acto administrativo confirmativo

I - O acto confirmativo destina-se a reproduzir o disposto em acto anterior, e não tendo eficácia própria, não pode ser objecto deimpugnação contenciosa; II - O acto administrativo, definitivo e executório, não impugnado contenciosamente, no prazo legalmente fixado, firma-se na ordem jurídica passando a constituir caso decidido ou caso resolvido, com valor de caso julgado; III - É de rejeitar por

I – A impugnabilidade contenciosa de actos administrativos assenta no conceito de actos dotados de efeitos jurídicos externos, especialmente lesivos de “direitos ou interesses legalmente protegidos” – artigos 51.º, n.º 1 do CPTA. II – A inimpugnabilidade contenciosa de acto confirmativo de anterior acto punitivo depende do acto confirmado ter sido notificado ao...

I - É acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, isto é se limita a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direito idênticos. II - O acto confirmativo, porque destituido de força inovatória, nada decide e é por isso insusceptível de recurso contencioso.

I - É a partir da notificação e não da publicação que se conta o prazo para a interposição do recurso contencioso. II - A disposição do n. 1 do artigo 29 da L.P.T.A. colide com a disposição do n. 1 do artigo 268 da Constituição, quando interpretada no sentido de que o prazo do recurso contencioso se conta a partir da data da publicação do respectivo acto quando essa publicação seja obrigatória....

I - Um acto administrativo é confirmativo de outro quando entre ambos existe "identidade de sujeitos de objecto e de decisão", ou "quando tendo por destinatário o mesmo interessado, possui conteúdo idêntico ao desse acto sem que de um para o outro se alterem os pressupostos de facto e de direito". II - O acto de um vereador de uma Câmara Municipal que ao abrigo do disposto nos arts. 58 n. 1 do...

I - Para haver um acto confirmativo em relação a outro deve existir entre ambos total identidade de sujeitos, de objecto, de conteúdo, de pressupostos ou circunstâncias de decisão, de fundamentação e de eficácia. II - Não existe identidade de sujeitos entre o acto do Conselho de Administração da EPAL que indeferiu recurso hierárquico interposto da decisão da Comissão de Abertura das Propostas -...

I - Tem natureza mista de acto confirmativo e de mera execução, o acto prolatado pelo presidente da câmara municipal, ordenando o despejo coercivo e demolição de obras ilegalmente realizada num prédio, na sequência de anterior acto proferido por um vereador no uso de competências delegadas pelo presidente, ordenando o despejo e demolição, na mesma extensão e com os mesmos fundamentos de facto e...

I - Relativamente a questão suscitada pelo M. P. ao abrigo do disposto no art. 54º da LPTA) apenas o recorrente contencioso deverá ser notificado para responder e não também o(s) recorrido(s) . II - Um acto administrativo é confirmativo de outro quando entre ambos existe "identidade de sujeitos, de objecto e de decisão" ou "quando, tendo por destinatário o mesmo interessado, possui conteúdo idê

I - O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo, nem mesmo um acto administrativo ficto, mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas. II - Donde decorre que não pode configurar-se como acto confirmativo de um acto administrativo expresso.

I - Acto confirmativo é o que, emanado da mesma entidade e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto administrativo anterior, perante pressupostos de facto e de direito idênticos, sem que o reexame desses pressupostos decorra de revisão imposta por lei. II - Não tem natureza confirmativa, relativamente a um acto administrativo que autorizou a prorrogação, para...

I - É acto confirmativo o que, emanado da autoridade que proferiu o acto anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos deste, se dirige ao mesmo destinatário, e se limita a repetir essa decisão perante pressupostos de facto e de direito idênticos, não obstante os diplomas invocados num e noutro, embora contendo a mesma regulamentação jurídica, serem distintos. II - Só é possível...

I - Acto confirmativo é aquele que dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto administrativo lesivo anterior, sem que o re-exame dos pressupostos decorra de revisão imposta por lei. II - Para que um acto possa ser qualificado como confirmativo é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: 1° que o acto confirmado seja definitivo; 2° que o acto confirmado

Um acto é meramente confirmativo de outro desde que este seja definitivo e haja entre os dois identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, e não se tenham alterado os pressupostos ou as circunstâncias desta.

