acto administrativo em matéria tributária

17014 resultados para acto administrativo em matéria tributária

  • Acórdão nº 00416/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1- Tendo sido interposto recurso de despacho interlocutório, com fundamento em matéria de direito, e recurso da decisão final, com fundamento em matéria de facto, o tribunal competente para a apreciação de ambos os recursos é o Tribunal Central Administrativo. 2- A contagem do prazo de dez dias, para a dedução de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal, é feita nos termos do CPC (20º,nº 2

    ... padece de erro de julgamento quanto à matéria de direito, ao ponderar erroneamente que, no caso ... dos autos, estamos perante situação de acto" de notificação e não acto de citação, logo n\xC3" ... acto administrativo em matéria tributária, inserido no âmbito de um procedimento autónomo ...
  • Acórdão nº 08374/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1) O meio processual adequado à impugnação do acto praticado pela Administração Tributária que recusa reconhecer o exercício do direito à regularização do imposto deduzido e do imposto liquidado, com base na rectificação da declaração de IVA de Dezembro de 2003 e devolver o imposto recebido em excesso corresponde à acção administrativa especial. 2) O direito à correcção do imposto pago em excesso

    Autoridade Tributária e Aduaneira, m.i. nos autos, interpõe o presente ... ção dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da idade do acto" de liquidação (cfr. al. d) do n.° l do art. 97\xC2" ...
  • Acórdão nº 01187/10.0BEALM 0225/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    - O disposto no artigo 27º, n.ºs. 1 e 2 do CPTA, na redacção anterior àquela que resulta do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, não é aplicável nos Tribunais de 1ª instância, estando a sua aplicação reservada para os Tribunais Superiores, TCA e STA.

    ... : 1.- Relatório A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT veio interpor para este ... uma acção administrativa especial em matéria tributária da competência e a correr termos num ... especial cujo objecto consiste num acto administrativo em matéria tributária (que não ...
  • Acórdão nº 01484/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se,...

    ... uma acção administrativa especial em matéria tributária da competência e a correr termos num ... especial cujo objecto consiste num acto administrativo em matéria tributária (que não ...
  • Acórdão nº 0194/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se,...

    ... uma acção administrativa especial em matéria tributária da competência e a correr termos num ... especial cujo objecto consiste num acto administrativo em matéria tributária (que não ...
  • Acórdão nº 068/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    No recurso (extraordinário) para uniformização de jurisprudência constitui conditio sine qua non de admissão, a conferência e assunção, de que, no momento da respetiva interposição, se mostrava transitada, passada, em julgado, a decisão fundamento; aquela que (alegadamente) se encontra em contradição com a decisão recorrida, sobre a mesma questão fundamental de direito.

    ... (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT)) ... e 152.º do Código de ... 2765/12.8BELRS, transcrevendo o seguinte: "O acto de fixação do VPT não se encaixa neste ...
  • Acórdão nº 00874/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    1- A reversão contra o responsável subsidiário depende, além do mais, da inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão prévia tendo por base a recolha de elementos objectivos. Assim, incumbe ao exequente o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei,...

    ... 24º, ambos da Lei Geral Tributária (LGT) ... *** ***3. FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal a quo estabeleceu a seguinte matéria de facto:[imagem que aqui se dá por reproduzida] ... , fazendo, assim, a prova da ilegalidade do acto de reversão (Neste sentido, vide entre muitos ...
  • Acórdão nº 1097/20.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I-O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa. Alternativamente, importa provar que: i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o...

    ... ária exigida pela Administração Tributária, não se mostra suficiente para que se encontre ... suspender a execução tem a natureza de acto administrativo em matéria tributária, dispõe, ...
  • Acórdão nº 01315/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - O pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora não reveste por lei natureza urgente (ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia –artº 170º nº 4 do CPPT). II - Pois há que ter em conta a especialidade do disposto no artigo 170 nº 4 do CPPT que estabelece urgência na tramitação do procedimento de dispensa de prestação

