acordo cessação contrato trabalho

I - No caso de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não há lugar às indemnizações e compensações previstas para os casos de despedimento propriamente dito. II - Se no documento de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela...

I - O acordo de cessação do contrato de trabalho deve constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma delas com um exemplar, nele se mencionando a data da celebração do acordo e a do início da produção dos respectivos efeitos. II - A falta de alguma das referidas datas, ou a assinatura só de cada uma das partes em um dos dois exemplares do documento e só a da outra parte no...

I- O processo-crime em que se impute ao arguido/trabalhador o crime de extorsão por alegadamente ter forçado a entidade empregadora a assinar, contra a sua vontade, um acordo de revogação do contrato de trabalho, mediante o pagamento de determinada quantia, não constitui causa prejudicial em relação à acção laboral proposta pelo trabalhador onde se pede a condenação da ré no pagamento de créditos

Um negócio jurídico perfeito pressupõe uma vontade formada com liberdade, esclarecimento e ponderação. Ao esclarecimento da vontade opõe-se o erro, que se define como a ignorância ou falsa representação de uma realidade no momento da formação do negócio jurídico, que interveio ou podia ter intervindo entre os motivos (determinantes da declaração negocial. Cessando o contrato de trabalho por...

I - Não obstante o pedido de pagamento de retribuições assentar em 1ª linha, num alegado despedimento de facto e este não ter sido considerado verificado, desde que os factos que a A. assim qualificava estejam, como estão, assentes (mormente a existência do contrato de trabalho e o não pagamento da retribuição) podia o tribunal, sem necessidade de recorrer ao preceituado pelo artº 69 do CPT/81,...

• Legislação

I - Não obstante o pedido de pagamento de retribuições assentar em 1ª linha, num alegado despedimento de facto e este não ter sido considerado verificado, desde que os factos que a A. assim qualificava estejam, como estão, assentes (mormente a existência do contrato de trabalho e o não pagamento da retribuição) podia o tribunal, sem necessidade de recorrer ao preceituado pelo artº 69 do CPT/81,...

I - A ilicitude (ou nulidade) do despedimento coloca um problema de prescrição de direitos laborais, e não de caducidade da acção de nulidade (retius de anulabilidade) do mesmo. II - Daí que o prazo para o trabalhador arguir a nulidade do despedimento seja o prazo de prescrição de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, previsto no artigo 38, n. 1 da LCT. III -

I - O contrato de trabalho que o A. mantinha com a Ré cessou por acordo das partes, elaborado por escrito nos termos legais, nada levando a concluir que o A., ao assinar o acordo revogatório, tenha actuado por erro, dolo ou coacção. II - Nestas circunstâncias, a revogação unilateral do acordo de cessação do contrato de trabalho por parte do trabalhador é actualmente impossível.

I - O contrato de trabalho que o A. mantinha com a Ré cessou por acordo das partes, elaborado por escrito nos termos legais, nada levando a concluir que o A., ao assinar o acordo revogatório, tenha actuado por erro, dolo ou coacção. II - Nestas circunstâncias, a revogação unilateral do acordo de cessação do contrato de trabalho por parte do trabalhador é actualmente impossível.

I - Elaborado um acordo de cessação de contrato de trabalho, cuja indemnização é paga em prestações, não satisfeita uma vencem-se todas as restantes, incidindo sobre o montante em dívida juros de mora desde a data em que deveria cumprir-se até ao integral pagamento. II - Não é de condenar como litigante de má fé a parte que faz errada interpretação da lei.

I - Elaborado um acordo de cessação de contrato de trabalho, cuja indemnização é paga em prestações, não satisfeita uma vencem-se todas as restantes, incidindo sobre o montante em dívida juros de mora desde a data em que deveria cumprir-se até ao integral pagamento. II - Não é de condenar como litigante de má fé a parte que faz errada interpretação da lei.

I- Consubstancia um contrato de remissão abdicativa o facto de o trabalhador, no acordo revogatório do contrato de trabalho, declarar que, na compensação pecuniária de natureza global paga pela cessação do contrato, estão incluídos todos os créditos já vencidos e exigíveis, emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, dando a respectiva quitação. II- As convenções adicionais ao...

• Diário da República

I – Caso o trabalhador, à data de envio da comunicação revogatória do acordo de revogação do contrato de trabalho, no exercício de um direito potestativo a que a entidade patronal não se pode opor ou recusar, já tenha visto ingressar na sua esfera jurídica a compensação ou parcela da mesma acordada e disso tenha conhecimento, deverá devolver em simultâneo com a dita comunicação tal compensaç

• Diário da República

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