acto administrativo confirmativo

... pretensão – falta de residência permanente – o acto que indefere esta nova pretensão é meramente confirmativo, nada inovando na ordem jurídica, pelo que o recurso contencioso dele interposto deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição (artigos 57, §4º, do RSTA, 25, n.º1, da LPTA e 268, n.º 4, da CRP).

... ue, sendo favorável, implica a prática de um novo acto autorizativo que eliminará o primeiro da ordem jurídica. IV - Neste procedimento, o silêncio da administração, nos termos previstos no art. 81º, n° 1 do DL n° 400/84 de 31.12, vale como deferimento tácito da pretensão.

I - Não é configurável acto confirmativo para efeitos contenciosos, de outro que seja inexistente ou nulo. II – Os direitos fundamentais que, nos termos dos artigos 133º, n.º 2, al. d) e 134º do CPA implicam a nulidade do acto administrativo que ofenda o seu conteúdo essencial são apenas os direitos liberdades e garantias e direitos de natureza análoga, não se incluindo aqui o direito de um militar à normal progressão

... suscitadas questões que não foram apreciadas em acto expresso anterior, ao indeferimento tácito não pode ser atribuída a mesma fundamentação desse anterior acto expresso, o que afasta a possibilidade de ser considerado o indeferimento tácito como meramente confirmativo desse acto.

... stações de Doença e Parentalidade não é meramente confirmativo de anterior deliberação da Comissão da Segurança Social, desde logo por falta de identidade das entidades decisoras. 5. Por outro lado, a dita “deliberação” Comissão da Segurança Social não é sequer um acto administrativo, mas um mero acto preparatório que serviu de pressuposto, de facto e de direito, para o acto impugnado, o acto praticado pela Directora de Núcleo de Prestações de...

... entre ambos. III - Quanto ao segmento do ultimo acto onde se não verifica a referida coincidência é de admitir a impugnação contenciosa, com fundamento em vícios próprios do conteúdo inovatório. IV - Se o recorrente não invoca nenhum vício específico da nova definição jurídica, limitando-se a questionar a situação já fixada pelo acto anterior, o recurso deverá ser rejeitado por ilegal interposição.

I. Não constitui acto confirmativo a deliberação impugnada quando não existe entre esta e o pretenso acto confirmado identidade de destinatários. II. Da análise conjugada das Portarias n.º 1454/01, de 28/12, e n.º 509/02, de 30/04, com os arts. 56º e 62º do D.L. n.º 55/99, não resulta como imperativo que a avaliação da capacidade económica, financeira e técnica dos concorrentes ao concurso de empreitada em...

I - Para que um acto se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. II - Assim, não tem carácter meramente confirmativo o despacho de indeferimento de uma reclamação apresentada pelo interessado, se na apreciação da reclamação foram apreciados e...

... confirmativo é aquele cujo objecto é igual ao acto contenciosamente impugnável anteriormente praticado e do qual resultara já definitivo o efeito jurídico a que o particular ficara juridicamente vinculado, não sendo um verdadeiro acto administrativo, ou por não definir uma situação jurídica em termos inovatórios, uma vez que não modifica o ordenamento jurídico, ou por não conter uma estatuição autoritária, por se limitar a manter o acto...

... . II - Só a existência de notificação do primeiro acto anteriormente à notificação do acto que alegadamente o "confirma" permite a rejeição do recurso contencioso com fundamento em confirmatividade. Sendo a notificação dos dois despachos simultânea, nada obsta a que o interessado eleja como objecto do recurso o acto praticado em segundo lugar. III - Se face à matéria de facto dada como demonstrada bem como do processo não constarem todos os...

... de mera reclamação ou recurso facultativo. 3. Um acto confirmativo pressupõe que os dois actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos e de efeitos jurídicos. 4. Existindo no acto, dito como confirmativo, novidade de fundamentos em relação ao acto confirmado, temos de considerar

... a funções diplomáticas. II – Para que um acto administrativo se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. III - Se um acto administrativo de indeferimento se baseia em vários fundamentos, cada um deles com potencialidade para, por si só, justificar o indeferimento, para...

O acto que ordena a demolição de obras não é confirmativo do que indefere o pedido da respectiva legalização.

