Acórdão nº 0075714 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução18 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART8 N4. ACT DE 1979 SIDERURGIA NACIONAL EP IN BTE N20 DE 1979. AE DE 1982 IN BTE N6 DE 1982.

Sumário: Tendo as partes outorgantes, como resulta do acordo de cessação do contrato de trabalho, para além de esclarecerem que o montante da indemnização era fixado em atenção da antiguidade do trabalhador e da sua retribuição actual, acrescentado que com o pagamento da importância fixada, ficariam arrumadas e saldadas todas as contas entre ambas...

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