acordo preenchimento livrança

I - A obrigação do avalista é totalmente autónoma da relação subjacente estabelecida entre o credor e o devedor por via de determinado negócio jurídico. II - A relação subjacente que se estabelece entre o avalista e o avalizado funda-se na prestação do aval e pode ser invocada nas relações entre ambos, mas não se confunde com a relação obrigacional que está por detrás da emissão do título de...

I – Se a questão não tiver sido suscitada pelos embargantes, o Tribunal só pode decidir acerca da desproporção ou excesso de pena convencional acordada pelas partes nos contractos de locação financeira, se aquela matéria constituir questão cujo conhecimento oficioso se imponha. II – A cláusula penal, na sua função de liquidação convencional prévia do dano, é um instrumento de previsã

I - Tendo o oponente assinado o contrato de mútuo, embora exclusivamente na qualidade de avalista de uma livrança subscrita pelos mutuários e entregue à mutuante nos termos contratuais, significa isto que, no caso concreto, existe claramente entre a exequente (credora cambiária) e a oponente (avalista), uma relação causal, subjacente ao aval, por via da qual se estipulou determinado pacto de...

Só o avalista que tomou parte do pacto de preenchimento da letra ou livrança pode opor ao portador a excepção de preenchimento abusivo e isto apenas na hipótese de o título se encontrar ainda no domínio das relações imediatas.

– O contrato de permuta de taxa de juro, contrato swap, é um instrumento financeiro previsto no art. 2º do CVM. Trata-se de um instrumento financeiro derivado constituído por referência a uma realidade subjacente que o acompanha e influencia até ao seu termo. – A celebração de um contrato de permuta de taxa de juro, com referência a um capital meramente nocional, sem qualquer ligação

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O princípio da igualdade de credores, previsto no artigo 194º, nº 1 e 2, do CIRE, aplicável ao processo de revitalização, permite que um plano de recuperação possa estabelecer diferenciações entre os credores, desde que “justificadas por razões objectivas”, apenas estando vedada a possibilidade de, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes...

I - Faltando à livrança algum dos requisitos referidos no artigo 75º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas incorporando, pelo menos, uma assinatura que tenha sido feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária - livrança em branco -, é imprescindível o seu preenchimento para que possam ocorrer os seus efeitos típicos. II - O preenchimento deverá fazer-se de harmonia com o...

I – Segundo o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, Diário da República, 1ª série, nº 14, de 21/03/2013, tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação...

I - Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que não apreciou questão suscitada fora dos articulados e que fora já decidida. II - Não viola o art.º 31.º da LULL o aval prestado no verso de uma livrança por meio de assinatura aposta a seguir à de outro avalista, ambas juntas e logo por baixo da expressão manuscrita “Por aval aos subscritores”.

“Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada.”

I - Com a reforma da acção executiva de 2008, quando o requerimento inicial é entregue por via electrónica, passou a ser exigível, tão só, a cópia do título executivo (art. 810.º, n.º 6, al. a), do CPC, na redacção introduzida pelo DL n.º 226/2008, de 20-11). II - Caberá ao executado, em sede de oposição, exigir a apresentação do original do documento. III - Um título cambiário que não possa...

I- A subscrição pelos avalistas e em tal qualidade, conjuntamente com os subscritores da livrança em branco, de declaração complementar e tendo em vista o ulterior preenchimento da mesma não implica, necessariamente a co-assunção da responsabilidade pela satisfação da obrigação fundamental ou subjacente, seja através de fiança (arts. 627º e seg. do CC), seja por via de assunção da dívida (co-assun

I – No anterior Código de Processo Civil, vigente à data em que a execução foi instaurada, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, desacompanhado de outros elementos, nomeadamente do extracto da conta corrente a ele associada, não constituía título executivo, por não satisfazer as exigências da al. c) do nº 1 do art.º 46, visto que o montante da obrigação exequenda não era...