acto administrativo confirmativo

... se se abstém de conhecer do pedido de revisão do acto de liquidação deduzido passados dois anos sobre o pedido anterior e sem que fosse ultrapassado o prazo de revisão oficiosa da liquidação, pois viola autonomamente o dever de decisão a que a Administração esta vinculada ex vi do disposto no n.º 2 do artigo 56.º da Lei Geral Tributária. III - Tal acto é judicialmente sindicável pois contém em si mesmo uma autónoma lesão do direito do...

... ambos. III - Quanto ao segmento do ultimo acto onde se não verifica a referida coincidência é de admitir a impugnação contenciosa, com fundamento em vícios próprios do conteúdo inovatório. IV - Se o recorrente não invoca nenhum vício específico da nova definição jurídica, limitando-se a questionar a situação já fixada pelo acto anterior, o recurso deverá ser rejeitado por ilegal interposição.

... confirmativo é aquele cujo objecto é igual ao acto contenciosamente impugnável anteriormente praticado e do qual resultara já definitivo o efeito jurídico a que o particular ficara juridicamente vinculado, não sendo um verdadeiro acto administrativo, ou por não definir uma situação jurídica em termos inovatórios, uma vez que não modifica o ordenamento jurídico, ou por não conter uma estatuição autoritária, por se limitar a manter o acto...

... confirmativo é aquele cujo objecto é igual ao acto contenciosamente impugnável anteriormente praticado e do qual resultara já definitivo o efeito jurídico a que o particular ficara juridicamente vinculado, não sendo um verdadeiro acto administrativo, ou por não definir uma situação jurídica em termos inovatórios, uma vez que não modifica o ordenamento jurídico, ou por não conter uma estatuição autoritária, por se limitar a manter o acto...

Para que um acto administrativo possa ser confirmativo de acto anterior é necessário que entre eles exista identidade de resolução dada ao caso concreto, identidade da fundamentação da decisão e identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão e ainda que o acto confirmado seja um acto administrativo definitivo e executório, de que o interessado tenha tido conhecimento.

... a funções diplomáticas. II - Para que um acto administrativo se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. III - Se um acto administrativo de indeferimento se baseia em vários fundamentos, cada um deles com potencialidade para, por si só, justificar o indeferimento, para...

... situação fáctica e regime jurídico. II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que define a situação jurídica do administrado. III - É meramente confirmativo de outro, o acto que, em vista da mesma situação fáctica e regime jurídico e com idêntica fundamentação, mantém acto anterior de indeferimento, na sequência de reclamação facultativa...

O acto que ordena a demolição de obras não é confirmativo do que indefere o pedido da respectiva legalização.

... e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior. II - Os actos confirmativos de actos lesivos anteriores não são contenciosamente recorríveis, visto lhes faltar o pressuposto da definição inovatória de uma situação jurídica concreta, já definida pelo acto confirmado devidamente notificado.

I - Não é configurável acto confirmativo para efeitos contenciosos, de outro que seja inexistente ou nulo. II - Os direitos fundamentais que, nos termos dos artigos 133º, n.º 2, al. d) e 134º do CPA implicam a nulidade do acto administrativo que ofenda o seu conteúdo essencial são apenas os direitos liberdades e garantias e direitos de natureza análoga, não se incluindo aqui o direito de um militar à normal progressã

... nada inovar na ordem jurídica , não por ser um acto informativo , mas por ser meramente confirmativo , já que reitera e mantém um acto administrativo anterior , que autorizou a integração do recorrente na categoria de verificador auxiliar aduaneiro , apropriando-se de despacho anterior e seus fundamentos , proferido pela mesma entidade , que decidiu igualmente pela não retroactividade de efeitos , despacho esse que o acto recorrido apenas...

... geneticamente modificado - apresenta-se como um acto meramente confirmativo daquele acto administrativo anterior, conclusão ainda reforçada por tal indeferimento ser da autoria do mesmo Secretário de Estado. VI - Ocorrida, nos termos do art. 55º da LPTA, a comunicação ou a impugnação do acto confirmado, o acto meramente confirmativo, porque insusceptível de lesar os seus destinatários, não é contenciosamente recorrível.

... de três meses contado desde a notificação do acto, sendo aplicável o disposto nos artigos 59.º e 60.º do CPTA – cfr. artigo 69.º, n.º 2 e n.º 3 do CPTA. IV- A utilização dos meios impugnatórios suspende a contagem do prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual retoma o seu curso com a notificação proferida ou com o decurso do respetivo prazo legal de decisão, segundo o n.º 4 do artigo 59.º do CPTA, sob pena de se...

... o recurso contencioso interposto do segundo acto. II - Pressupõe ainda que os dois actos - confirmado e confirmativo - tenham sido praticados ao abrigo das mesmas normas jurídicas e que entre ambos haja identidade de sujeitos, de fundamentos e efeitos jurídicos. III - Assim, não é confirmativo o acto administrativo praticado com apelo a normas jurídicas diversas das de idêntico acto anterior, não sendo de rejeitar o recurso contencioso...

I - Para que um acto se possa dizer confirmativo, é necessário que haja identidade de decisão e fundamentação e a mesma situação fáctica e regime jurídico. II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que define a situação jurídica do administrado. III - Não é confirmativo de outro, o acto que essencialmente...

Constitui acto meramente confirmativo, não inovador, e portanto não recorrível por não conter qualquer lesividade autónoma, o despacho do Presidente da Câmara que, após a medição da obra a demolir levada a efeito pelos serviços camarários a requerimento do interessado, confirma a ordem de demolição anteriormente proferida em despacho oportunamente notificado ao recorrente.

... e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior. E, porque assim, o acto confirmativo não é contenciosamente recorrível. II - Os actos que, embora se sustentando em actos internos anteriores, definem a situação do interessado e se reflectem na sua esfera jurídica com carácter lesivo, não são meramente confirmativos do acto interno anterior e, por isso, são contenciosamente impugnáveis. III - A ordem de...

I - Constitui acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, limitando-se a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direitos idênticos. II - Não é o caso de decisão camarária que, repetindo embora decisão anterior que ordenava a reversão de terreno municipal, foi proferida na sequênc

... ei. 3. A não ser que padeça de vícios próprios, o acto rectificativo não abre de novo a via contenciosa se o acto rectificado, impugnável, ficou consolidado na ordem jurídica por falta de atempada impugnação. 4. Sendo o prazo de três meses para impugnar um acto anulável um prazo adjectivo, nos termos dos artigos 58º nº 2 alª b) e 59º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e artigo 144º nº 4 do antigo Código de Processo Civil (a