... geneticamente modificado - apresenta-se como um acto meramente confirmativo daquele acto administrativo anterior, conclusão ainda reforçada por tal indeferimento ser da autoria do mesmo Secretário de Estado. VI - Ocorrida, nos termos do art. 55º da LPTA, a comunicação ou a impugnação do acto confirmado, o acto meramente confirmativo, porque insusceptível de lesar os seus destinatários, não é contenciosamente recorrível.

... mesma situação fáctica e regime jurídico. II – O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que define a situação jurídica do administrado. III – É meramente confirmativo de outro, o acto que, em vista da mesma situação fáctica e regime jurídico e com idêntica fundamentação, mantém acto anterior de indeferimento, na sequência de reclamação facultativa...

... nada inovar na ordem jurídica , não por ser um acto informativo , mas por ser meramente confirmativo , já que reitera e mantém um acto administrativo anterior , que autorizou a integração do recorrente na categoria de verificador auxiliar aduaneiro , apropriando-se de despacho anterior e seus fundamentos , proferido pela mesma entidade , que decidiu igualmente pela não retroactividade de efeitos , despacho esse que o acto recorrido apenas...

I - Para que um acto se possa dizer confirmativo, é necessário que haja identidade de decisão e fundamentação e a mesma situação fáctica e regime jurídico. II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que define a situação jurídica do administrado. III - Não é confirmativo de outro, o acto que essencialmente diverge na...

... e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior. E, porque assim, o acto confirmativo não é contenciosamente recorrível. II - Os actos que, embora se sustentando em actos internos anteriores, definem a situação do interessado e se reflectem na sua esfera jurídica com carácter lesivo, não são meramente confirmativos do acto interno anterior e, por isso, são contenciosamente impugnáveis. III - A ordem de...

... tendo havido notificação ao actual recorrente de acto anterior que lhe diga respeito, é o acto recente impugnável.

... de três meses contado desde a notificação do acto, sendo aplicável o disposto nos artigos 59.º e 60.º do CPTA – cfr. artigo 69.º, n.º 2 e n.º 3 do CPTA. IV- A utilização dos meios impugnatórios suspende a contagem do prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual retoma o seu curso com a notificação proferida ou com o decurso do respetivo prazo legal de decisão, segundo o n.º 4 do artigo 59.º do CPTA, sob pena de se...

... Directivo do IRN, I.P., configura um acto confirmativo, que nada acrescenta aos actos anteriores; I.2-tal acto - de fevereiro de 2015 - não inova nos fundamentos, relativamente aos actos de dezembro anterior: as estatuições ali tomadas decorrem do quadro normativo ali invocado; I.3-o acto meramente confirmativo não é recorrível pois que a lesão, que constitui o núcleo da impugnabilidade contenciosa, não é de imputar ao acto confirmativo,

... ei. 3. A não ser que padeça de vícios próprios, o acto rectificativo não abre de novo a via contenciosa se o acto rectificado, impugnável, ficou consolidado na ordem jurídica por falta de atempada impugnação. 4. Sendo o prazo de três meses para impugnar um acto anulável um prazo adjectivo, nos termos dos artigos 58º nº 2 alª b) e 59º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e artigo 144º nº 4 do antigo Código de Processo Civil (

I. Não constitui acto confirmativo a deliberação impugnada quando não existe entre esta e o pretenso acto confirmado identidade de destinatários. II. Da análise conjugada das Portarias n.º 1454/01, de 28/12, e n.º 509/02, de 30/04, com os arts. 56º e 62º do D.L. n.º 55/99, não resulta como imperativo que a avaliação da capacidade económica, financeira e técnica dos concorrentes ao concurso de empreitada em...

... à acção administrativa especial sobre acto administrativo notificado no domínio da LPTA, aplica-se a lei nova que prescreve o exercício do direito de acção segundo a nova forma de processo em prazo mais alargado(3 meses - art.º 58.º n.º 2 b) CPTA), levando em conta o prazo da lei anterior (2 meses - art.º 28.º n.º1 a) LPTA) que já tenha decorrido no domínio da vigência da forma processual antiga (recurso contencioso do acto administrativo)

1) Não deve ser considerado confirmativo de anterior acto de indeferimento o despacho cujos fundamentos são diferentes dos do acto anterior. 2) O direito à concessão da pensão de aposentação cujo pedido foi formulado depois de 1990 não deve ser considerado extinto por força do Dec.Lei nº 210/90, de 27 de Junho, se o requerimento apenas renovou o pedido anteriormente apresentado.