acto administrativo confirmativo
- Acórdão nº 046969 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2001
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Acórdão nº 032717 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1998
I - Na vigência do art. 30 da LPTA, o acto de notificação, para produzir os efeitos próprios, tinha que observar os parâmetros impostos no n. 1. II - A circunstância de a "Nota de abonos e descontos" ou "recibo de vencimentos" ser omisso quanto à autoria do acto a que respeita, com violação do disposto no n. 1 do art. 30 da LPTA, obstava a que esse acto fosse oponível ao seu destinatário, para...
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Acórdão nº 040197 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1997
I - A subdelegação de competências, indevidamente operada, conduz à anulabilidade do acto. II - No domínio do acto administrativo, deve entender-se que órgãos do município são todos os titulares de cargo ou lugar, que possam legalmente tomar decisões imputáveis ao mesmo, não importando que se trate de funcionário subalterno. III - A decisão tomada, fora das suas competências, por um órgão de uma...
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Acórdão nº 4640/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2001 (caso None)
I- Um acto de processamento de vencimentos é considerado acto material de execução, em princípio inimpugnável, ou acto administrativo recorrível, consoante antes dele haja ou não uma prévia decisão administrativa que defina jurídica e autoritariamente a situação remuneratória do funcionário. II- Mesmo nos casos em que os actos são impugnáveis, a recorribilidade deve confinar-se aos aspectos em...
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Acórdão nº 4640/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2001 (caso NULL)
I- Um acto de processamento de vencimentos é considerado acto material de execução, em princípio inimpugnável, ou acto administrativo recorrível, consoante antes dele haja ou não uma prévia decisão administrativa que defina jurídica e autoritariamente a situação remuneratória do funcionário. II- Mesmo nos casos em que os actos são impugnáveis, a recorribilidade deve confinar-se aos aspectos em...
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Acórdão nº 038894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2000
I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9º, n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a possibilidade...
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Acórdão nº 041513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000
I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9.º, n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a possibilidade...
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Acórdão nº 03477/11.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2022
... do Porto, foi julgada verificada a excepção de inimpugnabilidade do acto impugnado e, em consequência, absolvidos os Réus da instância ... *Os ... de julho de 2011, em virtude de o mesmo ser um ato meramente confirmativo de despachos anteriores (concretamente, de três Despachos de 4 de ...
- Acórdão nº 00220/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
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Acórdão nº 027735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997
I - A caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação tem de ser invocada pelos expropriados. II - Não há que conhecer dessa caducidade se, invocada no recurso contencioso, não respeita a acto objecto do mesmo recurso. III - É meramente confirmativo o acto que se limita a renovar anterior declaração de utilidade pública da expropriação, com os mesmos pressupostos e face aos mesmos "p
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Acórdão nº 027345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997
É confirmativo, e portanto deve ser rejeitado o recurso a ele respeitante, o acto do Chefe do Estado-Maior da Armada que indefere o pedido de um sargento excluído de frequência do curso de promoção a sargento-chefe para nomeação para tal frequência ou para homologação do acto do Almirante Superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada, para abertura da via contenciosa, se a exclusão deliberada
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Acórdão nº 047619 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2002
... 2. A existir acto administrativo, o acto só pode ser confirmativo por se reportar a uma ...
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Acórdão nº 032584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997
I - O despacho do Senhor Chefe do Estado Maior da Armada que indefere um pedido de revisão do processo de promoção de 1 Sargento a Sargento Ajudante, por não existirem factos supervenientes que levassem a ponderar ou revogar anterior decisão sobre a matéria do vice-Almirante Chefe dos Serviços de Pessoal da Armada, é meramente confirmativo deste último despacho. II - O facto de o despacho dito...
- Acórdão nº 046256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 036927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997
I - O acto de notificação para produzir os efeitos próprios tem que obedecer aos parâmetros impostos pelo art. 30 n. 1 da LPTA. II - Não cumpre esses requisitos o documento mecanográfico que se limita a indicar o quantitativo de certos abonos acompanhados das correspondentes siglas e das datas em que os mesmos foram creditados ao interessado, sendo assim completamente omisso quanto à autoria do...
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Acórdão nº 2665/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2001 (caso NULL)
1. Os tribunais tributários são competentes em razão da matéria para conhecer de actos de liquidação da conta de emolumentos elaborada pelo notário ou conservador e pela celebração de escritura pública de aumento de capital de sociedade comercial ou pelas inscrições registrais; 2. Tais emolumentos devem qualificar-se como de verdadeiras taxas, revelando o pagamento efectuado pelos particulares...
- Acórdão nº 038926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996
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Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , no recurso contencioso de anulação, intentado por A…, anulou o acto administrativo que ordena a “demolição da redacção metálica e ... íntese: - o acto em causa nos presentes autos, é meramente confirmativo do despacho de Vereador com competência urbanística na área do ...
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Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , no recurso contencioso de anulação, intentado por A…, anulou o acto administrativo que ordena a “demolição da redacção metálica e ... íntese: - o acto em causa nos presentes autos, é meramente confirmativo do despacho de Vereador com competência urbanística na área do ...
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Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , no recurso contencioso de anulação, intentado por A…, anulou o acto administrativo que ordena a “demolição da redacção metálica e ... íntese: - o acto em causa nos presentes autos, é meramente confirmativo do despacho de Vereador com competência urbanística na área do ...
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Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , no recurso contencioso de anulação, intentado por A…, anulou o acto administrativo que ordena a “demolição da redacção metálica e ... íntese: - o acto em causa nos presentes autos, é meramente confirmativo do despacho de Vereador com competência urbanística na área do ...
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Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , no recurso contencioso de anulação, intentado por A…, anulou o acto administrativo que ordena a “demolição da redacção metálica e ... íntese: - o acto em causa nos presentes autos, é meramente confirmativo do despacho de Vereador com competência urbanística na área do ...
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Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , no recurso contencioso de anulação, intentado por A…, anulou o acto administrativo que ordena a “demolição da redacção metálica e ... íntese: - o acto em causa nos presentes autos, é meramente confirmativo do despacho de Vereador com competência urbanística na área do ...
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Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , no recurso contencioso de anulação, intentado por A…, anulou o acto administrativo que ordena a “demolição da redacção metálica e ... íntese: - o acto em causa nos presentes autos, é meramente confirmativo do despacho de Vereador com competência urbanística na área do ...
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Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , no recurso contencioso de anulação, intentado por A…, anulou o acto administrativo que ordena a “demolição da redacção metálica e ... íntese: - o acto em causa nos presentes autos, é meramente confirmativo do despacho de Vereador com competência urbanística na área do ...