    ... os autos para que se conheça da demais matéria da reclamação apresentada.» Não foram ... por técnico de Administração Tributária Adjunto que concluiu do seguinte modo: “Em face ... ção era essencial por estar em causa um acto materialmente administrativo não qualificado de ...
  • Acórdão nº 08726/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
    ... ção e existência da liquidação tributária, feita pelo R. à A. com relação à decisão de ... 97º da LGT ... 8. A notificação do acto impugnado (cfr. fls. 1 do processo administrativo ... ilegalidade de um acto administrativo em matéria tributária conexo com o regime de incentivo ao ...
  • Acórdão nº 01044/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - A junção do processo administrativo impõe que, em regra, se tenha de passar à fase das alegações, não podendo haver conhecimento imediato do pedido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da igualdade dos meios processuais ao dispor das partes (artigos 3º, nº 3, do CPC e 98º da LGT. II - Assim sendo, não tendo a recorrente sido notificada para alegações, nos termos do artº 12

    ... da Presidente da Câmara de Palmela sobre o acto de liquidação das taxas relativas à ocupação ... ), o Tribunal a quo entendeu que esta matéria já havia sido objeto de apreciação pelo ... no artigo 4º, n.º 2, da Lei Geral Tributária ... 17) Por conseguinte, deve a Sentença ...
  • Acórdão nº 151/22.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I - O despacho de revogação praticado pelo órgão de execução fiscal pode ser sindicado no âmbito do meio processual previsto no art.º 276.º do CPPT. II - O art.º 208.º, n.º 3, do CPPT contém um regime especial de revogação do ato que esteja na origem da oposição à execução fiscal (designadamente, do ato de reversão). III - A revogação do despacho de reversão, depois de decorrido o prazo...

    ... do Reclamante: a declaração de que acto de revogação do despacho de reversão enferma ... (Impugnação da Matéria de Facto) Face ao exposto acima, nomeadamente na ... art.º 103.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária (LGT)], “sem prejuízo da participação dos ...
  • Acórdão nº 509/16.4BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Em sede de ação administrativa, é possível cumular um pedido impugnatório com um pedido de condenação à prática do ato devido. II. Reagindo o administrado contra um ato de indeferimento, é necessária a formulação de um pedido de condenação à prática do ato devido. III. Na apreciação da (i)legalidade da cumulação de pretensões não há que atender ao mérito da pretensão formulada, mas tão-só...

    ... - está dependente do conteúdo do acto impugnado (no caso sub judice, do acto de ... A Autoridade Tributária e Aduaneira (doravante Recorrida ou AT) ... âneo, pelo que o acto administrativo em matéria tributária objecto dos presentes autos não ...
  • Acórdão nº 2348/09.0BELSB-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    1. O interesse processual da autora no recurso interposto da decisão interlocutória mantém-se incólume com a subida diferida do mesmo. 2. Estando em causa despacho interlocutório que determina a convolação na forma processual adequada pode o tribunal ad quem reverter o processado e acolher a asserção da autora de que o acto sob escrutínio não corresponde a liquidação, corrigindo a forma...

    ... de acção administrativa intentada contra o acto que determinou que a mesma é devedora de ... de qualquer quantia, designadamente tributária, mas sim aprecia fundamentos de impugnação de cto administrativo em matéria tributária, o que significa que não estamos, ...
  • Acórdão nº 00052/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    I - Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...

    ... formulou as seguintes conclusões: “MATÉRIA DE FACTO 1ª) O oponente entende que deveriam ter ... Simplesmente, se assim foi, verdade é que o acto da citação é completamente omisso quanto à ... à culpa no não pagamento da dívida tributária, violando, além do mais, os artigos 163º, nº1, ...
  • Acórdão nº 01271/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...

    ... acto administrativo que identifica ser «o despacho do ... a ser emitidos pela administração tributária; 3.ª Não pode, todavia, proceder o entendimento ... ; 16.ª Na verdade, a determinação da matéria tributável de IRC, tal como prevista nos artigos ...
  • Acórdão nº 00735/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...

    ... a excepção de inimpugnabilidade do acto, absolveu a entidade demandada Ministério das ... , como da legislação contenciosa tributária, designadamente do artigo 62.º do CPPT, resulta ... ; 15.ª Na verdade, a determinação da matéria tributável de IRC, tal como prevista nos artigos ...
  • Acórdão nº 02261/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I. De acordo com o princípio ínsito no art. 104º, nº 2, da CRP, e nos termos do art. 15º do CIRC, em vigor em 1998, a tributação em IRC faz-se pelo rendimento real efectivo, normalmente, de acordo com a declaração do sujeito passivo, como dispõe o n.º 1 do artigo 16.º do CIRC; II. Só quando a matéria tributável não puder ser apurada mediante a declaração do contribuinte, depois de introduzidas...

