acto administrativo confirmativo

1499 resultados para acto administrativo confirmativo

  • Acórdão nº 0856/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004

    I - Para que um acto administrativo possa ser considerado confirmativo de anterior decisão administrativa, é necessário que entre ambos haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão e que o primeiro haja sido legalmente notificado ao respectivo destinatário. II - Só a existência de notificação do primeiro acto anteriormente à notificação do acto que alegadamente o "confirma" permite a...

    ... Na alegação do recurso formulou as seguintes CONCLUSÕES: I - O acto que definiu, em termos inovatórios, a situação actual do recorrente ... ão daquela para a não qualificação deste último como acto confirmativo e consequente não rejeição do recurso que dele foi interposto; VI - ...
  • Acórdão nº 2561/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Abril de 2000 (caso NULL)

    Para que um acto administrativo possa ser confirmativo de acto anterior é necessário que entre eles exista identidade de resolução dada ao caso concreto, identidade da fundamentação da decisão e identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão e ainda que o acto confirmado seja um acto administrativo definitivo e executório, de que o interessado tenha tido conhecimento.

  • Acórdão nº 045502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005

    I - Cabe ao Supremo Tribunal Administrativo e não ao Tribunal Central Administrativo a competência para o conhecimento de um recurso contencioso de acto de membro do Governo que indeferiu um pedido de equiparação de funções desempenhadas em organização internacional a funções diplomáticas. II - Para que um acto administrativo se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não...

    ... Para além disso, a Autoridade Recorrida defendeu que o acto recorrido tem natureza confirmativa, carecendo o recurso contencioso de ... Para que um acto administrativo se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a ...
  • Acórdão nº 0796/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - Para que um acto se possa dizer confirmativo, é necessário que haja identidade de decisão e fundamentação e a mesma situação fáctica e regime jurídico. II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que define a situação jurídica do administrado. III - É meramente confirmativo de outro, o acto que,

    ... a reconstituir a situação em que a recorrida estaria hoje se o acto tributário ilegal nunca tivesse sido praticado, maxime procedendo à ... , logra prioridade de conhecimento a questão do carácter confirmativo de tal acto ... Como é sabido, o acto confirmativo nada inova na ordem ...
  • Acórdão nº 047107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002

    I - O «obtentor» e «responsável pela manutenção» de uma variedade cujo pedido de inscrição no CNV foi formulado por outrem "sendo este detentor de um interesse próprio na resolução daquele procedimento - carece de interesse directo e legítimo para acometer o acto administrativo que suspendeu a inscrição anteriormente aceite. II - É inepta, por ininteligibilidade do pedido, a petição que não...

    ... de 27/12/99 e n.º 4061/2000; mas a autoridade aqui recorrida, por acto" de 21/6/2000, notificado à 1.ª recorrente em 23/6/2000, emitiu uma decis\xC3" ... da autoridade recorrida de que o acto impugnado é meramente confirmativo, já que se teria limitado a reiterar um outro despacho da mesma ...
  • Acórdão nº 0180/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002

    O acto que ordena a demolição de obras não é confirmativo do que indefere o pedido da respectiva legalização.

    ... ões: 1ª A anulação requerida pela Recorrente foi interposta de um acto administrativo definitivo e executório praticado pelo Recorrido que, a ... pelo Recorrido, não pode ser considerado como um acto confirmativo de um acto definitivo anterior, dado que o seu efeito jurídico o ...
  • Acórdão nº 047557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002

    I - Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma autoridade e dirigido ao mesmo destinatário, repete, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior. II - Os actos confirmativos de actos lesivos anteriores não são contenciosamente recorríveis, visto lhes faltar o pressuposto da definição inovatória de uma situação...

    ... 40 a 43 aquele recurso foi rejeitado por ter sido entendido que o acto recorrido era meramente confirmativo de uma anterior decisão do Sr ...
  • Acórdão nº 00334/22.3BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022

    Mostrando-se verificados todos os pressupostos da confirmatividade do acto – nomeadamente, o mesmo quadro normativo, entre o acto confirmado e confirmativo – o mesmo é contenciosamente inimpugnável.

    ... - julgou procedente a excepção dilatória da inimpugnabilidade do acto ... Nas suas Alegações, o Recorrente formulou as seguintes ... II – Não constitui um acto meramente confirmativo um acto administrativo praticado em sede de decisão de recurso ...
  • Acórdão nº 00156/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I. Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT). II. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau, decidindo o recurso hierárquico facultativo no...

