acto administrativo confirmativo
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Acórdão nº 01011/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-03-2008
... pretensão – falta de residência permanente – o acto que indefere esta nova pretensão é meramente confirmativo, nada inovando na ordem jurídica, pelo que o recurso contencioso dele interposto deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição (artigos 57, §4º, do RSTA, 25, n.º1, da LPTA e 268, n.º 4, da CRP).
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Acórdão nº 01829/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-03-2004
... ue, sendo favorável, implica a prática de um novo acto autorizativo que eliminará o primeiro da ordem jurídica. IV - Neste procedimento, o silêncio da administração, nos termos previstos no art. 81º, n° 1 do DL n° 400/84 de 31.12, vale como deferimento tácito da pretensão.
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Acórdão nº 0420/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-02-2005
I - Não é configurável acto confirmativo para efeitos contenciosos, de outro que seja inexistente ou nulo. II – Os direitos fundamentais que, nos termos dos artigos 133º, n.º 2, al. d) e 134º do CPA implicam a nulidade do acto administrativo que ofenda o seu conteúdo essencial são apenas os direitos liberdades e garantias e direitos de natureza análoga, não se incluindo aqui o direito de um militar à normal progressão
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Acórdão nº 0614/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-10-2006
... suscitadas questões que não foram apreciadas em acto expresso anterior, ao indeferimento tácito não pode ser atribuída a mesma fundamentação desse anterior acto expresso, o que afasta a possibilidade de ser considerado o indeferimento tácito como meramente confirmativo desse acto.
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Acórdão nº 00187/22.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-09-2022
... stações de Doença e Parentalidade não é meramente confirmativo de anterior deliberação da Comissão da Segurança Social, desde logo por falta de identidade das entidades decisoras. 5. Por outro lado, a dita “deliberação” Comissão da Segurança Social não é sequer um acto administrativo, mas um mero acto preparatório que serviu de pressuposto, de facto e de direito, para o acto impugnado, o acto praticado pela Directora de Núcleo de Prestações de...
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Acórdão nº 039889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-01-2002
... entre ambos. III - Quanto ao segmento do ultimo acto onde se não verifica a referida coincidência é de admitir a impugnação contenciosa, com fundamento em vícios próprios do conteúdo inovatório. IV - Se o recorrente não invoca nenhum vício específico da nova definição jurídica, limitando-se a questionar a situação já fixada pelo acto anterior, o recurso deverá ser rejeitado por ilegal interposição.
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Acórdão nº 00520/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-11-2004
I. Não constitui acto confirmativo a deliberação impugnada quando não existe entre esta e o pretenso acto confirmado identidade de destinatários. II. Da análise conjugada das Portarias n.º 1454/01, de 28/12, e n.º 509/02, de 30/04, com os arts. 56º e 62º do D.L. n.º 55/99, não resulta como imperativo que a avaliação da capacidade económica, financeira e técnica dos concorrentes ao concurso de empreitada em...
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Acórdão nº 0971/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-02-2005
I - Para que um acto se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. II - Assim, não tem carácter meramente confirmativo o despacho de indeferimento de uma reclamação apresentada pelo interessado, se na apreciação da reclamação foram apreciados e...
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Acórdão nº 00036/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-07-2004
... confirmativo é aquele cujo objecto é igual ao acto contenciosamente impugnável anteriormente praticado e do qual resultara já definitivo o efeito jurídico a que o particular ficara juridicamente vinculado, não sendo um verdadeiro acto administrativo, ou por não definir uma situação jurídica em termos inovatórios, uma vez que não modifica o ordenamento jurídico, ou por não conter uma estatuição autoritária, por se limitar a manter o acto...
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Acórdão nº 0856/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-10-2004
... . II - Só a existência de notificação do primeiro acto anteriormente à notificação do acto que alegadamente o "confirma" permite a rejeição do recurso contencioso com fundamento em confirmatividade. Sendo a notificação dos dois despachos simultânea, nada obsta a que o interessado eleja como objecto do recurso o acto praticado em segundo lugar. III - Se face à matéria de facto dada como demonstrada bem como do processo não constarem todos os...
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Acórdão nº 03303/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-02-2014
... de mera reclamação ou recurso facultativo. 3. Um acto confirmativo pressupõe que os dois actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos e de efeitos jurídicos. 4. Existindo no acto, dito como confirmativo, novidade de fundamentos em relação ao acto confirmado, temos de considerar
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Acórdão nº 045502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2005
... a funções diplomáticas. II – Para que um acto administrativo se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. III - Se um acto administrativo de indeferimento se baseia em vários fundamentos, cada um deles com potencialidade para, por si só, justificar o indeferimento, para...
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Acórdão nº 0180/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-12-2002
O acto que ordena a demolição de obras não é confirmativo do que indefere o pedido da respectiva legalização.
