acto administrativo confirmativo

... inconveniência ou oportunidade administrativas, o acto revogatório não viola o disposto no artigo 141º do Código do Procedimento Administrativo de 1991 pelo facto de não se verificar o fundamento formalmente invocado para proceder à reapreciação da questão, mas sendo certo que dos restantes fundamentos resulta inequivocamente que se funda ainda em invalidade do acto revogado.* *Sumário elaborado pelo Relator.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, relativamente a um procedimento pré-contratual, entendeu ser de excluir a proposta vencedora – por falta de um atributo essencial à avaliação e à comparabilidade dela – e impor a adjudicação à segunda classificada no concurso, se o discurso unânime das instâncias for credível e não colher a ideia da recorrente de que tal proposta poderia ser aproveitada mediante um...

É de admitir a revista do acórdão do TCA – confirmativo da pronúncia do TAD, que anulara a pena aplicada pelo Conselho de Disciplina da FPF a uma entidade desportiva por causa da emissão de um texto capaz de descredibilizar as competições futebolísticas e de ferir a honra e a consideração dos visados – se o TCA recusou a aplicação do ilícito-típico disciplinar com base na ideia de «liberdade de expressão» e assim aparentemente se apartou...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que condenou um município – que declarara nulo o licenciamento duma construção – a indemnizar o promotor, atribuindo-lhe o montante das taxas urbanísticas que ele pagara aquando da legalização do edifício, pois a solução unânime das instâncias é controversa e o assunto em presença inscreve-se num género relativamente frequente e cuja complexidade exige a intervenção do...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, relativamente a um pedido de protecção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, considerou que o SEF não podia decidir sem previamente averiguar se havia «falhas sistémicas» no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, já que a pronúncia das instâncias não parece conforme à jurisprudência...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, relativamente a um pedido de protecção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, considerou que o SEF não podia decidir sem previamente averiguar se havia «falhas sistémicas» no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, já que a pronúncia das instâncias não parece conforme à jurisprudência...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, relativamente a um pedido de protecção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, considerou que o SEF não podia decidir sem previamente averiguar se havia «falhas sistémicas» no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, já que a pronúncia das instâncias não parece conforme à jurisprudência...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que denegou o pedido de que se condenasse o ISS a reconhecer ao autor e recorrente o «status» de reformado, se for evidente que o direito de accionar caducara nos termos do art. 69º, n.º 1, do CPTA – como as instâncias afirmaram.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente acometeu o resultado de um concurso de pessoal, centrando as suas críticas na fundamentação e na avaliação das entrevistas – visto que o discurso unânime das instâncias se mostra plausível e desnecessitado de reapreciação.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde a recorrente acometeu a adjudicação, num concurso público, de determinados serviços – se as questões atendíveis na revista, ligadas ao preenchimento de um factor de avaliação e à titularidade de alvarás pelos concorrentes, se mostram acertadamente resolvidas pelas instâncias, não necessitando de reapreciação.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou legais os actos da CGA onde se dissera que os autores e agora recorrentes, enquanto pensionistas, incorreram numa incompatibilidade ao serem contratados como pilotos da TAP, pois tal posição unânime das instâncias seguiu a jurisprudência do Supremo sobre o assunto.

É de admitir a revista do acórdão do TCA – confirmativo da pronúncia do TAD, que anulara a pena aplicada pelo Conselho de Disciplina da FPF a uma entidade desportiva por causa da emissão de um texto capaz de descredibilizar as competições futebolísticas e de ferir a honra e a consideração dos visados – se o TCA recusou a aplicação do ilícito-típico disciplinar com base na ideia de «liberdade de expressão» e assim aparentemente se apartou...