    ... procedentes as excepções dilatórias de inimpugnabilidade do acto e caducidade do direito de acção, inconformada vem dela interpor o ... Senão, vejamos ... Acto confirmativo é o acto administrativo pelo qual um órgão da administração reitera e ...
  • Acórdão nº 4565/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2001 (caso NULL)

    Existe acto confirmativo quando haja identidade de sujeitos, objecto e decisão, no âmbito da mesma relação jurídico - administrativa, desde que o primeiro acto tenha sido legalmente notificado ao destinatário (art. 55º da LPTA).

  • Acórdão nº 01289/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    I)- Não se verifica a questão prévia da falta de objecto do recurso , quando o nome da recorrente consta da Lista anexa a uma informação , sendo certo que a sua pretensão corresponde ao assunto sobre que se debruçou aquela informação e , consequentemente , o despacho recorrido . II)- É irrecorrível um acto por nada inovar na ordem jurídica , não por ser um acto informativo , mas por ser meramente

    ... sendo esta meramente informativa , assume também ele a natureza de acto informativo ... Questiona , ainda a legitimidade da recorrente ...
  • Acórdão nº 0420/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    I - Não é configurável acto confirmativo para efeitos contenciosos, de outro que seja inexistente ou nulo. II - Os direitos fundamentais que, nos termos dos artigos 133º, n.º 2, al. d) e 134º do CPA implicam a nulidade do acto administrativo que ofenda o seu conteúdo essencial são apenas os direitos liberdades e garantias e direitos de natureza análoga, não se incluindo aqui o direito de um...

    ... acórdão recorrido basta-se em entender que se está perante um acto confirmativo e, por isso, insusceptível de recurso; c) com o devido ...
  • Acórdão nº 044716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1999

    I - O acto confirmativo pressupõe a prática de acto administrativo anterior, com as características de acto lesivo e contenciosamente recorrível, que definiu já a situação jurídica do interessado e com o conhecimento deste, sendo de rejeitar o recurso contencioso interposto do segundo acto. II - Pressupõe ainda que os dois actos - confirmado e confirmativo - tenham sido praticados ao abrigo das...

  • Acórdão nº 01679/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2004

    I - Para que um acto se possa dizer confirmativo, é necessário que haja identidade de decisão e fundamentação e a mesma situação fáctica e regime jurídico. II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que define a situação jurídica do administrado. III - Não é confirmativo de outro, o acto que...

    ... Fundamentou-se a decisão na não confirmatividade do acto contenciosamente recorrido, dada a alteração na composição da ... : Logra prioridade de conhecimento a questão do carácter confirmativo do acto contenciosamente recorrido que, a proceder, levaria à rejeição ...
  • Acórdão nº 039015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1996

    Constitui acto meramente confirmativo, não inovador, e portanto não recorrível por não conter qualquer lesividade autónoma, o despacho do Presidente da Câmara que, após a medição da obra a demolir levada a efeito pelos serviços camarários a requerimento do interessado, confirma a ordem de demolição anteriormente proferida em despacho oportunamente notificado ao recorrente.

  • Acórdão nº 0486/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2003

    I - Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma autoridade e dirigido ao mesmo destinatário, repete, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior. E, porque assim, o acto confirmativo não é contenciosamente recorrível. II - Os actos que, embora se sustentando em actos internos anteriores, definem a situação do...

    ... - O que foi indeferido pelo acto ora impugnado ... - Contudo, esse indeferimento é ilegal, uma vez que a ... carecer de objecto e por o despacho recorrido ser meramente confirmativo de decisão anterior mas também porque dele não resultou a ofensa de ...
  • Acórdão nº 00657/11.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1. Qualquer decisão administrativa pode ser hoje impugnável, questão é que o seu conteúdo projecte efeitos jurídicos para o exterior, isto é, tenha eficácia externa, independentemente de ser lesivo ou não, face ao disposto no artigo 51º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário,...

    ... do IEFP, IP, de 25/08/2011 é impugnável, já que não configura acto meramente confirmativo da decisão de 1º grau, proferida em 05/08/2009, ...
  • Acórdão nº 00187/22.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    1. Estando a matéria de facto relevante para a decisão da excepção de intempestividade da acção - única que se impunha conhecer - toda documentada, bastava a remissão em cada ponto da matéria de facto para o documento respectivo como fundamentação do julgamento da matéria de facto. 2. O acto impugnado é aquele que o autor indica expressamente como tal e não o que o tribunal entende ser impugnável

    ... Autora, a partir de 18 de junho de 2021, bem como para a prática do acto devido, traduzido na manutenção da subsistência da incapacidade ... só pode ser rejeitada com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto impugnado quando o acto anterior: a) Tenha sido impugnado pelo ...
  • Acórdão nº 00436/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    I-No caso concreto o que está em causa é caracterizar quais são os actos que merecem ser impugnados; I.1-a deliberação de 12 de fevereiro de 2015 do Conselho Directivo do IRN, I.P., configura um acto confirmativo, que nada acrescenta aos actos anteriores; I.2-tal acto - de fevereiro de 2015 - não inova nos fundamentos, relativamente aos actos de dezembro anterior: as estatuições ali tomadas...

