Decreto Legislativo Regional N.º 1/2008/A de 10 de Janeiro
Plano Regional Anual para 2008
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, ouvidos os Conselhos de Ilha, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o Plano Regional Anual para 2008.
Artigo 2.º
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2008.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 29 de Novembro de 2007.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Dezembro de 2007.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
PLANO REGIONAL ANUAL PARA 2008
Introdução
A estrutura do Plano para 2008 compreende seis grandes capítulos, em que no primeiro se abordam aspectos relativos à evolução da envolvente económica externa, internacional e nacional; num segundo são apresentados elementos sobre a evolução da conjuntura económica e social da Região; no terceiro capítulo são explanadas as principais políticas sectoriais a prosseguir; no quarto são definidos os valores de investimento público e o quadro de financiamento da administração regional para o ano de 2008; no penúltimo capítulo encontra-se desenvolvida toda a programação material e financeira a executar; no sexto capítulo são referenciados elementos sobre o ponto de situação dos principais programas e iniciativas comunitárias em execução, bem como as relativas ao próximo período de programação 2007-2013 e, finalmente, em anexo, disponibiliza-se toda a informação de natureza financeira, desagregada a nível de acção, sobre a programação do Plano Regional de 2008.
I - Enquadramento internacional e nacional
1 - Economia internacional
O ambiente económico mundial registou no ano de 2006 uma expansão significativa e, apesar de indícios de abrandamento, as perspectivas de evolução para o próximo ano correspondem a níveis de utilização de recursos suficientemente intensos para serem admitidas possibilidades de tensões inflacionistas.
O comércio internacional e as actividades produtivas continuam a registar índices significativos do ponto de vista de intensidade de crescimento, pelo menos em determinados sectores e regiões da economia global. Todavia, e por outro lado, os mercados financeiros caracterizam-se por elevados níveis de volatilidade, agravando e dificultando o cálculo do risco, de tal forma que leva a admitir-se a possibilidade de contágios às economias reais.
Neste contexto, as medidas das diversas entidades de regulação e de orientação de políticas tornam-se pertinentes do ponto de vista de mercados e de instituições.
Produto interno bruto e desemprego
As organizações internacionais têm apresentado previsões de crescimento económico tendencialmente em baixa, mas de forma mais circunscrita a determinados espaços. Efectivamente, há outros onde a conjugação do ritmo empresarial interno face às respectivas condições de financiamento é capaz de gerar condições e processos de crescimento de emprego, de rendimento disponível e de consumo.
Neste sentido compreende-se a necessidade de políticas monetárias «acomodatícias», apesar de necessidades de liquidez mais acentuadas na sequência da crise do crédito hipotecário de alto risco nos Estados Unidos da América do Norte.
Em termos de políticas orçamentais têm-se registado medidas de consolidação orçamental com redução significativa do défice que, todavia, deverão prosseguir para evitar que se repitam as experiências anteriores, quando a preparação insuficiente para o abrandamento económico deu origem a excessivos rácios de défice em prazos de tempo muito curtos.
Preços e saldos orçamentais
2 - Economia nacional
As perspectivas de evolução da economia portuguesa para o próximo ano de 2008 apontam no sentido da recuperação de um certo crescimento por via de dinâmicas em desenvolvimento e de condições de sustentabilidade.
O aumento do ritmo de crescimento previsto para a actividade económica decorre sobretudo da aceleração da procura interna. A procura externa continuará a registar variações positivas através de exportações a integrarem-se em processos de gradual adaptação a alterações do padrão de vantagens comparativas a nível global mas, até por condições de conjuntura nos mercados compradores, a sofrerem desaceleração de crescimento.
O pressuposto de crescimento da procura interna baseia-se na componente de investimento associado a lógicas de alargamento e integração de mercados, com reestruturação empresarial e utilização de capacidade produtiva disponível, que superem restrições de conjuntura. As outras componentes da procura interna (consumos privado e público) estão estruturalmente limitados pelos níveis de endividamento atingidos e pelos custos decorrentes da subida de taxas de juro aplicáveis ao crédito.
