acto tacito

I- Face ao que resulta do artº 109º do CPA, o indeferimento tácito constitui uma ficção que visa garantir aos administrados, perante uma conduta passiva ou omissiva da administração, a via administrativa ou contenciosa. Presume-se a existência de um acto apenas para efeitos do exercício do respectivo meio de impugnação. II - Um dos requisitos da formação do acto tácito é que não haja uma expressa

I- O acto conjunto é um acto complexo tomado em co-autoria, em que cada um dos orgãos tem uma palavra decisiva a dizer na matéria para a qual se encontre positivamente vocacionado e legitimado por um processo legítimo de atribuição de competência. É por isso que cada uma das vontades isoladamente expressa não vale pelo todo, nem traduz a decisão conjunta. II- Da mesma maneira, porque são...

I - A formação do acto tácito está relacionada com o preenchimento dos requisitos para determinada pretensão ser atendida ou indeferida e não com o conteúdo dispositivo-substancial do acto ficcionado, pelo que seria incongruente exigir que um acto de indeferimento tácito esclarecesse as circunstâncias de facto e de direito que o justificariam, quando o conteúdo dispositivo-substancial de tal acto

I - O prazo previsto na al. c) do nº 9 do art. 2º do D.L. nº 412/98, de 30/12, para a decisão da reclamação da lista de transição dos enfermeiros para as novas categorias decorrentes da aplicação daquele diploma, afasta a aplicação do prazo geral de decisão das reclamações previsto no art. 165º do CPA, bem como o prazo geral de decisão de qualquer pretensão previsto no nº 2 do art. 109º do CPA....

I - No caso de impugnação judicial, subsequente a reclamação graciosa, o acto tributário de liquidação integra também o objecto da mesma impugnação. II - Todavia, para o efeito, mister se torna que se impugne o mesmo acto de liquidação que foi objecto da decisão da reclamação. III - Formado acto tácito de indeferimento de reclamação graciosa e proferido posteriormente acto expresso apenas...

Não se forma acto tácito de indeferimento em recurso hierárquico de acto contenciosamente recorrível, por a autoridade a quem o mesmo é dirigido não ter o dever legal de decidir.

I- Carece "ab initio" de objecto, e portanto tem que ser rejeitado, o recurso contencioso feito a um acto tácito interposto após a produção de um acto expresso mas de que o recorrente só vem a tomar conhecimento já no decurso do processo. II- Neste caso, porque a interposição do recurso não procede de culpa do recorrente, não poderá ser tributado em custas.

I - O indeferimento tácito é um expediente processual posto à disposição dos interessados como forma de garantia de uma atitude de inércia da Administração, permitindo-lhes a abertura da via graciosa ou contenciosa de recurso. II - Assentando a impugnação do acto tácito de indeferimento numa ficção legal, essa possibilidade de impugnação deve desaparecer ante o surgimento de uma realidade que é

I-Anulado um acto administrativo por vício de forma, a Administração apenas está obrigada a proferir nova decisão em que não reincida naquele vício. II- A pretensão urbanística que viole normas imperativas do PDM não pode operar deferimento tácito válido. III- A validade de um acto administrativo tem de ser aferida com base nos pressupostos de facto e de direito vigentes à data da sua prática. IV-

I- O prazo previsto na al. c) do nº 9 do art. 2º do D.L. nº 412/98, de 30/12, para a decisão da reclamação da lista de transição dos enfermeiros para as novas categorias decorrentes da aplicação daquele diploma, afasta a aplicação do prazo geral de decisão das reclamações previsto no art. 165º do CPA, bem como o prazo geral de decisão de qualquer pretensão previsto no nº 2 do art. 109º do CPA. II-

Se após a substituição do objecto do recurso contencioso - acto tácito por acto expresso - o recorrente não ataca os fundamentos deste último (intempestividade e carência de objecto), deve ser negado provimento àquele.

I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é admissível nos...

I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é admissível nos...

