Acordo ATP
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Portaria N.º 60/2011 de 20 de Julho
... b) Formador - aquele que, devidamente certificado de acordo com o exigido na legislação aplicavel, intervém na realização de uma acção de formação, efectua intervenções teóricas ou práticas para ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, de 08 de Fevereiro de 2006
... Procurar uma mais equilibrada repartição dos fluxos turísticos de acordo com as potencialidades das diversas ilhas, nomeadamente através do estabelecimento de parcerias público-privadas para realização de investimentos ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 5/2006/A de 8 de Fevereiro
... Procurar uma mais equilibrada repartição dos fluxos turísticos de acordo com as potencialidades das diversas ilhas, nomeadamente através do estabelecimento de parcerias público-privadas para realização de investimentos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, de 08 de Fevereiro de 2006
... Procurar uma mais equilibrada repartição dos fluxos turísticos de acordo com as potencialidades das diversas ilhas, nomeadamente através do estabelecimento de parcerias público-privadas para realização de investimentos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro de 2007
... Celebrar novo Acordo de Colaboraçáo entre a RAA e o INH para realojamento de cerca de 220 famílias que vivem em barracas ou situaçóes abarracadas e em ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A de 26 de Janeiro
... Celebrar novo Acordo de Colaboração entre a RAA e o INH para realojamento de cerca de 220 famílias que vivem em barracas ou situações abarracadas e em ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 1/2008/A de 10 de Janeiro
... acordo com a estratégia definida em 2007, de fazer evoluir algumas delas ... O OTL terá o que se pode designar por uma evolução natural, conforme ...
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Portaria N.º 53/2001 de 26 de Julho
... da apresentação, em triplicado, junto dos Serviços de Ilha da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário, de formulário próprio, de acordo com o modelo a fornecer por estes organismos ou pelo IFADAP, devendo ser acompanhadas de todos os documentos indicados nas respectivas instruções ...
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Portaria N.º 10/2001 de 1 de Fevereiro
... 7. Projectos: os projectos, de acordo com o valor do investimento elegível, são classificados em: ... a) Micro-Projectos: os projectos referentes à aquisição de maquinaria e ...
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Portaria N.º 42/2005 de 27 de Maio
... Artigo 7.º ... Forma e valores das Ajudas ... 1. As ajudas são concedidas sob a forma de subsídios em capital a fundo perdido, de acordo com o Anexo II ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante ... 2. As ajudas serão concedidas, até um limite máximo de investimento ...
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Portaria N.º 6/2010 de 22 de Janeiro
... b) Formador - aquele que, devidamente certificado de acordo com o exigido na legislação aplicavel, intervém na realização de uma acção de formação, efectua intervenções teóricas ou práticas para ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... acordo; 13. O preço acordado foi de Esc. 190.000.000500 (cento e noventa milhões de escudos); 14. O R. ADN procurou distribuir as acções antes referidas ...
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Despacho n.º 8835/2001(2ªSérie), de 27 de Abril de 2001
... respectivas do director do estabelecimento, das instâncias deliberativas e consultivas, assim como dos próprios directores dos serviços, de acordo com a legislação em vigor ... 2 - Definição dos termos: 2.1 - Exames laboratoriais - são exames que contribuem para o diagnóstico, tratamento, ...
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Portaria N.º 51/2003 de 3 de Julho
... Artigo 7.º ... Forma e valores das ajudas ... 1. As ajudas são concedidas sob a forma de subsídios em capital a fundo perdido, de acordo com o Anexo II ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante ... 2. As ajudas serão concedidas, até um limite máximo de investimento ...
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Portaria N.º 39/2005 de 19 de Maio
... Artigo 7.º ... Forma e valores das ajudas ... 1. As ajudas são concedidas sob a forma de subsídios em capital a fundo perdido, de acordo com o Anexo II ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante ... 2. As ajudas serão concedidas, até um limite máximo de investimento ...
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Portaria N.º 39/2004 de 20 de Maio
... Artigo 7.º ... Forma e valores das Ajudas ... 1. As ajudas são concedidas sob a forma de subsídios em capital a fundo perdido, de acordo com o Anexo II ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante ... 2. As ajudas serão concedidas, até um limite máximo de investimento ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... ; decide aceitar estes pedidos de admissão, sendo as condições desta admissão e as adaptações dos tratados dela decorrentes objecto de um acordo entre os Estados membros, o Reino de Espanha e a República Portuguesa ... (ver documento original) TRATADO ENTRE O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA ...
- Decreto-Lei n.º 189/76
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 12.9.3.2 - Cobranças relativas a anos anteriores e cobranças diferidas ... 12.9.4 - 'Contribuintes com acordo' ... 12.9.5 - Os universos de contribuintes e beneficiários e a dívida ... 12.9.6 - Repartição da dívida sem acordo ... 12.9.6.1 - Por ...
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Acórdão nº 04P1595 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
1 - No recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, este Tribunal não tem poderes de cognição em matéria de facto, pelo que não pode modificar o acervo factual trazido das instâncias. Mas, pode e deve verificar se os factos padecem de algum dos vícios a que se reporta o art.º 410.º, n.º 2, do CPP, pois não é possível julgar de direito se...
... Tem, no entanto, capacidade de avaliar a ilicitude dos seus actos e de se determinar de acordo com essa avaliao, pelo que agiu livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei. Agiu com a inteno de se apropriar ... -
Acórdão nº 0316118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... Tem, no entanto, capacidade de avaliar a ilicitude dos seus actos e de se determinar de acordo com essa avaliação, pelo que agiu livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei ... Agiu com a intenção de ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 2007, o Governo é autorizado a cobrar as contribuiçóes e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de acordo com as alteraçóes previstas na presente lei ... CAPÍTULO II ... Disciplina orçamental ... Utilizaçáo das dotaçóes orçamentais ... 1 - ...
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Acórdão nº 0511069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A intenção de matar resulta sempre da prática de factos idóneos à produção da morte, totalmente queridos pelo agente. II - Existe intenção de matar se o agente preparou cuidadosamente uma armadilha (colocando um tronco de madeira na estrada, tendo em vista fazer parar o ofendido e ficando à espera com uma espingarda caçadeira carregada) e, nessa sequência, disparou vários tiros, um deles...
... à incapacidade de contenção dos seus actos; 21) Tem, no entanto, capacidade de avaliar a ilicitude dos seus actos e de se determinar de acordo com essa avaliação, pelo que agiu livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei; 22) Agiu com a intenção de se ...