acto tacito

I. Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia numa situação em que, tendo a sentença (proferida em acção para reconhecimento de direito prevista no artº 68.º do Dec. Lei nº 448/91) reconhecido que, verificando-se embora os requisitos para a formação do acto tácito, mas que tendo o mesmo sido erradicado da ordem jurídica, por revogação por substituição (mesmo antes da instauração da acção),

I - Tendo a recorrente outorgado com a Administração um contrato administrativo de prestação de serviço docente, para exercício de funções de professora contratada, mediante remuneração mensal pelo índice 80, e tendo dirigido à entidade competente requerimento no sentido de ser alterada a cláusula remuneratória de molde a que passasse a ser remunerada pelo índice 120, o silêncio da Administração...

1) Como resulta do preceituado no artigo 9º nºs 1, alínea a) e 2 do CPTA, o acto tácito de indeferimento pressupõe o dever de decidir, por parte do órgão administrativo a quem é imputado, o que implica que o dito órgão tenha competência dispositiva na matéria. 2) Deve, pois, ser rejeitado, por ilegal interposição, o recurso contencioso de acto imputado ao CEMFA por se ter abstido de decidir...

I - Não se forma acto tácito para efeito de recurso contencioso antes de decorrido o prazo legal dentro do qual a Administração pode decidir. II - Interposto recurso contencioso de acto tácito que não se formara por não ter decorrido o prazo legal de decisão, o recurso é ilegal por falta de objecto, não podendo nele requerer-se a substituição do objecto nos termos do art. 54, n. 1 da LPTA, se...

I)- O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo , nem mesmo um acto administrativo ficto , mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas . II)- Equivale isto a dizer que o silêncio da instância decisória competente para sobre a pretensão do particular se pronunciar - no âmbito do procedimento administrativo - , gera o seu indeferimento , rectius ,...

I. As providências cautelares antecipatórias, visando obstar ao prejuízo decorrente do retardamento na satisfação do direito ameaçado, destinam-se a realizar o direito que previsivelmente será reconhecido na acção principal. II. Para além do “periculum in mora” esta providência só será concedida quando seja de admitir que a pretensão formulada ou a formular no processo principal pode...

I. As providências cautelares antecipatórias, visando obstar ao prejuízo decorrente do retardamento na satisfação do direito ameaçado, destinam-se a realizar o direito que previsivelmente será reconhecido na acção principal. II. Para além do "periculum in mora" esta providência só será concedida quando seja de admitir que a pretensão formulada ou a formular no processo principal pode vir a ser...

I. As providências cautelares antecipatórias, visando obstar ao prejuízo decorrente do retardamento na satisfação do direito ameaçado, destinam-se a realizar o direito que previsivelmente será reconhecido na acção principal. II. Para além do "periculum in mora" esta providência só será concedida quando seja de admitir que a pretensão formulada ou a formular no processo principal pode vir a ser...

I. A ratio subjacente ao artigo 43.º da LGT consubstancia-se na imputabilidade do erro aos serviços, como reflexo da não atuação em conformidade com a lei, ao arrepio, desde logo, do disposto no art.º 266.º, n.ºs 1 e 2, da CRP. II. Embora a liquidação do imposto seja emitida com erro imputável ao contribuinte, a Administração Tributária constituiu-se na obrigação de pagar juros indemnizatórios,

I)- Entendo-se que a pretensão dos requerentes visava a criação de um novo sistema retributivo , então tal pedido foi , na verdade , dirigido a uma entidade , sem competência para o efeito , dado que é do foro estritamente legislativo . II)- Deste modo , do silêncio recaído sobre aquele requerimento , não adveio a produção de nenhum acto tácito , uma vez que o CEMA não tinha o dever legal de o...

I - Com o silêncio da administração sobre um pedido de aprovação de projecto de arquitectura desconforme com as prescrições de PDM, forma-se um acto de deferimento tácito nulo. II - O ulterior acto expresso de indeferimento do pedido de licenciamento da obra não pode conceber-se, por impossibilidade jurídica de objecto, como revogatório daquele acto silente. III - A compreensibilidade do...

I - Tendo sido pedida a aprovação, a um Presidente da Câmara Municipal, da aprovação de um projecto de arquitectura para construção de um prédio de uma moradia unifamiliar, e após ter sido comunicado pela edilidade, que o projecto estava em condições de ser deferido, forma-se acto tácito de deferimento. II - Se, posteriormente, a entidade requerida emite acto expresso de indeferimento alegando...

I- O contrato de prestação de serviço docente, como contrato que é, as respectivas cláusulas, tendo sido acordadas entre ambos os contraentes não podem ser modificadas ou alteradas por acto unilateral e autoritário de uma delas, nomeadamente da Administração, no caso concreto, a cláusula relativa à remuneração do contratado pelo índice 80, não sendo considerado acto administrativo recorrível...

I - Não versa sobre funcionalismo público o pedido, apresentado por deficiente das Forças Armadas perante o Director de Serviços de Viação do Norte, de troca do boletim de condução de veículos militares pelo correspondente documento que o habilitasse a conduzir veículos civis. II - O recurso contencioso de acto tácito perde o seu objecto se, na pendência do recurso, for proferido o acto...

I - O recorrente deve indicar na petição os vícios pelos quais impugna o acto recorrido e não preenche esta exigência a utilização na petição das fórmulas "o acto recorrido enferma ainda de desvio de poder, conforme se demonstrará pela análise do instrutor" e "o acto recorrido enferma ainda de manifestos erro de facto e de direito", sem outro enquadramento factual e de direito. II - Formado...

I - A nulidade de sentença (ou acórdão) apenas se verifica quando se não aprecie questão que nela tenha que decidir-se, e não já quando deixe de apreciar simples considerações ou argumentos formulados pelas partes. II - Não existe contradição ente os fundamentos e a decisão, motivadora da nulidade do acórdão, quando a solução a que este chegou decorre logicamente da fundamentação coerente em...

I - Nos termos do art. 53º, n.º 1, al. d), do DL n.º 557/99, de 17/12, os técnicos verificadores tributários transitariam para o grau 2 do GAT, com a categoria de técnico de administração tributária-adjunto, «ficando afectos à área de inspecção tributária, sem prejuízo de opção por outras áreas». II - O despacho que se apropriou de uma proposta em que se previa que, de dois antigos técnicos...