acto administrativo em matéria tributária

17014 resultados para acto administrativo em matéria tributária

  • Acórdão nº 0625/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
    ... verdadeiros actos administrativos em matéria tributária e não como mero actos de trâmite; ... tributários que culminem com um acto" final lesivo, seja ele ou não um acta de liquida\xC3" ...
  • Acórdão nº 08/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011

    I - O despacho que suspende execução fiscal define-se como um acto administrativo em matéria tributária e não como mero acto de trâmite, uma vez que não se confina nos estreitos limites da ordenação intraprocessual, antes projecta externamente efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II - Em face dessa definição como acto administrativo, o despacho que posteriormente o revogue tem

    ... matéria para ser apreciada pelo Mmo. Juiz do TAF, a quem ... I - Além disso, o acto impugnado é ilegal, também, por violação do ... actos administrativos em matéria tributária e não como meros actos de trâmite, uma vez que ...
  • Acórdão nº 08834/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de...

    ... , nos termos do artigo 276.º do CPPT, do acto praticado pelo Órgão de Execução Fiscal ... e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo ... ído como credor da Administração Tributária pelo excesso. Assim sendo, a aceitação da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... , se iriam concretizar em deduções à matéria colectável ou à colecta nos anos seguintes são ... as situações de não sujeição tributária. 2 - Para efeitos do disposto no número ... dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto" administrativo ou por acordo entre a Administraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 02220/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
    ... acto” – art. 125º, nº 2 do CPA ... Consta, do ... a alteração do quadro legal vigente em matéria de arrendamentos, mas, facto algum concretizou o ... é um acto administrativo de natureza tributária, praticado na execução fiscal ... Entendemos, ...
  • Acórdão nº 069/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009

    I - Em recurso contencioso de anulação de acto administrativo em matéria tributária a falta de alegações do recorrente só determina a deserção da instância nos termos do § único do artigo 67.º do RSTA se o recorrente tiver sido notificado para alegar de forma clara e isenta de dúvidas quanto à aplicação do regime decorrente daquele preceito legal. II - Tal não se verifica se a notificação para...

    ... considerar prescrita a obrigação tributária em causa, apresentando as seguintes conclusões: ... recurso contencioso visando a anulação de acto de liquidação de uma determinada obrigação ... de anulação de acto administrativo em matéria tributária (cfr. o ponto 9 das alegações de ...
  • Acórdão nº 05778/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    i) A fundamentação do acto tributário ou de acto praticado em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve, nos seus motivos e nos respectivos pressupostos, ser expressa, clara, suficiente e congruente. ii) O dever de fundamentação constitui não só um importante sustentáculo da legalidade administrativa e tributária, mas também um instrumento

    ... (Recorrido), contra o acto tributário de liquidação adicional de IRS e ... do relatório da Inspecção Tributária, a Administração Fiscal não fundamentou ... facto É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Administrativo e ...
  • Acórdão nº 00156/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I. Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT). II. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau, decidindo o recurso hierárquico facultativo no...

    ... ções dilatórias de inimpugnabilidade do acto e caducidade do direito de acção, inconformada ... violação da lei do procedimento em matéria tributária ... O) Acresce que, o entendimento ...
  • Acórdão nº 01412/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Quando os actos administrativos em matéria tributária comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, deverá utilizar-se o processo de impugnação, para os atacar. II - O recurso contencioso, agora acção administrativa especial, será o meio processual adequado para atacar os actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de...

    ... de impugnação n.° 741/12.0BELRS, contra o acto de retenção na fonte de Imposto sobre o ... e alcance que a Administração tributária lhes imprime - e, bem assim, ii) que a RECORRENTE ... não procedeu à selecção de qualquer matéria de facto provada, sendo certo que se limitou à ...
  • Acórdão nº 00279/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I. Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT). II. Em situações de recusa expressa por parte da administração à pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de acção...

    ... (decisão do recurso hierárquico) e não o acto primário que incide sobre aquele primeiro meio ... » 1.2. A Recorrida (Autoridade Tributária e Aduaneira), notificada da apresentação do ... enferma de erro de julgamento quanto à matéria de facto ou de direito ... b) Em causa está a ...
  • Acórdão nº 01448/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2019

    1 - A liquidação de uma taxa, como qualquer outro acto em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses dos sujeitos passivos seus destinatários, só está apta a produzir efeitos se e quando lhes for notificada, notificação essa que sendo uma formalidade procedimental essencial, prevista na lei [Cfr. ainda artigo 43.º, n.º 2, parte final do CPPT], quando não for válida e regularmente...

    ... -se ainda patente a insuficiência da matéria de facto em que assentou o seu sentido ... 43.º do CPPT e 19.º da Lei Geral Tributária (“LGT”), e cuja aplicação sempre ... ção da entidade aqui Recorrida, do acto de liquidação que lhe foi comunicado, ...
  • Acórdão nº 00098/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - Quando os actos administrativos em matéria tributária comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, deverá utilizar-se o processo de impugnação para os atacar. II - A acção administrativa especial será o meio processual adequado para atacar os actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, nos termos do disposto...

    ... ção consubstanciada na inimpugnabilidade do acto, no âmbito da presenteimpugnação ida contra afixação da matéria colectável que lhe foi notificada por ofício ... A presente acção tributária é composta por dois pedidos, sendo que o pedido ...
  • Acórdão nº 00492/13.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Fevereiro de 2014

    i) A fundamentação do acto tributário ou de acto praticado em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve, nos seus motivos e nos respectivos pressupostos, ser expressa, clara, suficiente e congruente. ii) Verifica-se falta de fundamentação quando o destinatário perante a decisão de acesso às informações e documentos bancários recorrida,...

