acto administrativo em matéria tributária

A intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, regulada no artigo 104º do CPTA, é inequivocamente aplicável em matéria tributária, como resulta do artigo 49º, nº1, alínea e), vi, do ETAF, alusivo à competência dos tribunais tributários

I - Estando em causa nos presentes autos a decisão administrativa sobre o pedido de pagamento de juros indemnizatórios, formulado autonomamente na sequência da devolução em singelo do montante pago relativamente a imposto cujo liquidação foi anulada em reclamação graciosa, a apreciação contenciosa da legalidade do indeferimento desse pedido passava necessariamente pela análise e decisão dessa...

1) Nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 1, do CIMT (“Competência para a liquidação” (versão vigente), «O IMT é liquidado pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base na declaração do sujeito passivo ou oficiosamente (…)». 2) Compete àquele que invoca a existência e a produção de efeitos no caso concreto do acto tributário a demonstração do preenchimento

I. Tendo sido anulado um ato por falta de fundamentação e, nessa sequência, proferido novo ato, na reclamação judicial apresentada deste segundo ato não é de apelar ao caso julgado material decorrente da decisão proferida relativamente ao primeiro despacho, em nenhuma das suas vertentes (positiva ou negativa), ainda que na segunda reclamação se tenha novamente alegado falta de fundamentação, dado

A acção administrativa é o meio próprio para dirimir o litígio relativo à pretensão de condenação da Administração na restituição do montante do IVA não deduzido por erro de direito. O conhecimento da pretensão de condenação no acto devido pressupõe a fixação de factos relevantes quanto ao an e ao quantum do imposto a restituir.

1. A “pronúncia indevida” enquanto fundamento de impugnação da decisão arbitral prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; 2. A declaração de ilegalidade de atos de liquidação de tributo, como o AIMI, se integra na competência dos tribunais arbitrais, nos termos da 1.ª parte, da alínea a), do n.º 1, do art. 2.º do...

O disposto no art. 27.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores.

A errada subsunção dos factos nas normas jurídicas seleccionadas ou a errada apreciação das provas produzidas, não configura a nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615.º do CPC (que se reconduz ao fundamento previsto no artigo 28.º, n.º 1 alínea b) do RJAT) apenas, existe, quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão em sentido oposto ou, pelo...

1. Deve subir imediatamente ao tribunal a reclamação cuja retenção a torne absolutamente inútil. 2. Pedido subsidiário é o pedido apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior (art.º 554º/1 do CPC). 3. Procedendo o pedido anterior, está vedado ao juiz a apreciação do pedido subsidiário.* * Sumário elaborado pelo Relator.

A utilização do processo de impugnação judicial ou do recurso contencioso (actualmente acção administrativa especial, por força do disposto no art. 191.º do CPTA) depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial e se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/ac

I - Não constituem ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um obiter dictum, como «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão», na impressiva expressão que este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a usar. II - Não se comprovando a existência de decisão administrativa de indeferimento do pedido de isenção de IMT em data...

I - Estando em causa ação administrativa especial de condenação à prática de ato devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, diretamente, do CPA e do CPTA (cf. n.º 2 do artigo 97.º do CPPT). II - Em situações de recusa expressa, por parte da administração, da pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de ação

Justifica-se recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto na al. i) do nº 1 do art. 27º do CPTA, no âmbito de acção administrativa especial em matéria tributária, com o valor superior à alçada do respectivo tribunal, por entender que havia lugar a reclamação.

I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se,...

A cumulação de acções diversas - no caso a impugnação judicial do acto tributário de liquidação e a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária - não é legalmente admissível mas apenas a cumulação de pedidos, obviamente no mesmo meio processual, nas expressas condições do artigo 104.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quanto à impugnação...

Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, no caso entre as decisões arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT) e, inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

I - O processo de impugnação judicial encontra-se vocacionado para que os contribuintes possam reagir contra os actos de liquidação que sejam lesivos dos seus direitos. II - Havendo cumulação indevida de pedidos, é possível e desejável ir mais longe tentando até ao limite do possível salvar as estratégias processuais erradas adoptadas pelos contribuintes de molde a garantir que meras questões...

O disposto no art. 27.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores.

A penhora de bens no processo executivo fiscal não configura um ato administrativo sujeito a audição prévia, nos termos das regras procedimentais.

I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se,...

Como a jurisprudência tem, reiteradamente, afirmado, é ao Executado que cabe o ónus de demonstrar e provar os factos invocados com vista à dispensa de prestação de garantia devida em execução fiscal.

I -A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade prevista no artº498 (actual 581º