acto administrativo em matéria tributária

17014 resultados para acto administrativo em matéria tributária

  • Acórdão nº 00280/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I. Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 125.º do CPPT, a oposição dos fundamentos com a decisão, constitui causa de nulidade da sentença; II. Porém, esta nulidade apenas se verifica quando os fundamentos na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada; III. «(…) [I]ndependentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica...

    .../12, que acompanha a corrente que qualifica o acto de indeferimento do pedido de dispensa de ...ão de garantia um acto administrativo em matéria tributária e, como tal, sujeito ao regime ...
  • Acórdão nº 031/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    Constitui requisito de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do RJAT, a existência de oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. A mera existência de pontos de contacto entre as decisões...

    ....º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e 152.º do CPTA, interpor recurso para a ... Código do IRC, haverá lugar a um qualquer acto de liquidação de imposto na esfera individual ...ção não afecta a determinação da matéria colectável, não sendo aplicáveis as ...
  • Acórdão nº 0974/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em reclamação judicial deduzida contra acto praticado em execução fiscal instaurada em 29/03/2011 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão recorrida estar em...

    ... da prestação de garantia não constitui um acto jurisdicional; E. Em conformidade com o decidido ... praticados pela Autoridade Tributária no processo de execução fiscal inclui-se a ... como verdadeiro acto administrativo em matéria tributária e não como mero acto de trâmite, ...
  • Acórdão nº 0521/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013

    I – De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 22/10/2012, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148º do CPTA, no processo nº 708/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2012, «Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui

    ... artigos 276º e seguintes do CPPT, contra o acto do Chefe do Serviço de Finanças de Tondela de ...ão de garantia um acto administrativo em matéria tributária e, como tal, sujeito ao regime ...
  • Acórdão nº 0106/18.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023

    Estando os atos administrativos sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei (art. 268.º n.º 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP)) e ficando, nos termos do art. 77.º n.º 6 da Lei Geral tributária (LGT), a eficácia da decisão, de qualquer procedimento tributário, dependente da sua notificação ao(s) respetivo(s) destinatário(s), um despacho a revogar outro,...

    ... por considerar “(…) ficou provado que o acto de concessão da isenção de IMI foi proferido ... ser revogado pela Administração Tributária, com fundamento no previsto nos artigos 167.º ou ... estar em causa um acto administrativo em matéria tributária, o qual não versava sobre a ...
  • Acórdão nº 014/19.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I - O artigo 25.º, n.º 2 do Regime Jurídico de Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT) impõe, como pressuposto inultrapassável de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, que a decisão arbitral recorrida e que põe termo ao processo tenha decidido o mérito da pretensão. II – Se a decisão arbitral recorrida apenas apreciou a excepção da incompetência do Tribunal Arbitral em

    ...Matéria Tributária (RJAT), interpor recurso para ...) e consequentemente, à anulação do acto de liquidação de IRS n. 20114001613163, ...
  • Acórdão nº 00653/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    1.Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º...

    ... de audição do sujeito passivo relativo ao acto praticado. 3. De modo que, a Administração ... verdadeiros actos administrativos em matéria tributária e não como meros actos de trâmite, ...
  • Acórdão nº 08928/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I – Na formulação do juízo sobre a pertinência da matéria de facto, o juiz deve ter presente todas as questões que lhe foram colocadas e todas as soluções plausíveis de direito que relativamente a cada uma delas possa ser defendida. II – Por conseguinte, terão de ser levados ao probatório todos os factos susceptíveis de integrar possíveis soluções de direito sobre todas as questões a...

    ... 9°- Na verdade, ao não entender que o acto é inimpugnável, pela forma como a acção ... 17°- Na verdade, conforme resulta da matéria provada (vide 2), "a reclamante solicitou ao ... dos actos administrativos em matéria tributária, é indiscutível a lesão de direitos e ...
  • Acórdão nº 01162/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I - O art.º 123.º do Código de Procedimento Administrativo indica como menção obrigatória que devem constar do acto administrativo – a menção da substituição. II - Esta, como referido no artigo 41.º do Código de Procedimento Administrativo ocorre em casos de ausência, falta ou impedimento do titular do cargo, não estabelecendo a lei obrigatoriedade da sua menção. III - A figura jurídica

    ... intervenção do substituto uma vez que, no acto em que interveio como tal, faltou a menção da ... a quo errada aplicação do direito à matéria de facto subjacente. D. É um facto ... no chefe de Divisão de Inspeção Tributária I, C………. a autorização da dispensa de ...
  • Acórdão nº 01070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

    ... acompanha a corrente que qualifica o acto de indeferimento do pedido de dispensa de ...ão de garantia um acto administrativo em matéria tributária e, como tal, sujeito ao regime ...
  • Acórdão nº 01280/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...

    ... como pressuposto prévio à emissão quer do acto" de inscrição, quer do acto de avaliação do pr\xC3"... firmado pela doutrina versada sobre esta matéria de que no contencioso tributário, mesmo nos ..., pois essa repartição, em matéria tributaria, é feita pelos arts 26.° e 38.° do ETAF de ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
    ... jurídico português da arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de ... da alçada do Tribunal Central Administrativo, ou seja, € 60 000, e com um colectivo de três ... pronúncia arbitral relativamente a um mesmo acto tributário, desde que os respectivos factos e ...
  • Acórdão nº 01341/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT.

