Acordo ATP
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... 2008, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... CAPÍTULO II Disciplina orçamental Artigo 2.º Utilização das dotações orçamentais 1 -- ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 95/2020 de 7 de abril de 2020
... montante do mesmo cal culado consoante a área de superfície agrícola da exploração onde o beneficiário se vai instalar, de acordo com a seguinte tabela: Classes de Área Prémio >= 0,5 <= 5 ha € 22.300,00 > 5 <= 10 ha € 26.900,00 > 10 <= 20 ha € ...
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Anúncio de procedimento n.º 7539/2016
... )Objeto principalVocabulário principal: 34350000Valor: 48000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAISO concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: NãoO concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: NãoÉ utilizado um leilão eletrónico: NãoÉ adotada ...
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Anúncio de procedimento n.º 6940/2017
... )Objeto principalVocabulário principal: 34350000Valor: 48000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAISO concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: NãoO concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: NãoÉ utilizado um leilão eletrónico: NãoÉ adotada ...
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Portaria N.º 51/2008 de 30 de Junho
... ção e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura” do eixo prioritário n.º 2 do Programa Operacional Pesca 2007-2013, de acordo com a subalínea iii) da alínea b) do número 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, publicado em anexo à presente portaria, ...
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Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho de 2008
... 1 do Programa Operacional Pesca 2007 -2013 (PROMAR), de acordo com a subalínea iii) da alínea b) do n. 1 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 81/2008, de 16 de Maio, que faz parte integrante da presente portaria ...
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Portaria n.º 1174/2010, de 16 de Novembro de 2010
... de Maio, os promotores devem, data da apresentao da candidatura, demonstrar a existncia de capacidade econmica e financeira equilibrada, de acordo com o anexo II, excepto nos casos em que essa apreciao no exigida, nos termos do artigo 12 ... Artigo 4 ... Condies de acesso ...
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Portaria n.º 476/2001, de 10 de Maio de 2001
... ção de equipamentos, incluindo os informáticos; d) Meios de transporte sob temperatura dirigida, aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida (ATP), até um limite máximo de 20% das despesas elegíveis; e) ...
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Portaria N.º 48/1994 de 18 de Agosto
... Artigo 9.º ... Hierarquização das candidaturas ... As candidaturas objecto de deliberação favorável da DRDA são hierarquizadas de acordo com as seguintes prioridades; ... 1.º - Agricultores a titulo principal (ATP's) na acepção da alínea a) do n.º 1 do Regulamento (CEE) n.º ...
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Portaria n.º 156/2003, de 15 de Fevereiro de 2003
... e) Veículos aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida (ATP) para transporte de produtos da aquicultura em estado refrigerado ...
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Decreto n.º 37/84, de 16 de Julho de 1984
... É aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias, ...
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n.º 381/2023
... O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não ... O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não ... É utilizado um leilão eletrónico? Não ... É adotada uma fase de negociação? Não ... Serão usados critérios ambientais? ...
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Anúncio de procedimento n.º 2016/2024
... ção de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ...
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Portaria N.º 47/1995 de 20 de Julho
... As candidaturas, objecto de deliberação favorável da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário, são hierarquizadas de acordo com os seguintes critérios de prioridade: ... Agricultores a titulo principal (ATP's), na acepção da alínea a) do Regulamento (CEE) n.º 2328/91, ...
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Despacho n.º 4957-A/2021
... nacional por via terrestre ou fluvial, e se elencam os países e regiões administrativas especiais cuja situação epidemiológica esteja de acordo com a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020.Tais membros do Governo podem, ainda, determinar a lista de competições ...
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Despacho n.º 8652-C/2021
... entidades e autoridades territoriais não reconhecidas como países por pelo menos um Estado-Membro, cuja situação epidemiológica esteja de acordo com a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, na sua versão atual.Tais membros do Governo determinam, também, a lista de ...
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Portaria n.º 54/2017
... de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, doravante designada por RCM.De acordo com o apuramento do Relatório Único/Quadro de Pessoal de 2014, a parte empregadora subscritora das convenções cumpre o requisito previsto na ...
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Portaria N.º 52/2001 de 19 de Julho
... i) Equipamentos para o fabrico e silagem de gelo; ... j) Meios de transporte sob temperatura dirigida aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Regime de Temperatura Dirigida (ATP); ... k) Equipamentos e meios de movimentação interna; ...
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Portaria n.º 1072/2000, de 07 de Novembro de 2000
... ; h) Equipamentos para o fabrico e silagem de gelo; i) Meios de transporte sob temperatura dirigida aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Regime de Temperatura Dirigida (ATP); j) Equipamentos e meios de movimentação interna; l) ...
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Portaria N.º 7/2004 de 29 de Janeiro
... Equipamentos para o fabrico e silagem de gelo; ... Meios de transporte sob temperatura dirigida aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Regime de Temperatura Dirigida (ATP); ... Equipamentos e meios de movimentação interna; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 05 de Março de 2010
... acordo com as regras constantes do anexo II do presente diploma; ou b) Comprovem curricularmente ter, pelo menos, cinco anos de experiência prática ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A, de 01 de Junho de 2012
... ao de formao sobre as ma- trias referidas na lista constante do anexo I ao presente diploma e obtenham aprovao em exame, realizado de acordo com as regras constantes do anexo II ao presente diploma; ou ... b) Comprovem curricularmente ter, pelo menos, cinco anos de experincia ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2010/A de 5 de Março
... acordo com as regras constantes do anexo ii do presente diploma; ou ... b) Comprovem curricularmente ter, pelo menos, cinco anos de experiência prática ao ...
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Portaria n.º 1083/2000, de 09 de Novembro de 2000
... licença de laboração, quando respeite à modernização de unidades de acondicionamento e embalagem de pescado; b) O projecto deve estar de acordo com a autorização de instalação e a licença de exploração ou de laboração, consoante os casos; c) Comprovar a propriedade do terreno ou o ...
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Portaria n.º 934/2003, de 04 de Setembro de 2003
... mercados e ou produtos, que não devem ultrapassar os (euro) 100000; f) Estarem localizados nas Regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve, de acordo com a classificação da NUTS II ... Artigo 6.º Critérios de selecção 1 - Constituem critérios de selecção de candidaturas: a) A criação de ...