1. Em sede de acto confirmativo, para haver identidade de decisão importa que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a. identidade da resolução dada ao caso concreto; b. identidade da fundamentação da decisão c. identidade das circunstânciaas ou pressupostos da decisão; d. identidade da disciplina jurídica vigente à data da pratica de ambos os actos. 2. a sucessão no tempo de leis

I - Um acto administrativo deve considerar-se confirmativo de outro anterior, quando este último seja contenciosamente recorrível e não tenha entretanto ocorrido alteração das circunstâncias ou pressupostos de facto e de direito, havendo identidade de sujeitos, de objecto e de decisão entre ambos. II - Assim, tem natureza confirmativa e é irrecorrível a deliberação camarária que, sem alteração de

1 - A expressão "documento de que a parte não tivesse conhecimento..." contida no artº 77 1º/c do CPC inculca a ideia de que o documento já existia na altura em que correu o processo anterior no qual foi proferida a sentença a rever, mas a parte não pode socorrer-se dele ou porque o desconhecia ou porque, por qualquer outro motivo esteve impossibilitada dele fazer uso. 2 - Tendo a sentença a...

I - É meramente confirmativo de um outro acto que em relação a esse outro, apresente identidade de sujeitos, pretensão e decisão, sem que de um para outro haja alteração de pressupostos de direito e de facto, e sem que tenha havido uma "reapreciação" da situação concreta. II - O acto meramente confirmativo é hierarquicamente irrecorrível, devendo ser rejeitado o recurso de tal acto.

I - Os actos de processamento de ajudas de custo são verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, que, quando não impugnados se firmam na ordem jurídica como casos decididos ou casos resolvidos. II - Um acto administrativo é meramente confirmativo de outro, quando sejam os mesmos o objecto os sujeitos e a decisão. III- O acto meramente confirmativo, porque nada acrescenta...

I – A decisão da Administração que decide uma reclamação administrativa é um acto secundário, que, desde que contenha os mesmos fundamentos de facto e direito do acto primário, se caracteriza pela inimpugnabilidade, dado ser confirmativo do primeiro. II – O acto que ordena a devolução quantias indevidamente pagas pelo R. é um acto de mera execução do acto que revogou acto anterior de...

Para que um acto possa ser qualificado como confirmativo é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: 1 que o acto confirmativo seja definitivo; 2 que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, de modo a poder recorrer dele; 3 que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão.

I - Acto confirmativo é o que se limita a reiterar decisão anteriormente tomada sem nada acrescentar ao seu conteúdo, sem que entretanto tenha ocorrido alteração dos pressupostos de facto e de direito, verificando-se ainda identidade de sujeitos, de objecto e dos respectivos fundamentos. II - O acto confirmativo não introduz qualquer conteúdo inovador na ordem jurídica, sendo, por isso,...

I - É meramente confirmativo de um outro, o acto que em relação a esse outro apresente identidade de sujeito, pretensão e decisão, sem que de um para outro haja alteração de pressupostos de direito ou de facto, e sem que tenha havido uma "reapreciação" da situação concreta. II - O acto meramente confirmativo é contenciosamente irrecorrível, devendo ser rejeitado o recurso de tal acto.

I - Acto confirmativo é o que se limita a reiterar decisão anteriormente tomada sem nada acrescentar ao seu conteúdo, sem que entretanto haja ocorrido alteração dos pressupostos de factos de direito, havendo identidade de sujeitos, de objecto e dos respectivos fundamentos, não inovando na ordem jurídica, nem lesando direitos ou interesses legalmente protegidos. II - O ofício pelo qual se...

I - Constitui acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, limitando-se a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direitos idênticos. II - A excepção de litispendência ocorre quando se encontram pendentes dois recursos contenciosos em que o mesmo recorrente...

I - Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto administrativo lesivo anterior, perante pressupostos de facto e de direito idênticos, e sem que o reexame desses pressupostos decorra de revisão imposta por lei. II - Os actos confirmativos de actos lesivos anteriores não são contenciosamente recorríveis, por lhes...