    ... artigos 276º e seguintes do CPPT, contra o acto do Chefe do Serviço de Finanças de Tondela (no ...ão de garantia um acto administrativo em matéria tributária e, como tal, sujeito ao regime ...
  • Acórdão nº 0677/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I - A emissão de uma liquidação oficiosa, fundada em factos que não advieram ao conhecimento da Autoridade Tributária por declaração do sujeito passivo deve ser obrigatoriamente precedida de audição prévia do contribuinte, atento o preceituado no n.º 1 do artigo 60.º da LGT; II - A isenção de pagamento de imposto (IMT) concedida pela aquisição do imóvel com fundamento em que o mesmo se destina a...

    ...RELATÓRIO 1.1. A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com a sentença ... ilegalidade determinante da anulação do acto.” AA. Assim será, “nos casos em que, ... aproveitamento do acto administrativo em matéria tributária, concluiu que «não se afigura que a ...
  • Acórdão nº 02302/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do

    ...”, que a Autora pretende a anulação do acto que indeferiu a sua pretensão por violação de ...ço de 2017, incompetente em razão da matéria e competente para apreciar o seu mérito a isdição tributária”, absolvendo, em conformidade, a Ré da ...
  • Acórdão nº 01161/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, é nesse acto final que fixou...

    ... intuito da simulação da realidade tributária”. J. Existindo proveitos sujeitos a IRC que ...áveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto” O. Por ... serviram de motivação para a prática do acto impugnado. Nesta conformidade, entendemos que ...
  • Acórdão nº 0128/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ...Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira que autorizou o acesso directo a ... ou excepção ao regime regra em matéria de notificação. X. O nº 5 do artigo do artigo ... IX. Circunstância que não contende com o acto de derrogação, mas com o valor das ...
  • Acórdão nº 0194/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2009

    I - À face do preceituado no art. 97.º, n.ºs 1, alíneas d) e p), e 2, do CPPT, a utilização do processo de impugnação judicial ou do recurso contencioso (actualmente acção administrativa especial, por força do disposto no art. 191.º do CPTA) para impugnar um acto em matéria tributária depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será...

    ... de impugnação judicial para impugnar «um acto de liquidação de imposto» efectuado pela ...ão judicial dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da ...
  • Acórdão nº 00932/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Abril de 2020

    I – Na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no artigo 640.º do CPC, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - O processo de execução fiscal constitui um processo judicial ou meio processual utilizado pelo Estado para a arrecadação coerciva das receitas previstas no artigo 148.º do CPPT através

    ...ça enferma de erro de julgamento em matéria de facto, por errada valoração dos factos ... previsto no artigo 56º da Lei Geral Tributária" (LGT), uma vez que, tendo arguido a falta de cita\xC3"... Em 16/04/2019 a reclamante foi notificada do acto de penhora e nomeação de fiel depositário ...
  • Acórdão nº 0170/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...

    ....º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e no artigo 152.º do Código de Processo ... na base dessas liquidações, um erro na matéria tributável. iii. Embora a questão de Direito ..., como objecto imediato, a ilegalidade do acto de indeferimento tácito do pedido de revisão ...
  • Acórdão nº 050/11.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O Código de I.M.T. alarga o conceito de transmissão de bens imóveis e sujeita a imposto alguns tipos de aquisições de partes sociais em sociedades. Não nos encontramos perante a directa aquisição de imóveis, mas de partes do capital de sociedades que possuam bens imóveis no seu activo, imobilizado ou permutável (cfr. artº.2, nº.2, al.d), do C.I.M.T., na redacção em vigor em 2006). II - Nos...

    ...…., intentada e tendo por objecto mediato o acto de liquidação adicional de I.M.T. e de Imposto ...ça recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.179 a 180-verso do processo ...; 10-Em 11.02.2010, a Administração Tributária emitiu a liquidação adicional de IMT n.º n.º ...
  • Acórdão nº 09593/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    I - Como a jurisprudência tem reiterado, “independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de isenção de garantia) - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual, é de concluir que não há, neste caso, lugar a exercício do direito de audiência (

    ... disposto no artigo 60º da Lei Geral Tributária (LGT) e, bem assim, o erro na apreciação dos ... de garantia é um ato administrativo em matéria tributária que, enquanto tal, segue o regime ... relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de ...
  • Acórdão nº 02088/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - Aos recursos jurisdicionais, no contencioso tributário, sobre meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 279.º, ambos do CPPT. II - O recurso per saltum para o STA previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem...

    ..., destinada a obter a anulação de um acto administrativo praticado em sede de recurso ... A Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações, tendo ... acima descrito, e tendo em conta a matéria controvertida nos autos, subjaz que a Recorrente, ...
  • Acórdão nº 01032/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - Estando em causa no recurso jurisdicional apenas apreciar se o tribunal de 1.ª instância incorreu em erro de julgamento ao julgar verificada a nulidade por erro na forma do processo, é competente em razão da hierarquia este Supremo Tribunal Administrativo, sendo irrelevante para aferir dessa competência qualquer factualidade alegada pelo recorrente. II - O erro na forma do processo,...

    ... B- Não estando em causa a apreciação do acto que não reconheceu a isenção do benefício ... de que sofra este acto administrativo em matéria tributária, – o não reconhecimento da ...
  • Acórdão nº 01182/11.1BEPRT 0397/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - É competência dos serviços aduaneiros, no momento da exportação, verificar se estão ou não preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n.º 295/87 relativamente a bens, viajantes e facturas, antes de certificar a exportação dos bens transportados pelos viajantes mediante a aposição de carimbo. II - A certificação da exportação é um acto autonomamente impugnável, uma vez que se trata de uma...

    ... 2.2 do relatório da inspecção tributária) está ferida de nulidade, por manifesta ... M) Tal constitui um acto administrativo em matéria tributária expresso. ...

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