No caso previsto em I, não pode o interessado socorrer-se do meio previsto no art. 51 da LPTA, que tem como pressuposto ser o acto expresso proferido...