Acordo ATP
193 resultados para Acordo ATP
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Portaria N.º 52/2003 de 3 de Julho
... b) O projecto deve estar de acordo com a autorização de instalação e a licença de exploração ou de laboração, consoante os casos; ... c) O projecto deve prever a ...
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Portaria N.º 35/2004 de 13 de Maio
... Meios de transporte sob temperatura dirigida, aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida (ATP), até um limite máximo de 20% das despesas elegíveis; ...
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Decreto-Lei n.º 95/89, de 28 de Março de 1989
... ículo cujas superstruturas fixas ou móveis estejam especialmente equipadas para o transporte de mercadorias a uma temperatura controlada de acordo com as classes B, C, E e F do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a ...
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Portaria n.º 301/2023
... não filiados na associação sindical outorgante, que na respetiva área e âmbito exerçam a mesma ... atividade ... De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ... aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a ...
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Portaria n.º 224/2018
... De acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 2182 TCO (39,6 % do total) as remunerações devidas são iguais ou superiores às remunerações ...
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Portaria n.º 252/2023
... de regulamentação coletiva de trabalho negocial ... De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ... aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a ...
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Portaria n.º 274/2018
... De acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 13 874 TCO (48 % do total) as remunerações devidas são iguais ou superiores às remunerações ...
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Portaria n.º 259/2019
... De acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 2350 TCO (37,7 % do total) as remunerações devidas são iguais ou superiores às remunerações ...
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Despacho n.º 9241-A/2021
... entidades e autoridades territoriais não reconhecidas como países por pelo menos um Estado-Membro, cuja situação epidemiológica esteja de acordo com a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, na sua versão atual.Tais membros do Governo determinam, também, a lista de ...
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Aviso n.º 26/93, de 05 de Fevereiro de 1993
... , segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Croácia notificou, em 3 de Agosto de 1992, a sua sucessão no Acordo sobre Transportes Internacionais de Géneros Perecíveis e Equipamento Especial a Ser Usado nesse Transporte (ATP), concluído em Genebra, em 1 de ...
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Acórdão n.º 238/2021
... Volvendo ao nosso caso, a demonstração da factualidade narrada em 7. a 9. extrai-se da matéria objetiva dada como provada, que, de acordo com as regras de experiência comum, permite inferir a sua verificação, tanto mais que do Relatório da ECFP de fls. 24 a 55 do PA constavam já ...
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Aviso n.º DD1654/88, de 23 de Setembro de 1988
Aviso Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 9 de Agosto de 1988, o instrumento de confirmação e ratificação do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP) e ...
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Edital n.º 32/2019
... és de contrato a termo resolutivo incerto nos termos do Código de Trabalho, como Doutorado, Nível 33 da tabela retributiva única (TRU), de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017, de 29 de dezembro.Duração:O contrato terá início previsto em janeiro de 2019 e poderá vigorar no ...
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Portaria n.º 327/2023
... não representados pela associação sindical outorgante, que na respetiva área e âmbito exerçam ... a mesma atividade ... De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ... aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a ...
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Portaria n.º 39/2018 de 18 de abril de 2018
... adequadas»; i) Estar habilitado com o nível de qualificação igual ou superior a 3 nos do mínios da agricultura ou pecuária, de acordo com a área que se pretende instalar ; ii) Estar habilitado com curso de formação profissional para empresários agrícolas ou outros cursos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A
... ou pessoa equiparada a cônjuge, reúna(m) as condições de elegibilidade e assuma(m) os compromissos previstos para os cessionários, de acordo com o número seguinte; i) Assumam os compromissos referidos no artigo 5.º 2 - Quando o cedente possua na sua exploração áreas arrendadas ou de ...
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Portaria n.º 294/2023
... previstas na convenção, filiados na associação sindical outorgante ... De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ... aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a ...
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Despacho n.º 9241-A/2021
... não reconhecidas como países por pelo menos um Estado-Membro, cuja situação epidemiológica ... esteja de acordo com a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, na ... sua versão atual ... Tais membros do Governo determinam, também, a ...
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Despacho n.º 6521-D/2021
... via terrestre, marítima ou fluvial, e elencam-se os países e regiões administrativas especiais cuja situação epidemiológica esteja de acordo com a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020.Nos termos do disposto no n.º 6 do Despacho n.º 6326-A/2021, de 27 de junho, ...
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Contrato n.º 226/2018
... ãoNúmero de praticantes de alto nível - 0iv) Transmissão direta - Não (0,00 %)f) A percentagem indicada na alínea e) pode ser revista, de acordo com a tabela inserta no anexo I;g) No caso de incumprimento da alínea f), da cláusula 5.ª, o valor do apoio apurado nos termos das alíneas ...
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Contrato n.º 168/2018
... ãoNúmero de praticantes de alto nível - 0iv) Transmissão direta - Não (0,00 %)f) A percentagem indicada na alínea e) pode ser revista, de acordo com a tabela inserta no anexo I;g) No caso de incumprimento da alínea f), da cláusula 5.ª, o valor do apoio apurado nos termos das alíneas ...
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Portaria n.º 935/2008, de 19 de Agosto de 2008
... que o regulamento de extensáo só pode ser emitido na falta de instrumentos de regulamentaçáo colectiva de trabalho negociais, de acordo com o artigo 3. do Código do Trabalho, sáo excluídas do âmbito da extensáo as relaçóes ... de trabalho em que sejam parte trabalhadores ...
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Deliberação n.º 719/2023
... autorização do procedimento de contratação pelo CA ... 1.8 — Sendo as contas bancárias movimentadas de acordo com as fichas de assinaturas ... submetidas ao IGCP, a autorização da movimentação das contas bancárias efetuadas via Internet ... Banking do ...
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Decreto-Lei n.º 136/2009, de 05 de Junho de 2009
... Tendo em conta o acordo político que resultou do Conselho dos Ministros dos Transportes da Uniáo Europeia, aproveitou -se o ensejo para esclarecer quais os limites ...
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Portaria n.º 174/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... No entanto, a retribuiçáo mínima mensal garantida pode ser objecto de reduçóes relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho. Deste modo, a referida retribuiçáo apenas é objecto de extensáo para abranger situaçóes ...