    ... das aplicações, pois a Autoridade Tributária jamais demonstrou no procedimento, onde se ...
  • Acórdão nº 00580/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I - Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT). II - Em situações de recusa expressa por parte da administração à pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de acção

    ... Ministério das Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) apresentou contra-alegações, tendo ... ao decidir pela inimpugnabilidade do acto considerando que o despacho da Subdirectora Geral ... da remessa do processo uma vez que esta matéria especialmente regulada no artigo 66.º do CPPT ...
  • Acórdão nº 01226/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I. Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT). II. O prazo de 30 dias, estabelecido no artigo 175.º, n.º 1, do CPA, (ou de 60 dias, estabelecido no artigo 66.º, n.º 5 do CPPT), para

    ... ção dos atos administrativos em matéria tributária à suspensão do prazo da ação ... especial de condenação à prática de acto" devido, tendo em vista o reconhecimento de isenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01163/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2010

    I. A apreensão de mercadorias efectuada por agentes da administração tributária, no âmbito de processo criminal, consubstancia acto de natureza processual penal, e não acto de natureza tributária. II. O tribunal administrativo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer de processo cautelar em que se pede a suspensão de eficácia de um tal acto.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... incompetência do tribunal em razão da matéria - a sentença recorrida culmina processo cautelar ... ção que apresentou, veio sustentar que o acto aqui em causa é acto administrativo, mas que ... causa relação jurídica de natureza tributária, e absolveu os requeridos da instância ...
  • Acórdão nº 01621/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Fevereiro de 2012

    I. A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. Não obedece a tais requisitos, o acto de indeferimento de pedido de dispensa de prestação de garantia, que não pondera e avalia a situação...

    ... -se, existindo erro de julgamento da matéria de facto, já que a douta sentença apreciou e ... o relatório de fiscalização tributária ... O. Neste sentido, a fundamentação, ainda ... para permitir ao contribuinte o controlo do acto ... P. Ora, salvo melhor opinião, não residem ...
  • Acórdão nº 01307/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011

    I. A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. Sobre o requerente da isenção da prestação de garantia incumbe o ónus da prova dos pressupostos contidos no art. 52º nº4 da LGT (prejuízo...

    ... dos artigos 52 n.º 4 da Lei Geral Tributária e 170 do Código de Procedimento e Processo ... De facto 1.1. Matéria de facto dada como provada na 1ª instância (que ... em sede de autos de reclamação de acto do órgão de execução fiscal, instaurado ao ...
  • Acórdão nº 01747/10.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011

    I. A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. É ao titular do processo que cabe dirigir os termos do processo, ordenando as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade,...

    ... ção do órgão da administração tributária" nos actos que não tenham natureza jurisdicional\xE2\x80" ... De facto 1.1. Matéria de facto dada como provada na 1ª instância (que ...
  • Acórdão nº 0663/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005
    ... é relativamente a um recurso contencioso de acto administrativo em matéria tributária ...
  • Acórdão nº 01005/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2011

    I - O direito à fundamentação do acto tributário, ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes e, como tal, visa responder às necessidades do seu esclarecimento, procurando-se informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto por forma a permitir-lhe conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num...

    ... …, melhor identificado nos autos, contra o acto de liquidação adicional de IRS e juros ... conclusões: 1) Como resulta da matéria de facto dada como provada pela douta sentença, ... VII) Ora, a Administração Tributária, como consta do relatório que serve de ...
  • Acórdão nº 0480/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - O direito à fundamentação do acto tributário, ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes e, como tal, visa responder às necessidades do seu esclarecimento, procurando-se informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto por forma a permitir-lhe conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num...

    ... ão recorrida não se pronunciou sobre a matéria vertida nas conclusões "E" e "G" do recurso ... à questão falta de fundamentação do acto de liquidação em face do conteúdo acta da ... ção porque "tendo a Administração Tributária indicado também o critério de quantificação, ...
  • Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
    ... IMT, de Imposto de Selo e emolumentos é um acto administrativo em matéria fiscal e como tal a ... ção pelos serviços de Inspecção tributária ... Só é passível de verificação, após a ...
  • Acórdão nº 0209/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2008

    I - O direito à fundamentação do acto tributário, ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes, devendo obedecer aos requisitos expressos no artigo 77.º da Lei Geral Tributária. II - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto, visando responder às necessidades de esclarecimento do administrado, pelo que se deve, através...

    ... no artigo 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária - tanto mais que no caso o contribuinte tinha ... ça ora recorrida quanto à anulação do acto impugnado na parte em que este defere o pagamento ... Sobre a matéria requerida, cumpre-me informar o seguinte: (a) A ...
  • Acórdão nº 0371/18.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I – O acto administrativo de fixação da matéria colectável por recurso a métodos indirectos que tenha sido judicialmente impugnado não produz qualquer efeito na ordem jurídica nem pode sustentar qualquer liquidação enquanto não tiver transitado o julgamento que, em última instância, aprecia a sua validade (artigo 89.º-A, n.º 7 da LGT). II - O aproveitamento do acto administrativo ao...

    ... a impugnação judicial intentada contra o acto de liquidação adicional de IRS relativa ao ano ... eficácia da decisão de avaliação da matéria tributável pelo método indirecto constante do rt° 89.°-A da Lei Geral Tributária (LGT), em caso de exercício do direito de ...

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