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Acórdão nº 047107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-04-2002
... geneticamente modificado - apresenta-se como um acto meramente confirmativo daquele acto administrativo anterior, conclusão ainda reforçada por tal indeferimento ser da autoria do mesmo Secretário de Estado. VI - Ocorrida, nos termos do art. 55º da LPTA, a comunicação ou a impugnação do acto confirmado, o acto meramente confirmativo, porque insusceptível de lesar os seus destinatários, não é contenciosamente recorrível.
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Acórdão nº 0796/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-05-2008
... mesma situação fáctica e regime jurídico. II – O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que define a situação jurídica do administrado. III – É meramente confirmativo de outro, o acto que, em vista da mesma situação fáctica e regime jurídico e com idêntica fundamentação, mantém acto anterior de indeferimento, na sequência de reclamação facultativa...
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Acórdão nº 01289/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-01-2005
... nada inovar na ordem jurídica , não por ser um acto informativo , mas por ser meramente confirmativo , já que reitera e mantém um acto administrativo anterior , que autorizou a integração do recorrente na categoria de verificador auxiliar aduaneiro , apropriando-se de despacho anterior e seus fundamentos , proferido pela mesma entidade , que decidiu igualmente pela não retroactividade de efeitos , despacho esse que o acto recorrido apenas...
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Acórdão nº 01679/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-06-2004
I - Para que um acto se possa dizer confirmativo, é necessário que haja identidade de decisão e fundamentação e a mesma situação fáctica e regime jurídico. II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que define a situação jurídica do administrado. III - Não é confirmativo de outro, o acto que essencialmente diverge na...
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Acórdão nº 0486/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-05-2003
... e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior. E, porque assim, o acto confirmativo não é contenciosamente recorrível. II - Os actos que, embora se sustentando em actos internos anteriores, definem a situação do interessado e se reflectem na sua esfera jurídica com carácter lesivo, não são meramente confirmativos do acto interno anterior e, por isso, são contenciosamente impugnáveis. III - A ordem de...
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Acórdão nº 02198/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-05-2005
... tendo havido notificação ao actual recorrente de acto anterior que lhe diga respeito, é o acto recente impugnável.
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Acórdão nº 00156/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2022
... de três meses contado desde a notificação do acto, sendo aplicável o disposto nos artigos 59.º e 60.º do CPTA – cfr. artigo 69.º, n.º 2 e n.º 3 do CPTA. IV- A utilização dos meios impugnatórios suspende a contagem do prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual retoma o seu curso com a notificação proferida ou com o decurso do respetivo prazo legal de decisão, segundo o n.º 4 do artigo 59.º do CPTA, sob pena de se...
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Acórdão nº 00436/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-10-2018
... Directivo do IRN, I.P., configura um acto confirmativo, que nada acrescenta aos actos anteriores; I.2-tal acto - de fevereiro de 2015 - não inova nos fundamentos, relativamente aos actos de dezembro anterior: as estatuições ali tomadas decorrem do quadro normativo ali invocado; I.3-o acto meramente confirmativo não é recorrível pois que a lesão, que constitui o núcleo da impugnabilidade contenciosa, não é de imputar ao acto confirmativo,
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Acórdão nº 00657/11.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-12-2014
... ei. 3. A não ser que padeça de vícios próprios, o acto rectificativo não abre de novo a via contenciosa se o acto rectificado, impugnável, ficou consolidado na ordem jurídica por falta de atempada impugnação. 4. Sendo o prazo de três meses para impugnar um acto anulável um prazo adjectivo, nos termos dos artigos 58º nº 2 alª b) e 59º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e artigo 144º nº 4 do antigo Código de Processo Civil (
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Acórdão nº 00520/04.8BEBRG.A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-11-2004
I. Não constitui acto confirmativo a deliberação impugnada quando não existe entre esta e o pretenso acto confirmado identidade de destinatários. II. Da análise conjugada das Portarias n.º 1454/01, de 28/12, e n.º 509/02, de 30/04, com os arts. 56º e 62º do D.L. n.º 55/99, não resulta como imperativo que a avaliação da capacidade económica, financeira e técnica dos concorrentes ao concurso de empreitada em...
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Acórdão nº 00710/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-02-2006
... à acção administrativa especial sobre acto administrativo notificado no domínio da LPTA, aplica-se a lei nova que prescreve o exercício do direito de acção segundo a nova forma de processo em prazo mais alargado(3 meses - art.º 58.º n.º 2 b) CPTA), levando em conta o prazo da lei anterior (2 meses - art.º 28.º n.º1 a) LPTA) que já tenha decorrido no domínio da vigência da forma processual antiga (recurso contencioso do acto administrativo)
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Acórdão nº 00054/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2005
1) Não deve ser considerado confirmativo de anterior acto de indeferimento o despacho cujos fundamentos são diferentes dos do acto anterior. 2) O direito à concessão da pensão de aposentação cujo pedido foi formulado depois de 1990 não deve ser considerado extinto por força do Dec.Lei nº 210/90, de 27 de Junho, se o requerimento apenas renovou o pedido anteriormente apresentado.