I - Havendo dúvidas quanto ao objecto do recurso contencioso, por certa iliquidez da petição inicial, é de aceitar, desde que minimamente consubstanciada nesta, a interpretação que a recorrente venha a dar a tal propósito. II - Não se chega a formar qualquer acto tácito de indeferimento, no silêncio do superior hierárquico, se o acto graciosamente recorrido é inexistente.

Quando for proferido acto expresso na pendência da impugnação de indeferimento tácito, pode o impugnante pedir a ampliação ou a substituição do respectivo objecto, com a faculdade de invocação de novos fundamentos, desde que a requeira no prazo de um mês, a contar da notificação ou publicação do acto expresso (art. 51°, nº 1, da LPTA, subsidiariamente aplicável ao tempo); e não tendo o recorrente

I - Para que um acto administrativo possa ser considerado confirmativo de outro é necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. II - O indeferimento tácito de pretensões apresentadas à Administração é uma mera ficção jurídica destinada a possibilitar aos interessados o acesso à via...

Verifica-se litispendência entre dois recursos contenciosos de anulação, interpostos do mesmo acto, se num deles tal acto resultar da substituição do impugnado acto tácito de indeferimento pelo posterior acto de pretensão que decidiu a questão do interessado.

I - Constitui obstáculo à formação de um acto tácito a emissão do acto expresso dentro do prazo legalmente necessário para a constituição daquele. II - A não notificação ao interessado do acto expresso não obsta à conclusão que antecede. III - A possibilidade substituição de objecto de recurso nos termos do art. 51 n. 1 da LPTA não é extensível às situações em que o acto expresso foi emitido...

I - Tratando-se de obras cujo licenciamento depende de parecer de entidade estranha ao município, o prazo para a resolução definitiva da Câmara Municipal conta-se a partir do dia em que tiver sido recebido o parecer ou do termo fixado para o mesmo, considerando-se neste último caso, o prazo reduzido de 1/3. II - Tendo sido solicitado a uma entidade estranha ao município parecer acerca da pretensão

I - A competência para decidir o pedido de reversão de um prédio, nos termos do artigo 70º do DL 438/91, de 9 de Novembro, radica na entidade que, na data deste pedido, seria a competente para a declaração da utilidade pública da respectiva expropriação, com idênticos pressupostos por que efectivamente o foi ao tempo. II - Não sendo o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação competente...

O despacho do Director do Instituto de Medicina Legal de Lisboa a proibir o acesso às instalações daquele Instituto a um funcionário é um acto definitivo e executório. Não tinha, assim, o Ministro da Justiça o dever legal de decidir o recurso hierárquico interposto de tal acto, pelo que da omissão de pronúncia não resulta acto tácito de indeferimento.*

Deve ser rejeitado, por ilegal interposição, com fundamento no disposto nos arts. 25º nº 1 da LPTA e § 4 do art. 57º do Reg. STA, o recurso interposto de acto tácito de indeferimento, quando a pretensão do interessado havia já sido objecto de expresso despacho de indeferimento e tal acto fora notificado ao mesmo recorrente.

l - As normas regulamentares contidas no RMEU de um município são aplicáveis às pretensões de licenciamento de estações de radiocomunicações. II - Tais normas visam regular o uso e a ocupação do solo urbano, por forma a que sejam respeitados o direito constitucional dos cidadãos a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado. III - O acto de deferimento tácito que autoriza a...

1.Por força do disposto no art. 69.º n.º 7 CIRC (redacção da L. 32 -B/2002 de 30.12.), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que acolitado dos elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida “no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente aplicáveis”. 2....

I - Um acto expresso de indeferimento fundamentado em nenhuma circunstância é susceptível de ser configurado como meramente confirmativo de indeferimento tácito anterior, sobre a mesma pretensão, pois falta entre ambos a identidade de fundamentação necessária para a existência de uma relação de confirmatividade. II - Assim, mesmo que se entenda que do art. 60.º do Estatuto do Ensino Superior...