acto administrativo confirmativo

1. A mera comunicação por ofício subscrito por um funcionário subalterno, sem competência para proferir decisões definitivas, de um mero despacho de arquivamento, não consubstancia um verdadeiro acto administrativo, conforme o disposto no art.º120.º do CPA, porquanto não foi definidor da situação concreta e individual do requerente, uma vez que, se posteriormente apresentasse a prova da posse da...

I - É tempestivo o recurso contencioso interposto de acto administrativo ministerial notificado a 1.6.01 e apresentado, a 13.9.01, no TAC que abrange a Comarca onde o signatário da petição de recurso tem o seu escritório. II - O acto da Coordenadora Executiva Norte do RIME, praticado ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17.9, que está sujeito a recurso hierárquico...

I)- Constitui acto administrativo lesivo de direitos e , portanto contenciosamente recorrível , o despacho do Director-Coordenador da CGA , que indefriu requerimento dirigido , em 06-05-02 , ao Presidente do Conselho de Administração da CGA , em que o recorrido renovou o seu pedido inicial , em virtude de ter sido declarada inconstitucional a alínea d), do nº 1 , do artº 82º , do EA . II)- Tendo...

I - Em recurso contencioso de anulação a utilidade da lide é uma utilidade jurídica pelo que a lide se mantém útil enquanto o recorrente puder retirar, em resultado da anulação do acto, uma qualquer vantagem juridicamente relevante, não sendo forçoso que a anulação seja susceptível de levar à reconstituição da integralidade da situação actual hipotética, bastando que da procedência do recurso...

I - O acto normativo caracteriza-se pela generalidade e abstracção, enquanto o acto administrativo é individual e concreto. II - O artº120º do CPA, impondo como elemento essencial do acto administrativo a produção de "efeitos jurídicos numa situação individual e concreta" afasta esta figura nos casos em que a identificação dos destinatários do acto é feita através de categorias abstractas,...

1. O vício de violação de lei, por infracção do princípio da igualdade arguido apenas nas alegações não deve ser conhecido pelo Tribunal, visto não ser de conhecimento oficioso e por, à data da interposição do recurso, a recorrente já dispor de todos os elementos que a habilitavam a invocá-lo. 2. Conforme entendimento uniforme da jurisprudência, quando o acto do superior não conhece de mérito,...

I - De acordo com a noção legal de acto administrativo (art. 120º do CPA) são seus elementos : 1º- uma decisão; 2º-de um órgão da Administração; 3º-ao abrigo de normas de direito público; 4º-produção de efeitos jurídicos, e; 5º-numa situação individual e concreta. II - O elemento decisão significa ser o acto administrativo uma estatuição autoritária, um comando jurídico vinculativo (positivo...

I - Os actos impositivos e os actos permissivos são de diferente natureza. II - O acto impositivo embargo, o acto impositivo ordem de demolição, podem radicar na inexistência de um acto permissivo, mas não significam que o acto permissivo não venha a ser adoptado. III - O acto de comando, ordem de demolição, não tem condições para decidir um pedido de acto permissivo - essa matéria é...

I - Nos termos do nº 9 do artº 38º do DL nº 427/89, de 7/12, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do nº 1 do artº 37º do mesmo diploma e veio a ser aprovado no concurso previsto no nº 2 do citado artº 38º, releva apenas para efeitos de antiguidade na categoria de ingresso da correspondente carreira e não para...

I- A resolução final a que se refere o art 97º do Estatuto da Aposentação constitui a regulação definitiva sobre o direito à pensão de aposentação do interessado e sobre o respectivo montante em face dos elementos que a Caixa dispõe e do próprio valor da massa remuneratória que lhe tenha sido fornecida para aquele efeito. II- Essa regulação é válida para todo o sempre e permanece inalterada para...

I - Do enunciado normativo plasmado no artº 268º, nº 4, da CRP (a cuja luz deve interpretar-se o art.º 25.º da LPTA), a tónica da recorribilidade do acto administrativo reside não na circunstância do acto ser "definitivo e executório", mas antes na sua lesividade, assentando a recorribilidade contenciosa na idoneidade de que se revista o acto, para lesar posições subjectivas dos particulares. ...

I- Pese embora a redacção do transcrito artigo 100 do CPT, não seja, a nosso ver, das mais felizes, dela parece resultar claro que hoje a decisão do recurso hierárquico interposto do indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação, é passível de recurso contencioso, embora o recurso hierárquico seia facultativo. já que o acto de liquidação ou a decisão da reclamação contra esta...

A celebração de um contrato de prestação de serviço entre a Administração e um particular não confere a este último a qualidade de funcionário.

A falta da indicação do autor do acto, bem como o sentido e a data da decisão na notificação de um acto administrativo torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante, para efeitos do início do prazo de interposição da respectiva acção.* * Sumário elaborado pelo Relator

I - Existe dever legal de decidir o recurso hierárquico tempestivamente interposto de um acto expresso, pelo que dispõe de objecto o recurso contencioso que tome por alvo o silêncio da entidade «ad quem». II - É de rejeitar o recurso interposto de um acto confirmativo, se a recorrente tiver previamente impugnado, ainda que de um modo indirecto, derivado ou acidental, o acto confirmado, alardeando

I - O acto praticado ao abrigo de delegação ou subdelegação de competência é um acto administrativo definitivo, horizontal e verticalmente, e como tal lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados. II - O recurso hierárquico que haja sido interposto desse acto tem natureza facultativa, sendo o acto do delegante, que o decida, um acto meramente confirmativo. III - Mesmo...

I - O direito do militar a uma progressão na carreira - em si mesmo - não é um direito fundamental para efeitos do artigo 133º, nº 2, alínea d) do CPA, não sendo invocável "o conteúdo essencial" do direito à progressão na carreira militar como um bem jurídico, cuja lesão gere nulidade. II - A decisão constante de uma Portaria que procedeu à reconstituição da carreira do recorrente, por aplicação...

1) Tendo o interessado requerido a concessão de aposentação em 1987, o seu novo requerimento de 2002, invocando a inconstitucionalidade declarada pelo Ac. nº 72/2002 do T. Constitucional deve ser entendido como renovação do pedido inicial. 2) O acto do Director Coordenador da CGA, ao recusar tal pedido por o considerar extemporâneo, é um acto contenciosamente recorrível, por ser manifestamente...

1) Tendo o interessado requerido a concessão de aposentação em 1987, o seu novo requerimento de 2002, invocando a inconstitucionalidade declarada pelo Ac. nº 72/2002 do T. Constitucional deve ser entendido como renovação do pedido inicial. 2) O acto do Director Coordenador da CGA, ao recusar tal pedido por o considerar extemporâneo, é um acto contenciosamente recorrível, por ser manifestamente...