acto administrativo confirmativo

1 - Para que um acto administrativo possa ser qualificado como meramente confirmativo, é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: - que o acto confirmado seja contenciosamente recorrível; - que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, de modo a poder recorrer-se dele; - que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisã

... do CPTA. II – A inimpugnabilidade contenciosa de acto confirmativo de anterior acto punitivo depende do acto confirmado ter sido notificado ao visado e impugnado – artigo 53.º do CPTA. III – O prazo de três meses de que dispunha o Recorrente para impugnar o acto punitivo suspendeu-se com o uso de meio de impugnação administrativa, retomando o seu curso com a notificação da decisão proferida, conforme o disposto no artigo 59.º, n.º 4, do CPTA,...

Nos termos das disposições combinadas só se pode dar por verificada a excepção de inimpugnabilidade do acto recorrido, por ser meramente confirmativo, se o primeiro acto foi devidamente notificado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... rejeitada com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto impugnado quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação de deduzida por aquele, face ao disposto no artigo 53.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 6. Não se forma indeferimento tácito pela falta de pronúncia em recurso hierárquico que visou atacar um acto meramente confirmativo.* *Sumári

... e de direito, o conteúdo e fundamentação do acto confirmado. III - O acto expresso posterior a indeferimento tácito nunca pode assumir a natureza de acto confirmativo não só por o indeferimento tácito não ser um verdadeiro acto administrativo mas também porque entre ambos não pode haver identidade de fundamentação. IV - E, porque assim é, o acto expresso posterior a indeferimento tácito é recorrível. V - Fundamentar um acto significa...

... à decisão primária; VI. É meramente confirmativo o acto proferido na sequência de acto administrativo contenciosamente impugnável, em idêntico sentido, pela mesma entidade, e subsistindo o objecto e as circunstâncias legais e factuais; VII. O direito de acesso aos tribunais, não significa um direito de aceder a qualquer custo, relativizando regras legais, nomeadamente sobre a impugnabilidade e a caducidade, mas antes um acesso...

I - Para que um acto se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. II - Assim, não tem carácter meramente confirmativo o despacho de indeferimento de uma reclamação apresentada pelo interessado de um despacho de indeferimento de atribuição de...

... fundamento no princípio do aproveitamento dos actos administrativos ou da relevância limitada dos vícios de forma.

I - Para haver um acto confirmativo em relação a outro deve existir entre ambos total identidade de sujeitos, de objecto, de conteúdo, de pressupostos ou circunstâncias de decisão, de fundamentação e de eficácia. II - Não existe identidade de sujeitos entre o acto do Conselho de Administração da EPAL que indeferiu recurso hierárquico interposto da decisão da Comissão de Abertura das Propostas - no sentido de...

... início do prazo para a impugnação contenciosa do acto, de cuja notificação falte qualquer dos elementos previstos no art.º 68 do CPA.

... mista de acto confirmativo e de mera execução, o acto prolatado pelo presidente da câmara municipal, ordenando o despejo coercivo e demolição de obras ilegalmente realizada num prédio, na sequência de anterior acto proferido por um vereador no uso de competências delegadas pelo presidente, ordenando o despejo e demolição, na mesma extensão e com os mesmos fundamentos de facto e de direito. II - Os actos confirmativos ou/e de execução, porque não

... cente. V - Assim, não viola este preceito legal o acto que, com fundamento no referido Despacho Conjunto nº 300/SEAE/SEEI/98, indefere a pretensão de docentes, destacadas em exercício de funções em escolas europeias, no sentido de ser mantido o respectivo destacamento, que se manteve pelo referido período de nove anos e foi objecto de três sucessivas prorrogações de um ano, conforme a previsão do mesmo despacho.

... isão. III – Tendo a Recorrente sido notificada de acto que reposição de verbas comunitárias já recebidas a título de ajudas e de adiantamento, por indevidamente recebidas, não o tendo impugnado, não lhe assiste agora o direito de impugnar o acto que, nada inovando, mantém a ordem de reposição de verbas com os mesmos fundamentos – artigo 53.º do CPTA. IV – A Recorrente dispunha do prazo de três meses para impugnar o acto primitivo, com invocação...