    ... encontram ínsitos às correcções à matéria colectável, e, concomitantemente na errónea ... 2.1 do Relatório de Inspecção Tributária, relativamente ao exercício de 1996, que faz ... ão do procedimento tributário, sendo um acto definidor da posição da Administração ...
  • Acórdão nº 0665/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - O nº 1 do artigo 103º da LGT, ao referir que «o processo de execução fiscal tem natureza judicial», exprime literalmente o sentido de que a execução fiscal se realiza através de um «processo» e não de um «procedimento administrativo», no pressuposto hoje indiscutível que estamos perante realidades com natureza distintas. II - Da alínea h) do nº 1 do artigo 54º da LGT e da alínea g) do nº 1...

    ... verdadeiros actos administrativos em matéria tributária e não como meros actos de trâmite; ... ência divide-se quanto à qualificação do acto de dispensa de garantia, vejamos, nomeadamente: o ...
  • Acórdão nº 268/13.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I. Tendo sido efectuado na petição inicial de impugnação dois pedidos, um de anulação da liquidação e outro de revogação do despacho de indeferimento do recurso hierárquico que não conheceu da ilegalidade da liquidação, por ter considerado intempestivo o pedido, verifica-se erro parcial na forma do processo, devendo desprezar-se este último pedido e prosseguir o processo apenas para a...

    ... ça recorrida deu como provada a seguinte matéria" de facto: «1.\t Em 25.04.2010 a Autoridade Tribut\xC3" ... atos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade da ... comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação: (…) p) O recurso contencioso ...
  • Acórdão nº 02609/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020
    ... , a qual julgou procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal, deduzida pelo ... de verdadeiro ato administrativo em matéria tributária. Omissões temporais e substantivas, ...
  • Acórdão nº 0424/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    Os princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantia, impõem ao juiz que interprete os pedidos formulados pelo autor de modo a adequar o processo à forma processual mais apta para que possa proferir uma decisão de mérito.

    ... impugnação judicial, visando o acto" de indeferimento tácito que recaiu sobre reclama\xC3" ... podem ou não suportar esse pedido é matéria que se situa no âmbito da procedência. Por ... do artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, em ordem à “celeridade da justiça ...
  • Acórdão nº 53/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I. A competência de um tribunal afere-se pelo quid decidendum. II. Se o objeto do pedido de pronúncia arbitral são atos de liquidação adicional de IVA, emitidos na sequência de ação inspetiva, aos quais são apontados vícios específicos, o seu conhecimento entra na esfera de competência dos tribunais arbitrais. III. O referido em II. não colide com a circunstância de o mote para a ação...

    I. RELATÓRIO A Autoridade Tributária e Aduaneira (doravante Impugnante ou AT) veio ... o imposto - isto é, o objecto que subjaz ao acto de liquidação - é, do ponto de vista ... de imposto devido, calculado a partir da matéria tributável apurada ... L. O Tribunal arbitral, ...
  • Acórdão nº 01460/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I – Não há que proceder ao aditamento à matéria de facto se dos documentos identificados pelas Recorrentes, quer isoladamente quer conjugados com os já considerados no probatório, não resulta qualquer evidência de o Município ter isentado ou pretender isentar a 1.ª Recorrente do pagamento da taxa em crise. II - O recurso jurisdicional tem como objeto a sentença recorrida (e não o ato...

    ... conclusões: A – DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO 1ª. Os documentos autênticos juntos ... , de 2005.03.14, que constitui claramente acto administrativo em matéria tributária, tendo em ...
  • Acórdão nº 0676/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional de decisão do TCA em que se coloca a questão de saber se tendo havido impugnação administrativa e não tendo sido notificada ao requerente a remessa do processo de recurso hierárquico ao órgão competente para dela conhecer (nº 1 do art. 172º do CPA), o efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito de acção, associado à interposição da impugnação...

    ... , ser condicionado ao cumprimento de um mero acto procedimental da parte da Administração ... impugnação de acto administrativo em matéria tributária ... 2- Tendo havido impugnação ...

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