acordo preenchimento livrança

O avalista é responsável pelo pagamento de livrança assinada em branco, se veio a ser preenchida pelo Banco credor, após sucessivas prorrogações consensuais do vencimento, de acordo com o contrato de preenchimento.

1. Para a reapreciação da matéria de facto pela Relação não basta alegar, de forma genérica, uma série de pontos de facto cuja alteração se pretende e invocar depoimentos testemunhais e documentos sem uma efetiva apreciação crítica, omitindo a indispensável referência àqueles pontos de facto, especificando os concretos meios de prova que impunham que cada um desses pontos fosse julgado provado ou

1 – A legitimidade processual para a acção executiva é aferida, atento o estatuído no artigo 53º, n.º 1 do Código de Processo Civil, em função da literalidade do título (será parte legítima quem nele figura como credor e devedor), pelo que deve ser apurada por confronto entre o título executivo e as partes na causa. 2 – O processo executivo está sujeito, tal como o declarativo, ao...

I- Se o avalista opta por lançar mão da invalidade da cláusula que integra pacto de preenchimento em que interveio, com a respectiva exclusão do contrato, autoexclui-se da intervenção no acordo de preenchimento e, consequentemente, do posicionamento que detinha no campo das relações imediatas com a beneficiária da letra, a coberto das quais poderia invocar e fazer valer a excepção do...

I - Os pactos de preenchimento relativos a livranças não têm que ser expressos. II - Estando assente que uma letra ou livrança foi entregue em branco a um portador que a preencheu, estando portanto fora de dúvidas a sua autenticidade, nomeadamente no que respeita às assinaturas dos subscritores e dos avalistas, compete a quem o alegar fazer a prova da inexistência de pacto de preenchimento ou...

- Respeitando a questão da falta de protesto das livranças unicamente aos avalistas, que não interpuseram recurso da sentença, não tem a apelante legitimidade para a suscitar pois não ficou vencida nessa parte. (Sumário elaborado pela Relatora)

O prazo de prescrição a que se reportam os art.º 70º e 77º da LULL inicia-se a partir da data de vencimento que vier a ser aposta pelo portador de uma livrança que lhe tenha sido entregue incompleta nesse elemento, contanto que tal data não seja anterior ao momento em que se verificou o facto que, à luz do respectivo pacto, legitimou o preenchimento do título.

1. Quem se apresenta a instaurar uma acção executiva baseada numa livrança, deve, de acordo com a distribuição legal do ónus da prova, demonstrar a existência da obrigação e o vencimento da mesma (art. 342º,1 CC), o que é feito pela simples junção do título executivo. 2. Mas se o executado negar ter assinado a livrança, a simples junção do documento não é suficiente, pois ainda é preciso...

SUMÁRIO (da relatora): I. A resolução e a indemnização constituem remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa outras consequências deste incumprimento, não consumidas por aquele. II. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da...

I) À sociedade comercial anónima pode ser exigida a prestação de depoimento de parte. II) Respeitando os factos sobre que a parte contrária requereu que aquele incidisse a aspectos relativos ao nascimento, vida e morte de contrato ajuizado em que aquela é um dos sujeitos e de cuja dinâmica necessariamente tem, através dos seus órgãos ou outros representantes, conhecimento, deve a sua prestação...

1) Não sendo pacíficas e de sentido unívoco as questões jurídicas envolvidas nos embargos à execução, existindo factos controversos relevantes segundo as várias soluções plausíveis, sendo estes e os respectivos meios de prova de apreciação e de valoração livres, não se baseando a decisão de facto em prova plena, o estado dos autos não permitia, sem mais, isto é, sem a sua produção e discussão...

Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...

I - O actual regime recursório consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência, a regra geral da chamada “dupla conforme” (art. 671.º, n.º 3, do CPC), traduzida na pronúncia com o mesmo sentido decisório das duas instâncias e que implica a inadmissibilidade do recurso do acórdão da Relação...

I - A violação do pacto de preenchimento constitui facto modificativo ou extintivo do direito e o ónus da prova do preenchimento abusivo cabe ao obrigado cambiário, em conformidade com o disposto no artigo 342º n.º 2 do Código Civil. II - Não é de considerar abusivo o preenchimento da livrança em branco quanto à data de emissão e do vencimento quando, tendo a Exequente procedido ao pagamento ao

1. A situação da alínea c) do n.º 1 do art.º 733º do CPC pressupõe a reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda (art.ºs 713º e 729º, alínea e) do CPC), justificativa da suspensão da execução sem prestação de caução e, ainda, que o juiz entenda que se justifica tal suspensão. 2. Quando o executado/embargante impugna a...

Sumário (do relator): 1) A falsidade da assinatura do aval, enquanto excepção in rem, é sempre invocável pelos executados/avalistas. 2) Todas as demais excepções fundadas nas relações pessoais, designadamente a do preenchimento abusivo, só o são no plano das relações imediatas – artºs 17º e 10º, da LULL. 3) Quando o avalista tenha participado e dado autorização para o preenchimento de

A extinção, por prescrição, da obrigação de pagamento do avalista de uma livrança não aproveita aos co-obrigados cambiários (subscritor e avalistas) que não invocaram a prescrição. (Sumário do Relator)

I - Nos casos em que um aval é aposto numa livrança em branco, só em caso de incumprimento da dívida subjacente à emissão da livrança é que esta poderá ser preenchida e exigido o seu pagamento, estando a constituição do direito cartular formal e materialmente dependente de um evento futuro e incerto, pelo que pode dizer-se que estamos perante uma vinculação cambiária condicional. II – Daí

I - Tendo o factor, por sua exclusiva iniciativa, remitido, perante o devedor, parte da dívida deste ao aderente, não pode aquele, em caso de devolução, ao aderente, do crédito por este cedido, exigir do avalista garante da responsabilidade do aderente, o montante correspondente àquela remissão. II - Por não se verificar, quanto ao aderente, a razão duma tal prescrição quanto ao factor, o art. 7

Sumário (1): A fim de se concluir pela aplicação ou não da excepção prevista no citado art. 323º, nº 2, o que releva é apenas o que se passou no curto prazo de 5 dias aí previsto e não o que sucede depois, até ao acto de citação. A expressão legal inserta nessa norma – “causa não imputável ao requerente” – deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, ou seja,

1 - Uma coisa é a declaração admonitória que leva à conversão da mora em incumprimento definitivo (nos termos do art. 808.º/1/2.ª parte do C. Civil) e outra, diversa, a declaração resolutiva; porém, nada há que impeça que tais declarações sejam feitas em simultâneo, dizendo-se, numa única missiva/comunicação, que, caso não ocorra o cumprimento no prazo suplementar concedido, se resolve o contrato