    ... Um alegado erro na identificação do acto impugnável na petição inicial está abrangido pelo dever de ... n.º 209/2015, de 11 de Fevereiro de 2015, não é meramente confirmativo do decidido pelos despachos de 3 de Dezembro de 2014 e 12 de Dezembro de ...
  • Acórdão nº 0997/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2007

    I - Constitui acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, limitando-se a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direitos idênticos. II - Não é o caso de decisão camarária que, repetindo embora decisão anterior que ordenava a reversão de terreno municipal, foi...

    ... do Recorrente é um acto nulo art.º - 133 d) do C.P. Administrativo, devendo a mesma ser declarada ... no entendimento de que esse acto é irrecorrível, por ser confirmativo" ... No entanto, o recorrente acabou por defender, nas alegações, o car\xC3" ...
  • Acórdão nº 01291/10.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1. A notificação do acto, imposta nos termos do artigo 66º do Código de Procedimento Administrativo, destina-se a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário; é, portanto, uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo 268º, n.º 3, 1.ª parte, da Constituição da República Portuguesa, e artigos 132º e 66º a 70º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua...

    ... no regime de flexibilização, e para a condenação à prática do acto devido, nos termos dos artigos 46° n.ºs 1 e 2, 50° e seguintes e 60° e ... só pode ser rejeitada com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto impugnado quando o acto anterior: a) Tenha sido impugnado pelo ...
  • Acórdão nº 0971/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2005

    I - Para que um acto se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. II - Assim, não tem carácter meramente confirmativo o despacho de indeferimento de uma reclamação apresentada pelo interessado, se na apreciação da reclamação...

    ... ção é a resposta da recorrente em sede de audiência prévia; - o acto recorrido foi proferido após vasta instrução efectuada pela entidade ... em concreto seja idênticos, para se falar em acto meramente confirmativo. A identidade do assunto discutido também não tem qualquer relevo, uma ...
  • Acórdão nº 00520/04.8BEBRG.A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2004

    I. Não constitui acto confirmativo a deliberação impugnada quando não existe entre esta e o pretenso acto confirmado identidade de destinatários. II. Da análise conjugada das Portarias n.º 1454/01, de 28/12, e n.º 509/02, de 30/04, com os arts. 56º e 62º do D.L. n.º 55/99, não resulta como imperativo que a avaliação da capacidade económica, financeira e técnica dos concorrentes ao concurso de...

    ... 1454/2001, de 28 de Dezembro —, a entidade……produziu um acto" afectado por uma invalidade de violação de…… Quanto às questões pr\xC3" ... Municipal de Barcelos em 19/03/2004, sendo “parcialmente confirmativo” e tendo um “efeito inovador” (apesar de se fundamentar na mesma ...
  • Acórdão nº 00054/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    1) Não deve ser considerado confirmativo de anterior acto de indeferimento o despacho cujos fundamentos são diferentes dos do acto anterior. 2) O direito à concessão da pensão de aposentação cujo pedido foi formulado depois de 1990 não deve ser considerado extinto por força do Dec.Lei nº 210/90, de 27 de Junho, se o requerimento apenas renovou o pedido anteriormente apresentado.

    ... Em sede de alegações, apresentou as conclusões seguintes: 1ª) O acto impugnado é contenciosamente irrecorrível, por ser meramente ... questão prévia da sua irrecorribilidade, por ser meramente confirmativo ... Julgada improcedente a questão prévia, insiste o Director ...
  • Acórdão nº 00054/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso None)

    1) Não deve ser considerado confirmativo de anterior acto de indeferimento o despacho cujos fundamentos são diferentes dos do acto anterior. 2) O direito à concessão da pensão de aposentação cujo pedido foi formulado depois de 1990 não deve ser considerado extinto por força do Dec.Lei nº 210/90, de 27 de Junho, se o requerimento apenas renovou o pedido anteriormente apresentado.

    ... Em sede de alegações, apresentou as conclusões seguintes: 1ª) O acto impugnado é contenciosamente irrecorrível, por ser meramente ... questão prévia da sua irrecorribilidade, por ser meramente confirmativo ... Julgada improcedente a questão prévia, insiste o Director ...

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