... o pedido sobre que recaiu o aquele primeiro acto. III - Carece de legitimidade para o recurso contencioso de determinado acto de indeferimento, por falta de interesse na respectiva anulação, o recorrente que, na data em dele toma conhecimento, reformula espontaneamente e sem reservas a pretensão indeferida, apresentando nova petição, sobre a mesma matéria, perante a entidade que praticou aquele acto. IV - Assim, deve rejeitar-se tal...

... ção que decide uma reclamação administrativa é um acto secundário, que, desde que contenha os mesmos fundamentos de facto e direito do acto primário, se caracteriza pela inimpugnabilidade, dado ser confirmativo do primeiro. II – O acto que ordena a devolução quantias indevidamente pagas pelo R. é um acto de mera execução do acto que revogou acto anterior de deferimento parcial de créditos salariais. * * Sumário elaborado pelo relator

... quanto à identificação dos fundamentos do acto maxime, satisfazendo as exigências de suficiência, clareza e congruência de fundamentação exigidas, permitindo ao destinatário do acto apreender o conteúdo e sentido da vontade administrativa. VI - Não deve assim considerar-se fundamentado um acto de "indefiro" que, face à análise do processo administrativo, não permite a identificação dos elementos procedimentais (informações) em que se...

... violação daquele princípio imputada ao próprio acto que foi praticado no exercício da actividade vinculada. IV - Porque os Tribunais Administrativos apenas exercem a fiscalização concreta da constitucionalidade, não podendo conhecer da inconstitucionalidade de uma norma em abstracto, não deve este TCA apreciar uma inconstitucionalidade imputada a um diploma que não foi aplicado pelo acto recorrido mas por actos anteriores.

... processual adequado o da apreciação liminar; V - Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigido ao mesmo destinatário, repete, na pendência dos mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação de acto anterior, sem nada lhe acrescentar ou retirar.

... inistrado. II – Caducou o direito de impugnar um acto, aparentemente consolidado há anos, se os vícios que lhe foram atribuídos não eram potencialmente fautores da sua nulidade. III – O acto que, decidindo o pedido de revogação de um outro, o manteve inteiramente na ordem jurídica é confirmativo dele e, nessa medida, contenciosamente inimpugnável.

... suspensão do prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo [que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar], face ao disposto no artigo 198.º, n.º 1 do CPA, isto é, de se ter esgotado o prazo de 30 dias sem que tivesse sido apreciado o recurso hierárquico, no dia 24 de agosto de 2018, atento o...

... possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. VIII - Sendo admissíveis à face da Lei n.º 86/95 mais que um fundamento para indeferimento de pedidos de reversão de bens expropriados ou nacionalizados no âmbito da Reforma Agrária, está insuficientemente fundamentado um acto que se indefere um pedido de...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, JAZIGO, EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INIMPUGNABILIDADE DOS ACTOS IMPUGNADOS:. ACTOS CONFIRMATIVOS

... Câmara delegante nem prevendo a lei recurso do acto assim praticado o recurso hierárquico interposto tem de haver-se como recurso hierárquico impróprio, de natureza facultativa. III - Limitando-se o acto proferido em sede de recurso hierárquico impróprio a manter o acto praticado pelo Vereador, com adesão à fundamentação por este exarada, tal acto tem natureza confirmativa e como tal é irrecorrível.

... deliberação foi interposto perante o mesmo órgão administrativo é meramente facultativo e a decisão sobre ele proferida no mesmo sentido, é acto meramente confirmativo e como tal irrecorrível.

... aspecto o processo judicial e o procedimento administrativo, considerando-se, portanto, que vale aqui, até por razões de certeza, a regra do art.º 254.º do Código de Processo Civil.* *Sumário elaborado pelo Relator.