acto administrativo confirmativo

1 - Para que um acto administrativo possa ser qualificado como meramente confirmativo, é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: - que o acto confirmado seja contenciosamente recorrível; - que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, de modo a poder recorrer-se dele; - que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de...

Nos termos das disposições combinadas só se pode dar por verificada a excepção de inimpugnabilidade do acto recorrido, por ser meramente confirmativo, se o primeiro acto foi devidamente notificado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Um acto expresso não é confirmativo de acto tácito anterior já que este se traduz numa ausência de acto que, apenas , confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida uma pretensão para efeitos de poder exercer o respectivo meio legal de impugnação. II. Pelo que, o recurso contencioso interposto do acto expresso tem objecto por não haver confirmatividade relativamente à presunção de...

1. A admissibilidade de recurso das decisões, em primeiro grau de jurisdição, nos processos de valor superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, está circunscrito a decisões que tenham conhecido do mérito da causa, como impõe o n.º 1 do art.º 142.º do CPTA. 2. Uma decisão de uma vereadora, actuando no âmbito de delegação de poderes, constitui, desde logo, um acto final do procedimento,...

I. O prazo de 30 dias, previsto no artigo 175º do CPA, deverá ser contado acrescido do prazo de 15 dias previsto no artigo 172º do mesmo código; II. Se o recurso gracioso tiver sido apresentado ao órgão competente para o decidir, este deverá notificar quer os contra-interessados, se os houver, quer o autor do acto, para se pronunciarem no prazo de 15 dias, e se tiver sido apresentado ao próprio...

I - É contenciosamente recorrível, por não ser meramente confirmativo, um acto que decide no mesmo sentido, mas com diversa fundamentação, a pretensão do interessado. II - Perante a arguição de vício de preterição de audiência dos interessados, o juiz deve sujeitar a situação à previsão quer do art. 100º quer do art. 103º do CPA. Para que seja judicialmente considerada dispensada a audiência...

I - A rejeição de um recurso contencioso de um acto confirmativo ou de execução tem que assentar na recorribilidade (ou estabilidade por falta de impugnação administrativa) do acto confirmado ou do acto exequendo, mas também na sua notificação nos termos legais (art.º 68 do CPA), de modo a permitir-se uma impugnação efectiva. II - A lei afirma-o expressamente, para o acto confirmativo (art.º 55

I - O acto confirmativo destina-se a reproduzir o disposto em acto anterior, e não tendo eficácia própria, não pode ser objecto deimpugnação contenciosa; II - O acto administrativo, definitivo e executório, não impugnado contenciosamente, no prazo legalmente fixado, firma-se na ordem jurídica passando a constituir caso decidido ou caso resolvido, com valor de caso julgado; III - É de rejeitar por

I – A impugnabilidade contenciosa de actos administrativos assenta no conceito de actos dotados de efeitos jurídicos externos, especialmente lesivos de “direitos ou interesses legalmente protegidos” – artigos 51.º, n.º 1 do CPTA. II – A inimpugnabilidade contenciosa de acto confirmativo de anterior acto punitivo depende do acto confirmado ter sido notificado ao...

I - É acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, isto é se limita a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direito idênticos. II - O acto confirmativo, porque destituido de força inovatória, nada decide e é por isso insusceptível de recurso contencioso.

I - Tem natureza mista de acto confirmativo e de mera execução, o acto prolatado pelo presidente da câmara municipal, ordenando o despejo coercivo e demolição de obras ilegalmente realizada num prédio, na sequência de anterior acto proferido por um vereador no uso de competências delegadas pelo presidente, ordenando o despejo e demolição, na mesma extensão e com os mesmos fundamentos de facto e...

I - Relativamente a questão suscitada pelo M. P. ao abrigo do disposto no art. 54º da LPTA) apenas o recorrente contencioso deverá ser notificado para responder e não também o(s) recorrido(s) . II - Um acto administrativo é confirmativo de outro quando entre ambos existe "identidade de sujeitos, de objecto e de decisão" ou "quando, tendo por destinatário o mesmo interessado, possui conteúdo idê

I - O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo, nem mesmo um acto administrativo ficto, mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas. II - Donde decorre que não pode configurar-se como acto confirmativo de um acto administrativo expresso.

I - Acto confirmativo é o que, emanado da mesma entidade e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto administrativo anterior, perante pressupostos de facto e de direito idênticos, sem que o reexame desses pressupostos decorra de revisão imposta por lei. II - Não tem natureza confirmativa, relativamente a um acto administrativo que autorizou a prorrogação, para...

I - É acto confirmativo o que, emanado da autoridade que proferiu o acto anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos deste, se dirige ao mesmo destinatário, e se limita a repetir essa decisão perante pressupostos de facto e de direito idênticos, não obstante os diplomas invocados num e noutro, embora contendo a mesma regulamentação jurídica, serem distintos. II - Só é possível...

I - Acto confirmativo é aquele que dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto administrativo lesivo anterior, sem que o re-exame dos pressupostos decorra de revisão imposta por lei. II - Para que um acto possa ser qualificado como confirmativo é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: 1° que o acto confirmado seja definitivo; 2° que o acto confirmado

Um acto é meramente confirmativo de outro desde que este seja definitivo e haja entre os dois identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, e não se tenham alterado os pressupostos ou as circunstâncias desta.

1. Em sede de acto confirmativo, para haver identidade de decisão importa que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a. identidade da resolução dada ao caso concreto; b. identidade da fundamentação da decisão c. identidade das circunstânciaas ou pressupostos da decisão; d. identidade da disciplina jurídica vigente à data da pratica de ambos os actos. 2. a sucessão no tempo de leis

I - Um acto administrativo deve considerar-se confirmativo de outro anterior, quando este último seja contenciosamente recorrível e não tenha entretanto ocorrido alteração das circunstâncias ou pressupostos de facto e de direito, havendo identidade de sujeitos, de objecto e de decisão entre ambos. II - Assim, tem natureza confirmativa e é irrecorrível a deliberação camarária que, sem alteração de

1 - A expressão "documento de que a parte não tivesse conhecimento..." contida no artº 77 1º/c do CPC inculca a ideia de que o documento já existia na altura em que correu o processo anterior no qual foi proferida a sentença a rever, mas a parte não pode socorrer-se dele ou porque o desconhecia ou porque, por qualquer outro motivo esteve impossibilitada dele fazer uso. 2 - Tendo a sentença a...

I - É meramente confirmativo de um outro acto que em relação a esse outro, apresente identidade de sujeitos, pretensão e decisão, sem que de um para outro haja alteração de pressupostos de direito e de facto, e sem que tenha havido uma "reapreciação" da situação concreta. II - O acto meramente confirmativo é hierarquicamente irrecorrível, devendo ser rejeitado o recurso de tal acto.