Indicadores para a economia portuguesa
Taxa de variação anual, em percentagem (salvo indicação em contrário)
Admitindo-se o pressuposto de aumento dos custos nos mercados monetários e de restrições na balança de rendimentos, a sustentabilidade na capacidade de financiamento da economia portuguesa dependerá de ganhos de rendimento através de valores em termos de troca dos bens e serviços da balança comercial e de poupança na balança energética. É neste contexto que se compreende a redução do défice da balança corrente e de capital de 8,7 % em 2006, para cerca de 8 % nos anos de 2007 e de 2008.
A evolução do emprego aponta para algum realinhamento com a evolução da actividade económica decorrente no âmbito privado, já que nas administrações públicas é assumida uma redução líquida do número de efectivos.
A desaceleração da inflação decorre da moderação do crescimento dos preços de importação e da evolução na componente energética.
II - Análise da situação económica e social da Região
1 - Evolução demográfica
Os dados mais recentes da evolução demográfica continuam a integrar-se na tendência do novo ciclo de crescimento revelado a partir do recenseamento da população em 2001. Este novo ciclo evidencia-se por ser mais determinado pela redução da intensidade negativa da componente migratória do que pela componente biológica da natalidade e mortalidade.
De facto, a redução da dimensão negativa dos saldos migratórios foi suficientemente significativa para ser compensada pela dimensão mais regular e moderada, mas positiva, dos saldos fisiológicos. Assim, os saldos demográficos globais positivos gerados anualmente, mesmo que com decréscimos absolutos, têm originado um processo de crescimento acumulativo do número de habitantes residentes.
Evolução da população residente
RAA
A distribuição de estrangeiros com residência legalizada por nacionalidades regista um número absoluto maior dos que têm origem nos países da América do Norte (Estados Unidos da América e Canadá), mas a dinâmica de evolução mostra um reforço mais significativo a partir dos países de diversas origens da Europa e de África, neste último caso, particularmente de Cabo Verde.
Estrangeiros residentes
Segundo estimativas do Instituto Nacional de Estatística, as perspectivas de evolução da população residente apontam no sentido do crescimento demográfico nos próximos anos. Efectivamente as previsões do INE projectam uma redução do peso relativo do número de residentes com menos de 25 anos, por contrapartida de aumento da população em idade activa, com consequências naturais ao nível de uma maior pressão no mercado de trabalho regional.
População residente - Rec. geral (2001) e projecções
Em termos da posição regional nos quadros demográficos português e europeu observa-se que a população açoriana caracteriza-se por uma certa juventude, com uma perspectiva de crescimento demográfico, com índices de dependência dos jovens e de envelhecimento bem inferior aos valores observados no espaço continental.
2 - Aspectos macroeconómicos
Produto interno bruto
Observando os dados referentes às contas regionais e divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, verifica-se que o crescimento económico tem registado taxas de variação média anual significativas.
Produto interno bruto, Açores
Preços de mercado
A evolução da repartição do Valor Acrescentado Bruto pelos grandes sectores de actividade económica evidencia, de forma continuada, um ligeiro reforço do peso relativo do sector terciário, representando este, em 2004, 72,5 % do total do VAB, por contrapartida de uma ligeira perda de importância relativa dos restantes sectores de actividade económica.
VAB - Desagregação sectorial
Considerando a série de cinco anos (2000-2004) observa-se que, durante este período, os Açores passaram de região com menor nível de desenvolvimento no quadro das regiões portuguesas, para uma situação intermédia, apresentando em 2004 um valor de capitação do produto de cerca de 88 % da média nacional (em 2000 essa relação era de 80 %).
Produto interno bruto regional per capita
Em índice PT=100
Mercado de emprego
O aumento da população activa tem sido uma realidade evidente na evolução do mercado de trabalho nos Açores, com crescente participação do segmento feminino no conjunto da força de trabalho e uma taxa de desemprego relativamente baixa, o que evidencia uma certa capacidade da esfera produtiva em absorver a oferta crescente de mão de obra.
Condição da população perante o trabalho
No que respeita à repartição sectorial da população empregada, é o sector dos serviços que tem vindo a registar maior dinamismo na ocupação de activos, por contrapartida de perdas de importância relativa dos demais sectores de actividade económica.
Repartição sectorial do emprego
Preços
Nos anos mais recentes a evolução dos preços no...
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