acordo preenchimento livrança

I – Ainda que o Opoente/recorrido não ponha em crise o valor aposto pelo Banco na livrança dada à execução, nem a situação de incumprimento contratual em que se colocara, é ilegítima e intempestiva a resolução do contrato de abertura de crédito, operada por iniciativa do mesmo Banco, por não ter ele agido de acordo com o convencionado no respectivo ponto 4 da cláusula 13ª, ao não lhe ter...

I – Ainda que o Opoente/recorrido não ponha em crise o valor aposto pelo Banco na livrança dada à execução, nem a situação de incumprimento contratual em que se colocara, é ilegítima e intempestiva a resolução do contrato de abertura de crédito, operada por iniciativa do mesmo Banco, por não ter ele agido de acordo com o convencionado no respectivo ponto 4 da cláusula 13ª, ao não lhe ter...

Na acção executiva, a alegação e prova dos factos respeitantes ao preenchimento abusivo da letra ou librança deve ser feita nos embargos de executado.

1. - O § 2.º do artigo 32.º da LULL, quando se refere à obrigação garantida, não se reporta à obrigação subjacente ao negócio cambiário mas sim à obrigação cartular. 2. - A nulidade do contrato de mútuo que constitui a relação jurídica subjacente, não determina a nulidade da obrigação cartular assumida pelo avalista que não foi parte naquele contrato. 3. - Não estando o avalista no âmbito das

Se as partes convencionaram em, 14/4/1999, para garantia de cumprimento de um contrato de locação financeira estipulado em escudos, a entrega de uma livrança em branco, [entregue pelo devedor ao credor em pleno período de transição do escudo para o euro], para garantia de cumprimento de um contrato de locação financeira estipulado em escudos, e se a livrança foi preenchida em escudos, na data da...

I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se

I - Na oposição/embargos a execução cambiária, estando o título no âmbito das relações mediatas, os avalistas do subscritor da livrança exequenda, ainda que se discuta alegado preenchimento abusivo do título, não podem opor esse facto ao portador exequente. II - Invocando tal defesa como fundamento da oposição, sendo ela infundada, justifica-se que tenha sido liminarmente indeferida por...

I - Os embargos de terceiro não têm por finalidade a averiguação e declaração de direitos ou responsabilidades, mas a extinção de acto ou o levantamento de diligência que o embargante considera ofensiva da sua posse ou incompatível com o direito a que se arroga. II - A arrecadação, através da penhora de direitos de créditos, de quantia suficiente para solver a dívida exequenda e a sua aplicação

I - A data da emissão em uma livrança é um requisito indispensável para que o escrito produza efeitos como livrança, porém, constitui abuso de direito, por exceder manifestamente os limites da boa fé, opor ao portador a invalidade formal do título e, do mesmo modo, dos avales com fundamento na falta da data de emissão, a qual não se afirma relevante quanto à capacidade de os avalistas se...

I - A obrigação do avalista do subscritor de uma livrança em branco só se constitui com o preenchimento de tal livrança. II – O crédito do portador de uma livrança em branco contra os avalistas do subscritor da livrança é de classificar como crédito sob condição para efeitos do CIRE.

Importa distinguir a questão da existência ou da validade do pacto de preenchimento do título (livrança, no caso) do abuso de preenchimento, verificando-se este se o título é preenchido com montante diverso daquele que era devido à data do preenchimento do título (SC)

1. O facto de a livrança não estar assinada pelo gerente da executada, atendendo a que quem a subscreveu foram os sócios representativos da totalidade do capital social da mesma, impede que a sociedade possa opor à invalidade da livrança, não só porque não provou que o conhecimento da forma de obrigar por parte da embargada, mas sobretudo, porque, ao subscrever a livrança a sociedade (através dos

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Na acção executiva para pagamento de quantia certa há incompatibilidade de ser deduzido o incidente de intervenção principal, por a tal obstar o seu fim e contrariar o seu processado específico, pois não admite uma decisão susceptível de produzir os efeitos próprios do chamamento requerido. Nela, não há uma sentença de condenação.

I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é...

I - Para além de ter de dar a conhecer ou transmitir ao parceiro contratual as condições gerais que pretende inserir no contrato, o utilizador deverá ainda preocupar-se com o modo como dá cumprimento a essa exigência, pois, sendo certo que este pode variar na sua configuração concreta, e mesmo no que concerne ao momento em que é realizado, permanece como fundamental o imperativo de proporcionar à