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Acórdão nº 0004724 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 23/93 DE 1993/02/05 ART9.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL PROC164/95 DE 1996/05/08.

Sum·rio: I - Por forÁa da entrada em vigor do DL n. 23/93, de 5 de Fevereiro, o Autor, que era Ajudante de Despachante do RÈu, desde 01-11-1962, celebrou com a entidade patronal, em 15-03-1993, um acordo de cessaÁ„o do contrato de trabalho, nos termos do aludido diploma legal. II - Em consequÍncia, e a requerimento do RÈu, a SeguranÁa Social pagou ao Autor, por indemnizaÁ„o de antiguidade, 1029000 escudos, tendo o RÈu pago 397456 escudos, de fÈrias e de subsÌdio de fÈrias vencidos em 1992 e proporcionais ao trabalho prestado em 1993. III - Por isso, o Autor, na petiÁ„o inicial da presente acÁ„o, n„o podia pedir a condenaÁ„o do RÈu e do Estado para obter o pagamento da indemnizaÁ„o ainda em falta, que pediu, no montante de 3528000...

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