acto administrativo confirmativo

O acto meramente confirmativo é aquele cujo objecto é igual ao acto contenciosamente impugnável anteriormente praticado e do qual resultara já definitivo o efeito jurídico a que o particular ficara juridicamente vinculado, não sendo um verdadeiro acto administrativo, ou por não definir uma situação jurídica em termos inovatórios, uma vez que não modifica o ordenamento jurídico, ou por não conter...

I - Para que um acto administrativo possa ser considerado confirmativo de anterior decisão administrativa, é necessário que entre ambos haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão e que o primeiro haja sido legalmente notificado ao respectivo destinatário. II - Só a existência de notificação do primeiro acto anteriormente à notificação do acto que alegadamente o "confirma" permite a...

Para que um acto administrativo possa ser confirmativo de acto anterior é necessário que entre eles exista identidade de resolução dada ao caso concreto, identidade da fundamentação da decisão e identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão e ainda que o acto confirmado seja um acto administrativo definitivo e executório, de que o interessado tenha tido conhecimento.

I - Cabe ao Supremo Tribunal Administrativo e não ao Tribunal Central Administrativo a competência para o conhecimento de um recurso contencioso de acto de membro do Governo que indeferiu um pedido de equiparação de funções desempenhadas em organização internacional a funções diplomáticas. II - Para que um acto administrativo se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não...

I - Para que um acto se possa dizer confirmativo, é necessário que haja identidade de decisão e fundamentação e a mesma situação fáctica e regime jurídico. II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que define a situação jurídica do administrado. III - É meramente confirmativo de outro, o acto que,

I - O «obtentor» e «responsável pela manutenção» de uma variedade cujo pedido de inscrição no CNV foi formulado por outrem "sendo este detentor de um interesse próprio na resolução daquele procedimento - carece de interesse directo e legítimo para acometer o acto administrativo que suspendeu a inscrição anteriormente aceite. II - É inepta, por ininteligibilidade do pedido, a petição que não...

O acto que ordena a demolição de obras não é confirmativo do que indefere o pedido da respectiva legalização.

I - Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma autoridade e dirigido ao mesmo destinatário, repete, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior. II - Os actos confirmativos de actos lesivos anteriores não são contenciosamente recorríveis, visto lhes faltar o pressuposto da definição inovatória de uma situação...

Mostrando-se verificados todos os pressupostos da confirmatividade do acto – nomeadamente, o mesmo quadro normativo, entre o acto confirmado e confirmativo – o mesmo é contenciosamente inimpugnável.

I. Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT). II. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau, decidindo o recurso hierárquico facultativo no...

Existe acto confirmativo quando haja identidade de sujeitos, objecto e decisão, no âmbito da mesma relação jurídico - administrativa, desde que o primeiro acto tenha sido legalmente notificado ao destinatário (art. 55º da LPTA).

I)- Não se verifica a questão prévia da falta de objecto do recurso , quando o nome da recorrente consta da Lista anexa a uma informação , sendo certo que a sua pretensão corresponde ao assunto sobre que se debruçou aquela informação e , consequentemente , o despacho recorrido . II)- É irrecorrível um acto por nada inovar na ordem jurídica , não por ser um acto informativo , mas por ser meramente

I - Não é configurável acto confirmativo para efeitos contenciosos, de outro que seja inexistente ou nulo. II - Os direitos fundamentais que, nos termos dos artigos 133º, n.º 2, al. d) e 134º do CPA implicam a nulidade do acto administrativo que ofenda o seu conteúdo essencial são apenas os direitos liberdades e garantias e direitos de natureza análoga, não se incluindo aqui o direito de um...

I - O acto confirmativo pressupõe a prática de acto administrativo anterior, com as características de acto lesivo e contenciosamente recorrível, que definiu já a situação jurídica do interessado e com o conhecimento deste, sendo de rejeitar o recurso contencioso interposto do segundo acto. II - Pressupõe ainda que os dois actos - confirmado e confirmativo - tenham sido praticados ao abrigo das...

I - Para que um acto se possa dizer confirmativo, é necessário que haja identidade de decisão e fundamentação e a mesma situação fáctica e regime jurídico. II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que define a situação jurídica do administrado. III - Não é confirmativo de outro, o acto que...

Constitui acto meramente confirmativo, não inovador, e portanto não recorrível por não conter qualquer lesividade autónoma, o despacho do Presidente da Câmara que, após a medição da obra a demolir levada a efeito pelos serviços camarários a requerimento do interessado, confirma a ordem de demolição anteriormente proferida em despacho oportunamente notificado ao recorrente.

I - Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma autoridade e dirigido ao mesmo destinatário, repete, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior. E, porque assim, o acto confirmativo não é contenciosamente recorrível. II - Os actos que, embora se sustentando em actos internos anteriores, definem a situação do...

1. Qualquer decisão administrativa pode ser hoje impugnável, questão é que o seu conteúdo projecte efeitos jurídicos para o exterior, isto é, tenha eficácia externa, independentemente de ser lesivo ou não, face ao disposto no artigo 51º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário,...

1. Estando a matéria de facto relevante para a decisão da excepção de intempestividade da acção - única que se impunha conhecer - toda documentada, bastava a remissão em cada ponto da matéria de facto para o documento respectivo como fundamentação do julgamento da matéria de facto. 2. O acto impugnado é aquele que o autor indica expressamente como tal e não o que o tribunal entende ser impugnável

I-No caso concreto o que está em causa é caracterizar quais são os actos que merecem ser impugnados; I.1-a deliberação de 12 de fevereiro de 2015 do Conselho Directivo do IRN, I.P., configura um acto confirmativo, que nada acrescenta aos actos anteriores; I.2-tal acto - de fevereiro de 2015 - não inova nos fundamentos, relativamente aos actos de dezembro anterior: as estatuições ali tomadas...

I - Constitui acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, limitando-se a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direitos idênticos. II - Não é o caso de decisão camarária que, repetindo embora decisão anterior que ordenava a reversão de terreno municipal, foi...

1. A notificação do acto, imposta nos termos do artigo 66º do Código de Procedimento Administrativo, destina-se a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário; é, portanto, uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo 268º, n.º 3, 1.ª parte, da Constituição da República Portuguesa, e artigos 132º e 66º a 70º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua...

I - Para que um acto se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. II - Assim, não tem carácter meramente confirmativo o despacho de indeferimento de uma reclamação apresentada pelo interessado, se na apreciação da reclamação...

I. Não constitui acto confirmativo a deliberação impugnada quando não existe entre esta e o pretenso acto confirmado identidade de destinatários. II. Da análise conjugada das Portarias n.º 1454/01, de 28/12, e n.º 509/02, de 30/04, com os arts. 56º e 62º do D.L. n.º 55/99, não resulta como imperativo que a avaliação da capacidade económica, financeira e técnica dos concorrentes ao concurso de...

1) Não deve ser considerado confirmativo de anterior acto de indeferimento o despacho cujos fundamentos são diferentes dos do acto anterior. 2) O direito à concessão da pensão de aposentação cujo pedido foi formulado depois de 1990 não deve ser considerado extinto por força do Dec.Lei nº 210/90, de 27 de Junho, se o requerimento apenas renovou o pedido anteriormente apresentado.