É de admitir a revista do acórdão do TCA – confirmativo da pronúncia do TAD, que anulara a pena aplicada pelo Conselho de Disciplina da FPF a uma entidade desportiva por causa da emissão de um texto capaz de descredibilizar as competições futebolísticas e de ferir a honra e a consideração dos visados – se o TCA recusou a aplicação do ilícito-típico disciplinar com base na ideia de «liberdade de expressão» e assim aparentemente se apartou...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o autor impugnou a sua classificação num concurso porque o júri tomou como erradas as respostas, alegadamente certas, que ele deu a duas questões de um «teste americano» – se as instâncias minuciosamente demonstraram que o autor respondeu erradamente a tais perguntas e se as questões nelas implicadas são de Direito...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que entreviu, no art. 3º, n° 1, do novo regime do FGS, o estabelecimento de dois limites máximos do «quantum» a assegurar pelo Fundo, pois a interpretação das instâncias revela-se correcta e não exige reapreciação.

É de admitir a revista do acórdão do TCA – confirmativo da pronúncia do TAD, que anulara a pena aplicada pelo Conselho de Disciplina da FPF a uma entidade desportiva por causa da emissão de um texto capaz de descredibilizar as competições futebolísticas e de ferir a honra e a consideração do visado – se o TCA recusou a aplicação do ilícito-típico disciplinar com base na ideia de «liberdade de expressão» e assim aparentemente se apartou da

... a análise da questão da (in)impugnabilidade do acto, pois que a intempestividade do meio processual em causa impede o início da respectiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. II - Ao conhecer em primeiro lugar a excepção da inimpugnabilidade dos actos impugnados, o Tribunal “a quo” prejudicou a posição subjectiva da parte demandada, uma vez que, in casu, não é indiferente o...

Não é de admitir a revista - recaída sobre o acórdão confirmativo da pronúncia do TAF que absolvera da instância a entidade demandada, por procedência da excepção dilatória de caso julgado - se todos os dados disponíveis indicarem que a acção traduz a repetição de uma outra, já anteriormente decidida.

Não é de admitir a revista de acórdão do TCA confirmativo da decisão proferida em 1ª instância quanto à desnecessidade de produção adicional de prova, por do processo administrativo constarem já todos os elementos de prova pertinentes para a decisão [proferida em sede de saneador – art. 88º, nº 1, alínea b) do CPTA], já que obedece às regras próprias do CPTA, sem que se justifique fazer apelo ao processo civil, que é de aplicação supletiva (

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, relativamente a um pedido de protecção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, considerou que o SEF não podia decidir sem previamente averiguar se havia «falhas sistémicas» no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, já que a pronúncia das instâncias é controversa e replicável,...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, num procedimento pré-contratual, se pronunciara pela necessidade de se excluir a proposta vencedora e de se adjudicar os serviços à concorrente sobrante, já que as instâncias se mostram credíveis ao interpretarem uma regra do concurso como impositiva de uma exigência incumprida na proposta classificada em 1.º lugar.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos, porque a tese das autoras e recorrentes – fundada numa caducidade da adjudicação ou numa contratação sem procedimento prévio – carece totalmente de apoio factual ou jurídico.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, num meio cautelar, impôs o embargo de uma obra se a providência encontra justificação na factualidade dos autos e se o recurso se centra na análise do «periculum in mora» e da ponderação e interesses, que são, no seu essencial, questões de facto e, nessa medida, alheias aos poderes cognitivos do Supremo.

Não é de admitir a revista do acórdão, confirmativo da decisão da 1.ª instância, que indeferiu o pedido de intimação de um município para a passagem do alvará de utilização de um edifício devido ao facto do correspondente pedido ter sido objecto de indeferimento expresso, já que essa solução foi fiel à jurisprudência do STA na matéria.

Não é de admitir a revista do aresto confirmativo da sentença que, ao abrigo do DL n.º 448/79, de 13/11 (mas na redacção anterior à emergência do DL n.º 205/2009, de 31/8), reconheceu à autora e recorrida o direito de ser contratada por uma universidade, pois a solução das instâncias é, pelo menos, plausível e a temática do recurso respeita a legislação há muito revogada e, por isso, desnecessitada de esclarecimentos por parte do...