Acórdão nº 0075714 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução18 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART8 N4. ACT DE 1979 SIDERURGIA NACIONAL EP IN BTE N20 DE 1979. AE DE 1982 IN BTE N6 DE 1982.

Sumário: Tendo as partes outorgantes, como resulta do acordo de cessação do contrato de trabalho, para além de esclarecerem que o montante da indemnização era fixado em atenção da antiguidade do trabalhador e da sua retribuição actual, acrescentado que com o pagamento da importância fixada, ficariam arrumadas e saldadas todas as contas entre ambas...

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